TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

Nº. 06/2021 (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: CARTA CONVITE Nº 001/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E CELIO RODRIGUES PIMENTEL-MEI, CNPJ 20.912.904/0001-09, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E INSTALAÇÃO ELÉTRICA NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PERTECENTES A ESTE MUNICIPIO.

Ao vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº. 06/2021, que tinha por objeto a prestação de serviços elétricos a serem realizados neste município, carta convite n º 006/2021. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio da Carta Convite nº. 06/2021.

CONSIDERANDO o pedido de rescisão amigável e a concordância da contratada CELIO RODRIGUES PIMENTEL-MEI, CNPJ 20.912.904/0001-09, realizado via ofício nº. 8/CH.GAB/PMRC.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato, clausula oitava, item 8.1;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 28 de março de 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE