Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de ARAGUAIANA/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por Superavit Financeiro, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 276.131,62 (Duzentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Trinta e um Reais e Sessenta e dois Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO 02.05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 020501 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0090.2017- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS SCVF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.................................................................................R$ 40.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física.................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...........................................R$ 40.000,00

08.244.0090.2018- MANUTENÇÃO COM PROGRAMAS – PAB-FIXO

3.3.90.14.00 – Diárias Civil...................................................................................................R$ 20.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 50.000,00

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros P. Física................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica...........................................R$ 43.195,81

08.244.0090.2019- REPROGRAMAÇÃO RECURSOS COVID-19 PORT. 378/2020

3.3.90.30.00 – Material de Consumo.........................................................................R$ 62.935,81

Total por Fonte 2.660.......................................................................................R$ 276.131,62

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, a partir do QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, a Destinação de Recursos por Fontes, totalizando R$ 276.131,62.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal