DECRETO Nº 26 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
29 de Março de 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 656/2022, de 20 de dezembro de 2022;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:
0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES
0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - ................................R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação total da seguinte dotação orçamentária:
0015 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DOS SERVIDORES
0001 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0005 – GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
1.802.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2014 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - ............................................R$ 60.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................................R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, em 28 de Março de 2023.
MARGARETH GONCALVES DA SILVA
Prefeita Municipal