DATA:28 de março de 2023

SÚMULA: Nomeia servidores para exercer a função de fiscais de Contrato e dá outras providencias;

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

Art. 1º. Nomear o servidor PAULO FERREIRA DA CRUZ, inscrito sob a matrícula de nº 831 como Titular e o servidor KADE RICHARD DINIZ PORFÍRIO, inscrito sob a matrícula de nº 1102, como Suplente, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, conforme abaixo relacionado.

CONTRATO	021/2023
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, INCLUINDO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, NOS PADRÕES PARA APROVAÇÃO NA SECRETARIA DE ESTADO E DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA (SINFRA – MT), O QUAL CONTEMPLARÁ AS ESTRADAS MUNICIPAIS DARLENE, VALDIRENE, CURUÁ, KENO 01 E KENO 06, TOTALIZANDO UM TRECHO APROXIMADO DE 100 KM, NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, ATRAVÉS DE ADESÃO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 070/2022 PROVENIENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA/MT.
EMPRESA:	AMPLA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ Nº:	06.936.513/0001-95

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 28 de março 2023.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 28/03/2023 a 28/04/2023.