DECISÃO ADMINISTRATIVA

REF.

PREGÃO ELETRÔNICO N. 07/2023.

RECORRENTE:

ARAGÃO BRINQUEDOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA – EPP.

CNPJ: 35.942.214/0001-61

RELATÓRIO

Insurge-se a recorrente em face de a decisão da pregoeira quanto à vencedora do Lote 03, qual seja, BRUNA ALVES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos.

Conforme a recorrente, a marca da bola ofertada pela vencedora, MAGUSSY, não atende as especificações do Termo de Referência.

Conforme a recorrente, a bola da marca MAGUSSY, não atende as especificações do termo de referência do edital (LOTE 3), quanto ao laminado PU e quantidade de gomos 12 gomos. A MAGUSSY tem 3 modelos de bolas, sendo: 1- A bola MAGUSSY modelo SOCIETY EVOLUTION - PVC/PU – cód 3028, possui 12 gomos, porém o laminado é PVC/PU e não é apenas PU. 2- A bola MAGUSSY modelo SOCIETY MATRIX PU – cód 3001, possui laminado PU, porém possui 32 gomos. 3- A bola MAGUSSY modelo SOCIETY PRO - 100% PU SUPER – cód 1055, possui laminado PU, porém possui 8 gomos Resumindo os 3 modelos não atendem o descritivo de forma integral.

A empresa recorrida não apresentou contrarrazões recursais, transcorrendo in albis.

A recorrente insurgiu-se também em face de a decisão da pregoeira quanto à declaração de vencedora sobre o Lote 04, sendo a empresa vencedora BRUNA ALVES DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos.

A empresa recorrente alegou que a bola ofertada pela empresa vencedora, MAGUSSY, não atende as especificações do Termo de referência, pois, a tecnologia TERMOTEC é patenteada pela marca PENALTY.

A empresa recorrida também não apresentou contrarrazões recursais, transcorrendo in albis.

A recorrente insurgiu-se ainda contra a decisão da pregoeira quanto a decisão de declaração de vencedora sobre o Lote 05, sendo a empresa BRUNA ALVES DE SOUZA declarada a vencedora, conforme costa dos autos.

Assevera a recorrente que a bola da marca MAGUSSY não atende as especificações do Termo de Referência, visto que a tecnologia TERMOTE é patenteada pela marca PENALTY, e que a bola apresentada pela recorrente possui tal tecnologia.

Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a recorrida deixou o prazo transcorrer sem apresentar contrarrazões.

A recorrente também discordou da decisão da pregoeira quanto a declaração de vencedora sobre o Lote 06, que declarou a empresa BRUNA ALVEZ DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos, como vencedora do lote.

A recorrente em suas razões recursais afirma que a bola da marca MAGUSSY não dispõe de tecnologia TERMOTEC, razão pela qual não pode continuar como vencedora, por não atender os requisitos do Termo de Referência.

A empresa recorrida não apresentou contrarrazões recursais.

Houve também insatisfação da recorrente quanto a declaração da pregoeira sobre a declaração de vencedora do Lote 08, que sendo a empresa BRUNA ALVEZ DE SOUZA.

A recorrente demonstra que a bola da marca MAGUSSY não possui a tecnologia TERMOTEC, que é patenteada pela marca PENALTY.

A recorrente apresenta os critérios pelas quais compreende que a recorrida deve ser inabilitada.

A empresa recorrida não se manifestou nos autos sobre os recursos.

MÉRITO

A administração pública ao realizar o certame licitatório realiza a elaboração de Termo de referência com descritivo que permite a correta e perfeita leitura e compreensão, para que possa adquirir produtos que lhe sirvam conforme a necessidade apresentada.

O Termo de referência é um documento basilar que permite ao licitante verificar se possui condições de atender de maneira isonômica e satisfatória à administração pública.

Sendo que o certame licitatório tem por objetivo selecionar a melhor e mais vantajosa proposta para a administração pública, as propostas são verificadas à luz do contido no Termo de referência e conforme a necessidade apresentada pela administração pública.

Itens que são apresentados em desacordo com os requisitos contidos no Termo de referência devem ser descartados, para que a administração pública possa selecionar a melhor e mais vantajosa proposta de acordo com a necessidade apresentada.

Por certo, em uma licitação com vários itens, pode ocorrer a declaração de vencedor sobre determinado item, que posteriormente quando analisado detidamente, se verifica que não atende os requisitos contidos no Termo de referência.

No caso em tela, a empresa recorrente apresentou em suas razões recursais fundamentos fortes, plausíveis e contundentes que demonstram que a empresa declarada vencedora para os lotes 3, 4, 5, 6 e 8 não atende em sua proposta o requerido pela administração pública.

CONCLUSÃO

As razões recursais estiveram à disposição da empresa recorrida para que pudesse contra razoar, sendo que a mesma deixou transcorrer o período que possuía por direito, sem se manifestar nos autos.

Observando as razões recursais, chega-se à compreensão que a empresa recorrente possui razões em suas alegações.

Portanto, é a presente decisão por inabilitar a empresa BRUNA ALVES DE SOUZA nos Lotes 3, 4, 5, 6 e 8, passando para segunda colocada ou sucessoras que desde que tenham ofertado marca e modelo que atenda as especificações do edital.

Nova Monte Verde-MT. 27 de Março de 2023.

Poliana Alves Deon

Pregoeira Oficial

Nova Monte Verde-MT