Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2022 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2023.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.416, de 13 de dezembro de 2.022, no valor de R$ 548.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na dotação abaixo discriminada:

08.002 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.0122 Novo Horizontinos com saúde

10.302.0122.1201 Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde -UBS

44.90.51.00 Obras e instalações R$ 548.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por excesso de arrecadação da Fonte de Recursos – 1621000000 – Serviços Públicos e Saúde – Bloco da Atenção de Básica, no valor de R$ 333.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) em conformidade com artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964

Art. 3º As despesas restantes do crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, no valor de R$ 215.000,00 (DUZENTOS E QUINZE MIL REAIS), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08.002 Fundo Municipal de saúde

10 Saúde

10.122 Administração Geral

10.122.0135 Emendas Parlamentares

10.122.0135.9000 Emendas Parlamentares

33.90.30.00 Material de Consumo R$ 127.552,00

08.002 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.0122 Novo Horizontinos com Saúde

10.301.0122.2123 APS – Atenção Primárias em Saúde – Saúde da Família

33.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica R$ 87.448,00

Art. 4º Fica autorizado a inclusão desta despesas nos instrumentos de planejamento, exigidos pela Lei Complementar 101/2000, na Lei nº 1.389 de 15 de junho de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2023, da Lei nº 1.357/2021 de 06 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual PPA para o exercício de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal nº 1.416/2022 de 13 de dezembro de 2022, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2023.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 28

de março de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município