Altera o horário de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais para a Gestão de 2021/2024, estabelecido no Decreto n 093/GAB/PMR/2021, de 23 de agosto de 2021, alterado pela Portaria n. 001/SEMAD/2023, de 16 de Janeiro de 2023 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar n. 03, de 17 de outubro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia/MT e demais Planos de Carreira vigentes no Município;

Considerando o Decreto n. 093/GAB/PMR/2021, de 23 de agosto de 2021, que regulamentou a jornada de trabalho dos servidores públicos, e conferiu autoridade aos dirigentes máximos dos órgãos do Poder Executivo Municipal para gerir a assiduidade e pontualidade dos servidores;

Considerando a Portaria n. 001/SEMAD/2023, de 16 de Janeiro de 2023, que alterou a jornada de trabalho dos servidores públicos, regulamentado no Decreto n. 093/GAB/PMR/2021, de 23 de agosto de 2021;

Considerando as disposições aplicáveis, contidas na IN - SNH nº 01/2014, homologada pelo Decreto n. 1.013, de 13 de Agosto de 2013.

Considerando, por fim, a necessidade de estabelecer novo horário da jornada de trabalho do funcionalismo visando a redução dos gastos com materiais de expedientes, consumo de energia elétrica, gastos com uso de linhas telefônicas, fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

RESOLVE: Art. 1º Fixar o horário de funcionamento e o atendimento ao público nas Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos Órgãos Públicos do Município de Rondolândia/MT.

§1º Para os fins desta Portaria, entende-se por servidor os servidores efetivos, empregados públicos, comissionados, contratados temporariamente e, no que couber, estagiários.

Art. 2º O funcionamento e o atendimento ao público nas Unidades Administrativas Municipais e dos seus respectivos Órgãos passarão para o horário de 6 (seis) horas diárias ininterruptas, a partir do dia 28/03/2023, sendo:

a) Início do expediente: 7h:00m.

b) Termino do expediente: 13h:00m

§1º Admite-se, eventualmente, a tolerância de adiantamento ou de atraso de até 15 (quinze) minutos.

§2º Havendo interesse público ou necessidade do serviço, os servidores que ocupam cargo em comissão poderão ser convocados a qualquer tempo.

Art. 3º. Será de responsabilidade de cada Secretário Municipal e/ou Diretores de Departamento e Seção, manter as rotinas de trabalho afetas as suas áreas em dia, para que os servidores lotados possam auferir e fazer jus ao cumprimento do horário ininterrupto de 06 (seis) horas conforme definido no artigo 2º;

Art. 4º Havendo acumulo de tarefas ou rotinas decorrentes de programas e/ou projetos municipais, bem como, obrigações perante o TCE/MT, MP/MT, TJ/MT, SEDUC/MT, Secretaria de Saúde do Estado/MT ou quaisquer outros Órgãos Estaduais e/ou Federais, os Secretários Municipaise/ouDiretores de Departamento e Seção, poderão estender o horário de expediente a 08 (oito) horas diárias de trabalho, compreendido entre:

a) Início do expediente: 7h:00m às 11h:00m

b) Termino do expediente: 13h:00m às 17h:00m

Art. 5º Caberá aos Secretários Municipais e/ou Diretores de Departamento e Seção promoverem as adequações necessárias para garantir a preservação e o funcionamento obrigatório dos serviços públicos essenciais, tais como Educação, Saúde, Obras, Meio Ambiente e Assistência Social entre outros, podendo para tanto, organizarem e definirem seus horários de atendimento mediante escala de revezamento entre seus servidores ou mediante escalas de plantões naquelas secretarias em que se encontram regulamentadas desta maneira;

Art. 6º. Compete às autoridades responsáveis por cada Secretaria do Município fiscalizar o cumprimento das disposições desta Portaria;

Art. 7º É obrigatório o uso de crachá de identificação pelo servidor.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor a partir de 28 de Março de 2.023.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

WILLIANEIS TEIXEIRA DE PAULO

Secretário Municipal de Administração - SEMAD