RESOLUÇÃO Nº 01, DE 04 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a reprogramação dos saldos financeiro do FMAS- Fundo Municipal de Assistência Social do exercício de 2022 para o exercício de 2023 dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social e Estadual, dentro de cada Bloco de Financiamento a que pertencem.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais; em reunião plenária e ordinária realizada no dia 04 de janeiro de 2023, mediante Ata Nº 23 no uso da competência conferida pelo artigo 18 da lei 8742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013.

CONSIDERANDO A Lei N°. 8742/93 (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social, (PNAS 2004), e a Norma Operacional Básica/2005 (NOB/SUAS), que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; As Portarias MDS nº. 440, de 25 de agosto de 2005 e nº. 442, de 26 de agosto de 2005, que regulamentam os pisos da Proteção Social Básica e Especial estabelecidos pela Norma Operacional Básica NOB/SUAS, sua composição e co-financiamento; Federal; A portaria MDS n°. 459, de 09 de setembro de 2005 que dispõe sobre o repasse de recursos e a prestação de contas do co- financiamento Federal; A portaria nº. 351, de 21 de novembro de 2006, que altera o art. 19 da portaria MDS n°.459/2005, no que tange a reprogramação dos saldos repassados pelo FNAS, aos Fundos Municipais existente em 31 de dezembro de cada ano, para o exercício seguinte; e da outras providências; Portaria Nº 113, De Dezembro De 2015, regulamenta o Co-financiamento Federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências; Resolução CIB Resolução nº 02/2015 , nº 02/2016 ; Resolução Nº 01/2017; Resolução Nº 09/2019/CIB/SETASC/MT, Resolução N°07/2019/CEAS/MT; Decreto nº 99, de 21 de maio de 2015; Instrução normativa setas nº 002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Reprogramação dos Saldos do Exercício 2022 para o exercício do ano de 2023, conforme tabela abaixo:

(Saldo em 31/12/2022)

PROTEÇÃO BÁSICA/GESTÃO/PROGRAMAS E PROJETOS	BLOCOS	N° DE CONTA	SALDO
Programa/Projeto	Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho- Acessuas Trabalho	22.093-0	R$ 0,02
Programa/Projeto	BPC Na Escola	22.096-5	R$ 453,96
Proteção Social Básica/Serviços	SCFV/PAIF	22.105-8	R$94.169,64
Programa Primeira Infância no SUAS	Criança Feliz	23.560-1	R$ 12.236,62
Gestão	IGD BF- Índice de Gestão descentralizada do Bolsa Família e Cadastro Único.	22.097-3	R$ 66,64
Gestão	IGD SUAS- Índice de Gestão descentralizada do SUAS.	22.101-5	R$ 629,11
Gestão	FEAS-Fundo Estadual de Assistência Social	21.673-9	R$ 5.434,10
FUPIS	Fundo Partilhado de Investimento Social	13.803-7	R$ 28.81
Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369	Ações do COVID no SUAS para EPI - Portaria 369	25.071-6	R$ 6,52
Gestão	IGD-PAB	26.874-7	R$ 10.729,70

Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter ciência destes saldos reprogramados, e os serviços co-financiados pelo Governo Federal e Estadual, correspondentes a estes saldos, foram prestados de forma continua, em suficiente quantidade e qualidade, embora tenham ocorrido saldos nas contas.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Arenápolis-MT, 04 de janeiro de 2023.

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JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social, referente ao demonstrativo dos Serviços e Programas do exercício 2021, do município de Arenápolis.

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O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro de 2023, sob ata nº 24, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013.

Considerando que o gestor apresentou a prestação de contas em tempo hábil para análise deste conselho;

Considerando que os recursos foram aplicados de acordo com as normativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o demonstrativo para o co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social, referente aos Serviços/Programas do Governo Federal, exercício 2021, do município de Arenápolis.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 28 de fevereiro de 2023.

JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social, referente ao demonstrativo gestão Programa Bolsa Família - IGD/PBF, exercício 2021, do município de Arenápolis.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro 2023, sob ata nº 24, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis.

Considerando que o gestor apresentou a prestação de contas em tempo hábil para análise deste conselho;

Considerando que os recursos foram aplicados de acordo com as normativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o demonstrativo para o co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social, referente ao IGD/PBF (Bolsa Família), exercício 2021.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Arenápolis-MT, 28 de fevereiro de 2023.

JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação do co-financiamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social, referente ao demonstrativo gestão SUAS-Sistema Único de Assistência Social, exercício 2021, do município de Arenápolis.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de fevereiro 2023, sob ata nº 24, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS e artigo 2°. da Lei de Municipal nº.1142/2013, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social de Arenápolis.

Considerando que o gestor apresentou a prestação de contas em tempo hábil para análise deste conselho;

Considerando que os recursos foram aplicados de acordo com as normativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o demonstrativo para o co-financiamento do Governo Federal, Sistema Único da Assistência Social, referente ao SUAS-Sistema Único de Assistência Social, exercício 2021.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis-MT, 28 de fevereiro de 2023.

JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 16 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do repasse de recursos do Fundo Estadual Assistência Social – FEAS - destinado à execução dos Serviços da Proteção Básica, Gestão do SUAS e Benefícios Eventuais referentes ao exercício de 2022.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Assistência Social de Arenápolis-MT, em reunião plenária e ordinária realizada no dia 16 de março mediante Ata nº. 25 no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.142 de 2013, no artigo 02 no item VIII, e pelo Artigo 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 Lei Orgânica da Assistência Social –LOAS.

Considerando: A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS a Política Nacional de Assistência Social/2004; Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social- NOB/SUAS 2012, que tem como diretrizes a descentralização político administrativa para os Estados, Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

Considerando: Resolução CIB Resolução 02/2016, Resolução nº01/2015 nº02/2016, Resolução Nº01/2017, Resolução nº06 de 22 de março 2018; Decreto nº 99 de 21 de Maio de 2015 Instrução Normativa setas nº 002 de julho de 2015; Orientação para o preenchimento do FEAS; Resolução CNAS nº 212 de 19 de outubro de 2006; Resolução CNAS nº39 de dezembro de 2010; Resolução CNAS nº 39 de dezembro de 2010; Guia de Orientação Técnica para utilização de Recurso do cofinanciamento Estadual FEAS –MT 2022;

RESOLVE:

Artigo – 1º Aprova nos termos da Ata nº. 25 CMAS da Reunião plenária e ordinária realizada em 16/03/2023 a prestação de contas da execução de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, destinados aos serviços da Prestação Social Básica Serviços, Serviços Assistenciais Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS referente ao exercícios de 2022, tendo uma receita de R$ 50.613,45 e uma despesa de R$ 45.179,35 e um saldo reprogramado para o ano de 2023 de R$ 5.434,10;

Artigo – 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Arenápolis-MT, 16 de março de 2023.

JOCEMILDE NUNES DA SILVA

PRESIDENTE DO CMASA