RESOLUÇÃO Nº 005/2023

Aprova a Programação Anual de Saúde –2023, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.

CONSIDERANDO: A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, lei orgânica da saúde que estabelece os princípios do SUS e as atribuições dos entes da federação, estabelece o planejamento ascendente;

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: O Título IV, Capítulo I, da Portaria de Consolidação nº1, de 28 de setembro de 2017 (que substitui a Portaria nº 2.135, de setembro de 2013), que estabelece diretrizes para o planejamento do SUS, define como instrumentos do planejamento em saúde o Plano Municipal de Saúde (PMS), a Programação Anual da Saúde (PAS), o Relatório Anual de Gestão (RAG) e o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e orienta os pressupostos para o planejamento;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO: Que a Programação Anual de Saúde 2023 está equivalente com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde de 2022 a 2025.

RESOLVE:

Art. 1° Deliberar e Aprovar a Programação Anual de Saúde 2023 do município de Arenápolis-MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis, 28 de março de 2023.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 006/2023.

Dispõe sobre aprovação do Relatório

Anual de Gestão (RAG) – 2022 do

Município deArenápolis-MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 1.299 de 24 de maio de 2007, que aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão dos municípios, Estado, do Distrito Federale da União.

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) – 2022 do município de Arenápolis - MT, que tiveram o conteúdo discutido e aprovado por unanimidade, neste Conselho Municipal de Saúde.

Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 28 de março de 2023.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologada

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 007/2023.

Dispõe sobre a Aprovação do 3º Relatório Detalhado Quadrimestral de Gestão do ano de 2022, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arenápolis - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em LeiNº. 489 de 25 de Fevereiro de 1991.

CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;

CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;

CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Relatório do 3º quadrimestre do ano de 2022 do município de Arenápolis - MT.

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.

Registrada, publicada, Cumpra-se.

Arenápolis, 28 de março 2023.

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Luis Fernando Di Domenico

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Luiz Márcio Leite de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.

Homologada

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Ederson Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.