PORTARIA Nº 098/2023

20/03/2023

“Designa Procurador Jurídico do Município para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias”.

LEONARDO FARIAS ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.63 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a recomendação da Promotoria de Justiça Cível de Novo São Joaquim Atribuição na Infância e na Juventude,

RESOLVE:

Art. 1º. – Designar o Servidor Público Municipal: Leandro de Oliveira Dolzan, efetivo, para o cargo de Procurador Jurídico, matrícula nº. 1297, para prestar serviço, sem exclusividade, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 2º - O Procurador Jurídico, em especial, dará apoio técnico no processo de escolha dos Conselheiros Tutelar, no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos, (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos, ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 3º - Os serviços prestados pelo procurador jurídico junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não gerará custos ao município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Novo São Joaquim-MT, aos vinte e dias do mês de março de 2023.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal