PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 142/2018

Reclamante/Consumidor: CARINE DE SOUZA

Reclamado/Fornecedor: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Vistos etc.

Trata-se de Processo Administrativo instaurado pelo Procon Municipal de Diamantino-MT, com base na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em face do Reclamado Mercadolivre.Com Atividades de Internet, visando apurar práticas infrativas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Imputa-se ao fornecedor a seguinte prática infrativa às relações de consumo:

"A parte consumidora relata que procurou o Procon de Diamantino, informando que na data de 14/09/2018, efetuou a compra de uma TV LG 43 4K, no valor de R$ 1.359,00, onde pelo site disponibilizava um desconto pelo código “QR”, que saia pelo valor de R$ 1.119,00, efetuado a compra pelo site, a consumidora estranhou que não foi notificada sobre a postagem, e não recebeu o produto, assim procurou o mercado livre e foi informada que a empresa não se responsabiliza pelas vendas feitas pelo site ".

A Audiência de Conciliação restou infrutífera.

Após demais tramites processuais, houve condenação da empresa para que realize a entrega da TV Smart Led 43 Lg/ultra hd 43uj6565 Webos Conversor D, à consumidora no prazo de 20 (vinte) dias úteis, ou, alternativamente, o valor de R$ 1.119,00 (mil cento e dezenove reais) devidamente com juros e atualização.

Notificada à empresa, a mesma recorreu da decisão administrativa.

O processo transcorreu dentro do prazo legal nos termos do Decreto Federal 2.181/97, dentro da mais absoluta normalidade, com respeito aos princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, clamando, agora, por decisão.

É a suma do necessário. Passo a decidir.

Temos que a empresa Mercado Livre em seu Recurso alega que “Não comercializou, anunciou, ofertou, fabricou, enviou e/ou negociou o produto, limitando-se a disponibilizar o espaço virtual para que seus usuários, disponibilizem diretamente o conteúdo dos anúncios, sem qualquer interferência”.

Pois bem, após análise detida ao presente feito, teceremos quanto a responsabilidade do intermediador na venda feita pela internet, no qual refere-se a problemática do presente processo administrativo.

A empresa intermediadora de compras e de serviços pela internet como é o caso da requerida e os demais participantes da cadeia produtiva que, de qualquer forma, auferem vantagem econômica (ou de qualquer outra natureza) a partir dessas transações respondem objetiva e solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor.

Nesse sentido prescreve o artigo 7º Parágrafo único do CDC:

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Ou seja, atuação da empresa requerida na intermediação de serviços de vendas online, disponibilizando espaço virtual a empresas prestadoras de serviços o ato de aproximar este dos tomadores do serviço, coloca-a na condição jurídica de solidária e responsável pela reparação de danos decorrentes na falha da prestação de serviços.

Aqui citemos o que prescreve os Art. 927 e Art. 186 do Código Civil, Art. 25 §1º e Art. 14 do CDC:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nesse diapasão vejamos o que entende nossos tribunais:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE. INTERMEDIADORA DE COMPRA, VENDA E PAGAMENTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO DEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Todos os fornecedores que se encontram na mesma cadeia produtiva respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único c/c art. 25 § 1º, CDC). 7. O art.14 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que "o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (...)". 8. Tratando-se de responsabilidade civil de fornecedores de serviços, objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida, não se faz necessário perquirir acerca da existência de culpa (conforme arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC). Em casos tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de força maior, eventos imprevisíveis, inexistência do defeito e culpa exclusiva do ofendido e de terceiros. (...) (0758943-85.2019.8.07.0016)

Ou seja, já que seus serviços permitiram a efetivação da transação de compra e venda, inclusive com o pagamento do produto pela sua plataforma de pagamento, e que não houve restituição do valor pago, deverá responder de forma objetiva e solidária quanto à devolução do valor dispendido pela parte autora, nos termos do artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.

Por todo exposto DESPROVEJO o presente recurso interposto pela fornecedora, para manter na íntegra a decisão de 1ª instância.

Determino, ainda, o RETORNO do processo administrativo ao PROCON, para cientificação da fornecedora sobre a manutenção da decisão de 1ª instância, assim como para que ela a cumpra, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de MULTA, nos termos do art. 18, inciso VII, do Decreto nº 2.181/1997, e inclusão do nome da empresa junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme art. 44 do CDC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diamantino/MT, 08 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal