RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

MODALIDADE: “TOMADA DE PREÇO Nº 18/2023”

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, Estado de Mato Grosso, torna públicos a todos interessados, que em Licitação na Modalidade de Tomada de Preço nº 18/2023, tendo como objeto: “Construção de um espaço para serviço de reciclagem de lixo, localizado no Micro Distrito Anézio Pereira de Oliveira, no município de Rondonópolis - MT, conforme projeto básico, justificativa de qualificação técnica e justificativa de qualificação econômica financeira parte integrante do projeto básico encaminhada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura anexo ao edital”. No momento do lançamento das empresas Habilitadas no sistema da Prefeitura o mesmo acusou que a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS J. S CONSTRUTORA, está suspensa de participar temporariamente em licitação de acordo com o Processo Administrativo06/2022. De acordo com Lei nº 9.784/99, “Art. 53: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Ou seja, a Administração poderá tonar seu ato nulo, quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Sendo assim Comissão de Licitação utilizado da autotutela, revê seu julgamento onde habilitou a empresa PRESTADORA DE SERVIÇOS J. S CONSTRUTORA. Desta feita nossa análise temos. As empresas MEDEIROS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, A Q RODRIGUES CONSTRUTORA, X3 CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI e EFFICACE CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS e estão HABILITADAS para próxima fase do certame. E as empresas GFM EDIFICAÇÕES LTDA e PRESTADORA DE SERVIÇOS J. S CONSTRUTORA, estão INABILITADAS para próxima fase do certame. Sendo assim a Comissão de Licitação abre prazo recursal de 05 (cinco) dias uteis.

Rondonópolis-MT, 27 de março de 2023.

Paula Cristiane Moraes Pereira

Presidente da Comissão Permanente de Licitação