ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 18/2023.
29 de Março de 2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 18/2023.
No dia 23 de março do ano de 2023, compareceram, de um lado a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTONIO-MT , Estado de MATOGROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.199.966/0001-50 com sede à Avenida 29 de Setembro nº 244, Centro, Novo Santo Antônio - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, , neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. Identidade nº 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-9, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO, e as empresas abaixo qualificadas, doravante denominadas DETENTORAS DA ATA, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado do julgamento da licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. 08/2023, Processo Licitatório nº. 019/2023 que selecionou a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando o(a) REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT. Em conformidade com as especificações constantes no Edital.
Abaixo segue os licitantes que participaram da licitação e que tiveram itens vencedores:
| Código | Nome da empresa | Itens |
| MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA | 107 ITENS |
As empresas DETENTORAS DA ATA dos itens, resolvem firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS de acordo com o resultado da licitação decorrente do processo e licitação acima especificados, regido pela Lei Federal nº. 10.520/02, subsidiariamente pela Lei de Licitações nº. 8.666/93, bem como pelo Decreto Municipal nº: 7.892/2013 (Registro de Preços) e, pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
| Empresas | CNPJ/CPF | Nome do representante | CPF |
| MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA | 07.787.944/0001-08 | HELIENE MARIA DE OLIVEIRA | 692.624.381-68 |
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objetivo e finalidade de constituir o sistema Registro de Preços para seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA E COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO /MT, tudo em conformidade com as especificações constantes no Edital, nas condições definidas na ato convocatório, seus anexos, propostas de preços e demais documentos e Atas do Processo e Licitação acima descritos, os quais integram este instrumento independente de transcrição, pelo prazo de validade do presente Registro de Preços.
1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar contratações com os respectivos fornecedores ou a contratar a totalidade dos bens registrados, sendo-lhe facultada a utilização de outros meios permitidos pela legislação relativa às licitações, sem cabimento de recurso, sendo assegurado ao beneficiário do registro de preços preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Menor Preço Por Item, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:
Fornecedor: MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA.
| Código | Item | Descrição | marca | Quant | Unidade | Valor Unit R$ | Valor Total R$ | ||||||
| 333131878 | 2 | ACENDEDOR TIPO ISQUEIRO DE PLÁSTICO TAMANHO GRANDE, COMBUSTÍVEL A BASE DE FLUIDO. | HIPER | 143 | UND | 4,00 | 572,00 | ||||||
| 333132279 | 3 | AGUA SANITARIA SOLUÇAO AQUOSA PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO, PLASTICA CONTENDO 1,000 ML. PRODUTO COM REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE, HIPOCLORITO DE SODIO, HIDROXIDO DE SODIO E AGUA. | BIO | 1544 | LT | 4,00 | 6.176,00 | ||||||
| 333132510 | 5 | ALCOOL EITILICO A 70% CONCENTRADO/DOSAGEM 70%, FRASCO DE 5 LITROS, FORMA FARMACEUTICA SOLUÇAO , INDICAÇAO DE USO ANTISSEPTICO, DESINFETANTE (ALCOOL LIQUIDO) GALAO DE 5 LITROS. | LAYF HAIR | 1360 | UND | 47,19 | 64.178,40 | ||||||
| 333132516 | 6 |
| LAIF HAIR | 820 | UND | 59,90 | 49.118,00 | ||||||
| 333130590 | 8 | ALCOOL ETILICO A 70% EM GEL COM ELIMINACAO 99,99% DOS GERMES, PARA HIGIENIZAR AS MAOS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA COM VAVULA REGULADORA PARA USO EM DISPENSADOR DOSADOR. | LAIF HAIR | 200 | UND | 13,95 | 2.790,00 | ||||||
| 333131868 | 11 | ASSADEIRA DE ALUMINIO REVESTIDO DE TEFLON, MEDINDO 44,5CM DE COMPRIMENTO X 29,9CM DE LARGURA, CAPACIDADE 5,5 LITROS, ALTURA DE 4,4CM, COM ESPESSURA DE 1MM, SEM ALÇA E SEM TAMPA. | MARCOLAR | 22 | UND | 40,00 | 880,00 | ||||||
| 333131861 | 13 | BACIA DE PLASTICO RESISTENTE COM DIAMETRO DE 40CM, NA ALTURA DE 15CM, COM CAPACIDADE PARA 15 LITROS, CORES VARIADAS. | ARQPLAST | 53 | UND | 21,00 | 1.113,00 | ||||||
| 333132282 | 15 | BACIA DE PLASTICO RESISTENTE, COM DIAMETRO DE 40CM, NA ALTURA DE 15CM, COM CAPACIDADE DE 15 LITROS, DIVERSAS CORES. | ARQPLAST | 30 | UND | 24,00 | 720,00 | ||||||
| 333131860 | 16 | BACIA DE PLÁSTICO USO DOMÉSTICO, COM DIAMETRO DE 44CM, ALTURA DE 15CM COM CAPACIDADE DE 10 LITROS, CORES VARIADAS. | ARQPLAST | 43 | UND | 16,90 | 726,70 | ||||||
| 333131850 | 19 | BALDE DE POLIETILENO, PLASTICO DE ALTA DENSIDADE COM CAPACIDADE DE 12 LITROS COM ALÇA EM AÇO GALVANIZADO, COR PRETA. | ARQPLAST | 173 | UND | 14,00 | 2.422,00 | ||||||
| 333131843 | 22 | BALDE EM PLÁSTICO TRANSLÚCIDO, COM CAPACIDADE DE 12 LITROS, GRADUADO, COM ALÇA, ACONDICIONADO M EMBALAGEM APROPRIADA PARA O PRODUTO, RÓTULO COM NR, DE LOTE, DATA DE FARICAÇÃO E PROCEDENCIA. | ARQPLAST | 70 | UND | 14,00 | 980,00 | ||||||
| 333131885 | 24 | BATEDOR EM ALUMINIO FLEXIVEL TIPO ESPIRAL COM CABO DE MADEIRA PARA CLARAS | CASITA | 22 | UND | 23,00 | 506,00 | ||||||
| 333132459 | 26 | BORRIFADOR DE AGUA EM PLASTICO PARA CAPACIDADE DE 500ML, COM BICO EM PLASTICO. | NOVA ERA | 220 | UND | 10,00 | 2.200,00 | ||||||
| 333133730 | 27 | BOTA - BOTA MASCULINA NA COR PRETA EM PVC CANO MEDIO , TIPO EPI COM BICO DE FERRO, TAMANHO 36 AO 46. | PATROL | 4 | PAR | 67,00 | 268,00 | ||||||
| 333132611 | 28 | BOTA DE BORRACHA (TIPO GALOCHA) TAMANHO 34 | PATROL | 7 | PAR | 41,10 | 287,70 | ||||||
| 119095 | 35 | BOTA DE PROTECAO - DE BORRACHA (BRANCA), NUMERO 38, SOLADO DE BORRACHA, PALMILHA DE BORRACHA, CANO LONGO, DESTINADA PARA SERVICOS GERAIS. | PATROL | 10 | PAR | 69,00 | 690,00 | ||||||
| 333130530 | 36 | BOTA DE PROTECAO - EM PVC, NUMERO/TAMANHOS: 34 ATE 42, SOLADO ANTIDERRAPANTE, FORRO INTERNO EM POLIESTER, CANO LONGO | PATROL | 13 | PAR | 87,00 | 1.131,00 | ||||||
| 133127100 | 38 | BOTA EPI - COMPOSICAO EM PVC,NA COR BRANCA,TAMANHO 36 A 45,CANO LONGO. | PATROL | 4 | PAR | 70,00 | 280,00 | ||||||
| 333132283 | 39 | CERA LIQUIDA PARA PISO PRINCIPIO ATIVO C/ RESINA ACRILICA COMPOSIÇAO BASICA COM RESINA ACRILICA, POLIETILENO, ETERES DE GLICOIS, TENSOATIVO, PLASTICO, TEOR NAO VOLATEIS MINIMO 3,5% NA CONCENTRADA, ACONDICIONADO EM FRASCO PLASTICO C/ 750ML (INCOLOR). | BARBAREX | 400 | UND | 8,00 | 3.200 | ||||||
| 333131828 | 40 | CESTO PARA LIXO 50 LITROS EM PLÁSTICO | ARQPLAST | 200 | UND | 53,90 | 10.780,00 | ||||||
| 333130541 | 41 | CESTO PARA PAPEIS EM PLASTICO NO FORMATO REDONDO MEDINDO CESTO PARA LIXO 30CM DE ALTURA 60 CM DE DIAMENTRO COR VARIADO. | ARQPLAST | 263 | UND | 28,00 | 7.364,00 | ||||||
| 333131655 | 44 | COLHER - DE PAU, TAMANHO MEDIO | EDAL | 14 | UND | 9,90 | 138,60 | ||||||
| 333131812 | 47 | COLHER - COLHER DESCARTAVEL EM POLIESTIRENO,PARA ALMOCO,NA COR BRANCA,EM EMBALAGEM ADEQUADA, PACOTE COM 50 UNIDADES. | SERTPLAST | 475 | PCT | 6,90 | 3.277,50 | ||||||
| 333131815 | 49 | COLHER INOX, PARA REFEIÇÃO CABO EM INOX ACONDICIONADA EM FORMA ADEQUADA | ORIGINAL | 530 | UND | 6,00 | 3.180,00 | ||||||
| 333131833 | 51 | CONCHA EM AÇO INOX, MEDINDO 30CM CABO/ 10CM DE DIAMETRO. | ABBMIX | 25 | UND | 13,00 | 325,00 | ||||||
| 333131686 | 58 | COPO DESCARTÁVEL DE POLIETILENO, PARA LÍQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 50ML, ACONDICIONADO EM EMBALAGENS COM 100 COPOS. | COPOSUL | 190 | PCT | 5,00 | 950,00 | ||||||
| 333131714 | 60 | COPO DESCARTAVEL - DE POLIESTIRENO, PARA LIQUIDOS, COM CAPACIDADE DE 180ML. | COPOSUL | 3610 | PCT | 6,50 | 23.465,00 | ||||||
| 333130647 | 63 | CORDA EM POLIETILENO MONOFIO VARAl, COM ESPESSURA DE 3MM | PRATIK | 60 | MT | 7,00 | 420,00 | ||||||
| 333132302 | 67 | DESODORANTE - EM PEDRA, PARA USO EM VASO SANITARIO HIGIENIZANTE, PODER BACTERICIDA FRAGANCIA AGRADAVEL. ACONDICIONADA EM EMBALAGEM APROPRIADA, CONTENDO O NOME DO FABRICANTE, DATA DE FABRICACAO PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO OU NOTIFICACAO NO MINISTERIO DA SAUDE . | NOVA FRESH | 50 | UND | 6,00 | 300,00 | ||||||
| 333131687 | 70 | ESCORREDOR DE PRATO EM ENOX GRANDE, MEDINDO (49 X 27 X 62)CM,COM CAPACIDADE PARA ESCORRER 40 PRATOS,COM BASE EM INOX PARA COPOS | ARTHI | 9 | UND | 60,00 | 540,00 | ||||||
| 333131920 | 71 | ESCOVA DE LIMPEZA DE VASO SANITÁRIO, MODELO CONVENCIONAL COM CERDAS FLEXIVEL EM NYLON, SEM ALÇA, CABO DE TIPO NORMAL, MEDINDO 30CM, ACESSÓRIO ESTOJO. | L E T | 100 | UND | 7,50 | 750,00 | ||||||
| 333132290 | 73 | ESCOVA PARA LIMPEZA DE VASP SANITARIO, MODELO COONVENCIONAL COM CERDAS FLEXIVEIS E, NYLON SEM ALCA CABO TIPO NORMAL, MEDINDO 30CM ACESSORIO ESTOJO . | L E T | 140 | UND | 7,50 | 1.050,00 | ||||||
| 333132289 | 74 | ESCOVA PARA ROUPA DE POLIETILENO DIVERSAS CORES | RODOBEM | 76 | UND | 3,50 | 266,00 | ||||||
| 133126266 | 76 | ESPONJA DE ACO | QLUSTRO | 100 | PCT | 3,20 | 320,00 | ||||||
| 333131914 | 79 | FACA EM INOX, FACA DE MESA, COM SERRA, CABO EM INOX, ACONDICIONADA DE FORMA APROPRIADA. | QUALITY | 230 | UND | 6,00 | 1.380,00 | ||||||
| 333131913 | 80 | FACA EM INOX, MÉDIA PARA COZINHA | ABBMIX | 25 | UND | 16,00 | 400,00 | ||||||
| 333131915 | 81 | FACA EM INOX, TAMANHO MÉDIO | ABBMIX | 18 | UND | 13,90 | 250,20 | ||||||
| 333131911 | 82 | FACA INOX, 12 POLEGADAS, TIPO PEIXEIRA, POLIPROPILENO | ORIGINAL | 23 | UND | 24,90 | 572,70 | ||||||
| 333131907 | 83 | FACA - EM INOX, TIPO PEIXEIRA, 8¨ POLEGADA, CABO NA COR BRANCA, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM ADEQUADA. | ORIGINAL | 29 | UND | 19,00 | 551,00 | ||||||
| 450 | 85 | FLANELA Produto confeccionado com 100 de algodão medindo 60 cm x 40cm | CCA | 50 | UND | 5,50 | 275,00 | ||||||
| 333131897 | 87 | FLANELA 100% ALGODÃO, MEDINDO 38X59CM NA COR LARANJA | CCA | 1355 | UND | 4,99 | 6.761,45 | ||||||
| 333132609 | 88 | FLANELA EM MICROFIBRA MEDINDO (38X58) CM/NA COR LARANJA | MARTINS | 200 | UND | 7,00 | 1.400,00 | ||||||
| 1255 | 91 | GARFO - EM ACO INOX, LINHA CLASSIQUE HERCULES, DE MESA, COM CABO LAPIDADO EM ALTO RELEVO. | QUALITY | 420 | UND | 5,40 | 2.268,00 | ||||||
| 575 | 92 | GARFO DESCARTAVEL PARA REFEICAO, PACOTE COM 50 UND. | SERRPLAST | 860 | PCT | 4,45 | 3.827,00 | ||||||
| 333131720 | 94 | GARRAFA TÉRMICA DE MESA, CORPO EM INOX, DE PRESSÃO COM ALAVANCA PARA BOMBEAMENTO E TAMPA PRETA, COM CAPACIDADE PARA 02 LITROS. | UNIRERMI | 21 | UND | 92,00 | 1.932,00 | ||||||
| 333131801 | 95 | GARRAFA TÉRMICA REVESTIDA EM PLÁSTICO, INTERNA E EXTERNAMENTE, COM TAMPA ALCA E ROSCA, 5 LITROS. | INVICTA | 33 | UND | 40,00 | 1.320,00 | ||||||
| 333131810 | 96 | GARRAFA TERMICA REVESTIDA EM PLASTICO RIGIDO, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA DE ROSCA E ALÇA, 1 LITRO. | UNITERMI | 3 | UND | 30,00 | 90,00 | ||||||
| 574 | 97 | GARRAFA - GARRAFA TERMICA, REVESTIDA EM INOX, AMPOLA DE VI-DRO TEMPERADO##, COM TAMPA DE PRESSAO,, 1 1/2 LITROS | UNITERMI | 2 | UND | 83,63 | 167,26 | ||||||
| 333131935 | 98 | GARRAFA TERMICA, REVESTIDA EM PLASTICO RIGIDO, AMPOLA DE VIDRO TEMPERADO, COM TAMPA DE ROSCA E ALÇA, CAPACIDADE PARA 02 LITROS. | UNITERMI | 20 | UND | 81,00 | 1.620,00 | ||||||
| 458 | 101 | INSETICIDA AEROSOL INODORO A BASE DE ÁGUA PARA MOSCAS MOSQUITOS E BARATAS FRASCO 300ML | BUZZ | 10 | UND | 14,00 | 140,00 | ||||||
| 333132304 | 102 | INSETICIDA DOMESTICO- DO TIPO MULTI INSETICIDA, EM SPRAY, AUTOMATICO, TOXIDADE EM 0,120%, COMPOSTO POR IMIPOTRINA 0,020%, PERMITRINA 0,50%, ESBIOTRINA 0,100% | BUZZ | 15 | UND | 14,00 | 210,00 | ||||||
| 13510 | 103 | JARRA DE PLASTICO RESSISTENTE DE BOA QUALIDADE 4 LITROS | TRITEC | 2 | UND | 30,00 | 60,00 | ||||||
| 333132365 | 110 | LIMPA METAIS LIQUIDO A BASE DE ACIDO SULFONICO E CLORIDRICO, EM USO DOMESTICO PARA LIMPEZA DE ALUMINIO, COM OU SEM FRAGRANCIA, EMBALAGEM DE 500M | BARBAREX | 450 | UND | 3,70 | 1.665,00 | ||||||
| 333130549 | 113 | LIMPADOR DE PISO - TIPO: DETERGENTE,.,FINALIDADE: LIMPADOR E RENOVADOR EM PISOS TRATADOS COM ACABAMENTO ACRILICOS. (HS OU UHS),ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA | BARBAREX | 1275 | FR | 14,60 | 18.615,00 | ||||||
| 333132368 | 114 | LIMPADOR DE VIDRO PRINCIPIO ATIVO BUTIL ETIL ETERTRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGRIDIENT E ATIVO ETANOL 14% COMPOSIÇAO BASICA BUTIL, ETIL, ETERTRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE DE ATE 12 MESES, COR AZUL ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 500ML IGUAL OU SUPERIOR VEJA | BARBAREX | 200 | UND | 5,50 | 1.100,00 | ||||||
| 333132285 | 115 | LIMPADOR DESENGORDURANTE LIMPA E REMOVE AS GORDURAS COM FACILIDADE DEIXANDO UM PERFUME SUAVE DE LIMPEZA. SQUEEZE 500ML IGUAL OU SUPERIOR DIABO VERDE. | KIMAX | 340 | UND | 21,00 | 7.140,00 | ||||||
| 333132293 | 118 | LIMPADOR VIDRO - PRINCIPIO ATIVO BUTIL ETIL ETER-TRIPOLIFOSFATO DE SODIO INGRIDIENTE ATIVO ETANOL 14%, COMPOSICAO BASICA BUTIL, ETIL, ETER-TRIPOLIFOSFATO, COM VALIDADE ATE 12 MESES, COR AZUL, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM PLASTICA COM 500ML. | BARBAREX | 10 | UND | 7,00 | 70,00 | ||||||
| 333130763 | 120 | LIXEIRA COM TAMPA E PEDAL COM CAPACIDADE PARA 15 LITROS | ARQPLAST | 35 | UND | 32,00 | 1.120,00 | ||||||
| 2329 | 122 | LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO DE LATEXLUBRIFICADA INTERNAMENTE COM POFORMATO ANATOMICO AMBIDESTRA,COM BOA ELASTICIDADE,RESISTENTE,PERMITINDO SENSIBILIDADE TATIL,NAO ESTERIL,TAMANHO PEQUENO,COM PROCEDENCIA,DATA DE FABRICACAO,E VALIDADE, CAIXA COM 50 PAR. | TALGE | 330 | CX | 20,50 | 6.765,00 | ||||||
| 333129842 | 123 | LUVA DESCARTAVEL PARA USO DOMESTICO, CONFECCIONADA EM PLASTICO RESISTENTE, TRANSPARENTE , ISENTA DE FUROS, RASGOS, DESTINADA A MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS, TAMANHO P, M, G. CAIXA C/100 UND. | FORT HEALTI | 431 | CX | 6,79 | 2.926,49 | ||||||
| 333132525 | 124 | LUVA LATEX AMARELA COM FORRO FLOCADO EM ALGODAO, PALMA ANTIDERRAPANTE, COM VIROLA, COMPRIMENTO 29CM, TAMANHO M POSSUI UMA BOA FLEXIBILIDADE E RESISTENCIA A ABRASAO E RASGOS. | SANRO | 260 | PAR | 6,99 | 1.817,40 | ||||||
| 333132583 | 125 | LUVA LATEX AMARELA, COM FORRO FLOCADO EM ALGODAO, PALMA ANTIDERRAPANTE, TAMANHO G E EMBALADA EM PACOTE OS PARES. | SANRO | 100 | PAR | 7,50 | 750,00 | ||||||
| 333132509 | 126 | LUVA PARA PROCEDIMENTO EM LATEX TAMANHO M COMPOSTA DE LATEX 100% NATURAL NAO ESTERIL, AMNIDESTRAS, LUBRIFICADAS COM PO BIOABSORVIVEL, TAMANHO M, CAIXA COM 50 PAR. | TALGE | 321 | PAR | 20,50 | 6.580,50 | ||||||
| 333131736 | 128 | LUVA TÉRMICA PARA COZINHA, LUVA TERMICA CANO LONGO REFORÇO DUPLO, DIVERSOS TAMANHOS. | PLAST LEO | 59 | PAR | 20,00 | 1.180,00 | ||||||
| 333132581 | 130 | MASCARA CIRURGICA DESCARTAVEL TECIDO/NAO TECIDO, 100% POLIPROPILENO, COM TIRAS, COM TRIPLA CAMADA, HIPOALERGENICAS, HIDROREPELENTE, NAO INFLAMAVEL, CLOPE NASAL E DE FACIL AJUSTE COM ELASTICO (PARA FIXAÇAO ATRAS DAS AURICULAS), CAMADA INTERNA DE FILTRO DE RETENÇAO A MELTBLOWN EM ATE 20G/M2, EFICACIA DE RETENÇAO BACTERIOLAGICA (EFB) MINIMA DE 99,8% EMBALAGEM PACOTE. ART. 31 L8079/90 PORT.CONJ.N.1 DE 23/01/96 M.SAUDE.ROTULAGEM RESPEITANDO O DECRETO LEI 79094/77. | DESCARPAC | 600 | PCT | 12,00 | 7,200,00 | ||||||
| 333132306 | 132 | PA DE LIXO PLASTICA - DE POLIPROPILENO, DIMENSAO (285COMPX215LARGX87ALT.)MM, NA COR AZUL. | RODOBEM | 100 | UND | 8,00 | 800,00 | ||||||
| 333131664 | 138 | PANELA DE ALUMINIO COM TAMPA 3KG; PANELA DE ALUMINIO BATIDO COM TAMPA E ALCA - PANELA DE ALUMINIO BATIDO (FUNDIDO), COM TAMPA E ALCAS RESISTENTE DE ALUMINIO, CAPACIDADE DE 3KG | ASJ | 15 | UND | 90,00 | 1.350,00 | ||||||
| 333131730 | 139 | PANELA DE ALUMINIO DE PRESSÃO, COM CAPACIDADE DE 10 LITROS, MODELO COM CABO | ASJ | 12 | UND | 159,00 | 1.908,00 | ||||||
| 13489 | 143 | PANELA DE PRESSÃO EM ALUMINIO CAPACIDADE 7,5 LITROS COM CABO. | ASJ | 12 | UND | 150,00 | 1.800,00 | ||||||
| 133126289 | 146 | PANO DE COPA E COZINHA - PARA PRATO 100% ALGODAO, PRE-AMACIADO, MEDINDO (65X 45)CM, NA COR BRANCA. | CCA | 217 | UND | 6,40 | 1.388,80 | ||||||
| 333132297 | 148 | PANO DE LIMPEZA - MEDINDO 50X75CM, ALVEJADO, ALGODAO CHAO | CCA | 30 | UND | 14,00 | 420,00 | ||||||
| 333130593 | 154 | PAPEL HIGIENICO DE BOA QUALIDADE - FOLHA SIMPLES,GOFRADO,PICOTADO, NA COR BRANCA, MEDINDO 40MX10CM, NEUTRO, SEM RELEVO, COMPOSTO DE FIBRAS CELULOSICAS/NATURAIS,EXCETO APARAS DE PAPEL, TUBETE MEDINDO 4,0CM, EMBALAGEM COM BOA VISIBILIDADE DO PRODUTO. | FAMILLI | 100 | PCT | 6,80 | 680,00 | ||||||
| 333132588 | 155 | PAPEL HIGIENICO DE BOA QUALIDADE FOLHA SIMPLES, GOFRADO, PICOTADO NA COR BRANCA, MEDINDO 30M X 10CM, NEUTRO, SEM RELEVO, COMPOSTO DE FIBRAS CELULOSICAS/NATURAIS , EXCETO APARAS DE PAPEL, TUBETE MEDINDO 4,0CM, EMBALAGEM COM BOA VISIBILIDADE DO PRODUTO, PACOTE DE 4 ROLOS. | FAMILLI | 4000 | UND | 5,99 | 23.960,00 | ||||||
| 333133716 | 156 | PAPEL HIGIENICO DE ALTA QUALIDADE - DE FOLHA DUPLA , PACOTE COM 04 UNIDADES , SUAVE E RESISTENTE | BEST | 250 | PCT | 8,00 | 2.000,00 | ||||||
| 33120368 | 157 | PAPEL TOALHA CREPADO INTERFOLHADO COM 02 DOBRAS NO TAMANHO 22 X 19 CM ABSORCAO MAXIMA NA COR BRANCO. | BELL | 2000 | PCT | 19,19 | 38.380,00 | ||||||
| 133124228 | 162 | PEGADOR DE MASSA EM AÇO INOX 21 CM. | ORIGINAL | 12 | UND | 14,00 | 168,00 | ||||||
| 333131800 | 163 | PEGADOR EM POLIPROPILENO, PARA MACARRÃO, CORES VARIADAS. | PLASBERG | 17 | UND | 16,50 | 280,50 | ||||||
| 2423 | 164 | PENEIRA DE PLASTICO FUNDAMEDINDO 12CMTELA EM NYLON. | TRITEC | 18 | UND | 11,00 | 198,00 | ||||||
| 333132308 | 165 | PILHA - TIPO ALCALINA, NA VOLTAGEM DE 1,5V, NO TAMANHO PALITO (AAA), EMBALADO EM CARTELA COM 2 UNIDADES. | ELGIN | 15 | UND | 8,00 | 120,00 | ||||||
| 333131479 | 166 | PILHA - TIPO ALCALINA,VOLTAGEM DE 1,5 V,TAMANHO AAA - PALITO,CARTELA COM 2 UNIDADES | ELGIN | 445 | CR | 8,50 | 3.782,50 | ||||||
| 333132610 | 168 | PORTA COPOS SUPORTE DE COPO DESCARTAVEL DE 180 MILILITROS COM AS PONTAS DE INOX E O MEIO COM MATERIAL RESISTENTE E TRANSPARENTE. | NOBRE | 44 | UND | 75,00 | 3.300,00 | ||||||
| 333131684 | 169 | PRATO DE PORCELANA DIAMETRO (25CM) NA COR BRANCA ;RATO DE PORCELANA - DIAMETRO 25CM , LISA, TIPO PORCELANA, NA COR BRANCA, RASO | SCHMDT | 30 | DZ | 17,50 | 525,00 | ||||||
| 333133685 | 170 | PRATO DESCARTAVEL - DE ISOPOR,DIAMETRO DE 22CM,COM ALTURA DE 1,5CM,ESPESSURA DE 25 MICRAS,COM CAPACIDADE PARA 350ML,SEM TAMPA, PCOTE COM 10 UND | TOTALPLAST | 450 | UND | 4,70 | 2.115,00 | ||||||
| 558 | 171 | PRATOS DESCATAVEL 10 X 1 cm PCT C 10 UNIDADE | COPOSUL | 100 | PCT | 5,00 | 500,00 | ||||||
| 333131796 | 172 | PRATO DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO FUNDO, COM CAPACIDADE DE 210 ML, SEM TAMPA, PACOTE COM 10 UNIDADES. | TOTALPLAST | 1350 | PCT | 5,00 | 6.750,00 | ||||||
| 333131793 | 174 | PRENDEDOR DE ROUPA DE MADEIRA, NO FORMATO RETANGULAR, MEDINDO 8CM, ACONDICIONADO EM PACOTES COM 12 UNIDADES. | THEOTO | 230 | PCT | 4,50 | 1.035,00 | ||||||
| 333132154 | 177 | RASTELO - EM PLASTICO, COM TAMANHO MEDIO | RODOBEM | 10 | UND | 35,00 | 350,00 | ||||||
| 133122191 | 178 | RASTELO DE PLASTICO GRANDE | RODOBEM | 10 | UND | 28,50 | 285,00 | ||||||
| 333130925 | 179 | RASTELO DE PLASTICO MEDIO. | RODOBEM | 5 | UND | 25,00 | 125,00 | ||||||
| 333132384 | 180 | RASTELO EM PLASTICO, COM TAMANHO MEDIO, CABO DE MADEIRA | RODOBEM | 260 | UND | 31,50 | 8.190,00 | ||||||
| 333131788 | 181 | RECIPIENTE DO TIPO VASILHA DE PLÁSTICO COM TAMPA 30X20CM | RAINHA | 33 | UND | 15,00 | 495,00 | ||||||
| 333131785 | 184 | RECIPIENTE PARA LIXO-LIXEIRA PLASTICA COM TAMPA E PEDAL 12 LITROS CORES VARIADAS. | ARQ | 105 | UND | 32,30 | 3.391,50 | ||||||
| 133122170 | 185 | RODO PUXA E SECA COM BASE DE ALUMINIO MEDINDO 40 CM COM CABO INCLINADO | RODOBEM | 5 | UND | 25,00 | 125,00 | ||||||
| 133122152 | 186 | RODO PUXA E SECA RODO CORPO DE PLASTICO 40 CM CONTENDO DUAS TIRAS DE BORRACHA PRETA COM 2 MM | RODOBEM | 10 | UND | 28,90 | 289,00 | ||||||
| 133122246 | 189 | RODO BORRACHA DE 60 CM CABO DE MADEIRA BOA QUALIDADE E RESISTENTE | RODOBEM | 10 | UND | 27,90 | 279,00 | ||||||
| 333130570 | 192 | SABAO ALVEJANTE - EM PO EM CAIXA DE 800 GRAMAS | ARCO | 50 | CX | 9,70 | 485,00 | ||||||
| 333132378 | 195 | SABONETE EM TABLETE, COM PH ENTRE 5,5 A 8,5 COMUM PARA HIGIENE CORPORAL, COM 90G. | LUCK | 320 | UND | 3,50 | 1.120,00 | ||||||
| 333132579 | 196 | SABONETE LIQUIDO, NEUTRO, COMUM PARA HIGIENE DAS MAOS CONTEUDO 5 LITROS. | BIO | 432 | UND | 120,00 | 51.840,00 | ||||||
| 13343 | 197 | SACO DE LIXO 30 LITROS PRODUTO PARA ACONDICIONAR LIXO PACOTE COM 10 UNIDADES REFORCADO | IDEAL | 20 | PCT | 9,50 | 190,00 | ||||||
| 333132300 | 204 | ACO PARA COLETA SELETIVA DE LIXO - CAPACIDADE 150 LITROS, CONFECCIONADO EM POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE. EMBALAGEM CONTENDO ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA COMPLETA DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE. | RC | 2370 | UND | 8,00 | 18,960,00 | ||||||
| 333133645 | 206 | SACO PARA COLETA SELETIVA DE LIXO - DE POLIETILENO, MEDINDO(LARGURA X COMPRIMENTO X ESPESSURA) (75CMX105CMX0,010MM), NA COR VERDE, PESO MINIMO PARA 100 UNIDADES 7KGS. | JR | 1200 | PCT | 104,00 | 124,800,00 | ||||||
| 133125372 | 209 | SACO PLASTICO PEMBALAGEM EMBALAGEM PLASTICA TIPO SACO CAPACIDADE PARA AMARZENAMENTO DE ALIMENTOS 3 LITROS | ORLEPLAST | 40 | PCT | 38,80 | 1.552,00 | ||||||
| 333132585 | 211 | SAPATO DE PROTEÇAO ANTIDERRAPANTE EMBORRACHADO PARA O AMBIENTE DA COZINHA, CONFECCIONADO COM MATERIAL COMPOSTO DE TERMOPLASTICOS EXPANDIDO, QUE A FLEXIBILIDADE, IMPERMEABILIDADE, NA COR BRANCA, TAMANHO VARIADOS | SW | 8 | PAR | 139,00 | 1,112,00 | ||||||
| 333131761 | 216 | TIGELA PLÁSTICA EM POLIPROPILENO, COM TAMPA, NO FORMATO RETANGULAR, COM CAPACIDADE PARA 2 LITROS, COM ESPESSURA DE 2MM, CORES VARIADAS. | RAINHA | 12 | UND | 25,00 | 300,00 | ||||||
| 333131760 | 217 | TIGELA EM PLÁSTICA EM POLIPROPILENO, COM TAMPA, NO FORMATO OVAL, CAPACIDADE PARA 5 LITROS, ESPESSURA DE 2MM, EM CORES VARIADAS. | RAINHA | 25 | UND | 30,00 | 750,00 | ||||||
| 333130013 | 218 | TOUCA CIRURGICA DESCARTAVEL CONFECCIONADA A BASE DE CONFECCIONADA EM FIBRA SINTÉTICA,DESCARTÁVEL, FORMATO ANATOMICO, COM TOTAL CAPACIDADE DE VENTILACAO, COM RESISTENTE, APRESENTACAO CONFORME DECRETO LEI 79094/77. | DESCARPAC | 10 | PCT | 13,60 | 136,00 | ||||||
| 133122017 | 219 | TOUCA CONFECCIONADA EM TNT, 100 POR CENTO POLIPROPILENO ATOXICO DESCARTAVEL, FORMATO SANFONADA BRANCO, COM TOTAL CAPACIDADE DE VENTILACAO, RESISTENTE, GRAMATURA 20 G/M2 PACOTE C/100 UND. ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA. | DESCARPAC | 205 | PCT | 13,60 | 2.788,00 | ||||||
| QUANTIDADE DE ITENS..........................: VALOR GLOBAL........................................ | R$ | ||||||||||||
2.2. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço.
2.2.1. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
2.2.2. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
2.2.3. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração.
2.2.4. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo.
2.2.5. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
2.2.6. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
2.3. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes:
a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado;
b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação.
2.4. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá:
a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados:
b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:
b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;
b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.
2.4.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes.
2.4.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item pelo órgão gerenciador, com conseqüente cancelamento dos seus preços registrados, sem aplicação das penalidades.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DEPREÇOS
3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações.
3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993.
3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.
CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital;
4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados,
obedecida a ordem de classificação.
4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata.
4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis.
4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro.
4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".
CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Compete ao Órgão Gestor:
5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 011/2013;
5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.
5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.
5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;
5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.
5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo;
5.1.6. Emitir a autorização de compra;
5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;
5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:
5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;
5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;
5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.
5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:
5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;
5.3.2. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento), em função do direito de acréscimo tratado no § 1º do art. 65, da Lei n. 8.666/93 e alterações, sob pena das sanções cabíveis e facultativas nas demais situações;
5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.3.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;
5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;
5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;
5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;
5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.
5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.
5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando:
6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando:
a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado;
b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável;
c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento;
d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado;
e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002;
f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas.
6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior.
6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro.
6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente.
6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa.
6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.
CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.
7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.
7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar.
7.5.2. O prazo de entrega será conforme solicitação do órgão ou entidade requisitante, não podendo ultrapassar 02 (dois) dias úteis da data de recebimento da nota de empenho ou instrumento equivalente.
7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.
7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado.
7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.
7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
7.8.1. Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.
7.8.2. Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança dos materiais licitados contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural.
7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento relativo ao objeto deste contrato será efetuado mensalmente até o 10º dia útil do mês subsequente a prestação do serviço, e mediante apresentação da nota fiscal/fatura de serviços devidamente atestada pela fiscalização do contrato.
8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS.
8.2.1 As taxas referentes ao Envio de TED e/ou DOC serão efetivamente descontadas do valor a ser pago a favorecida;
8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.
8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções.
8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.
8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.
8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.
CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES
9.1 Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos produtos, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão de obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).
9.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço
registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente
estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.6. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.7. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.8. Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.
9.8.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do produto fornecido e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição dos produtos, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas:
11.1.1. pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos:
a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato;
b) cancelamento do preço registrado;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos.
11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente.
11.1.2. por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento:
a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;
b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso.
11.1.3. por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:
a) advertência, por escrito, nas falta leves;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor;
c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos.
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993.
11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.
11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação.
11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos.
11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação.
11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração.
11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA
12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento.
E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Novo santo antonio-mt 23 de março de 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO
ADÃO SOARES NOGUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GERENCIADOR
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MILLENIUM PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA
CNPJ: 07.787.944/0001-08
DETENTORA
HELIENE MARIA DE OLIVEIRA
CPF:692.624.381-68
RESPONSÁVEL