DECRETO Nº 474, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre autorização para recebimento de tributos e rendas (taxas, tarifas de água e Esgoto Sanitário e outros serviços), por meio de Boleto Bancário Registrado, Fatura e PIX (pagamento instantâneo) e, excepcionalmente, via transferência ou depósito bancário identificado pelo Departamento de Água e Esgoto Sanitário, em conformidade com a Lei Complementar nº 2.062/2022, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base, especialmente, no art. 18 e Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 604/2001.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o recebimento de tributos e rendas (taxas, tarifas e outros serviços) por meio de Boleto Bancário Registrado, Fatura e PIX (pagamento instantâneo), a ser quitado em instituição financeira identificada no documento e, excepcionalmente, via transferência ou depósito bancário identificado, dentro dos prazos estabelecidos em Lei ou fixados pela Administração Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juina-MT, 28 de março de 2023. PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal