DECRETO N. 1.147, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133/2021, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 14.133/2021.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º. Nas contratações públicas realizadas pelo município de Canabrava do Norte – MT deverão ser observados os preceitos normativos deste decreto, que regulamenta a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder público, nos termos do § 2º, do artigo 1º da Lei n.14.133/2021.

Art. 2º. O disposto neste Decreto abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal de Canabrava do Norte - MT.

Art. 3º. Para consecução dos objetivos do presente Decreto, a Administração observará os princípios da impessoalidade, legalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO

SEÇÃO I

Da designação do agente de contratação

Art. 4º. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º, da Lei n. 14.133, de 2021.

§ 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros, designados nos termos do disposto no art. 7º e no art. 11º, deste Decreto, conforme estabelecido no § 2º, do art.8º, da Lei n. 14.133, de 2021.

§ 2º. A autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles.

SEÇÃO II

Equipe de apoio

Art. 5º. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 11º, deste Decreto.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados, observado o disposto no art. 14º, deste Decreto.

SEÇÃO III

Comissão de contratação

Art. 6º. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos no art. 11º, deste Decreto.

§ 1º. A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

§ 2º. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles.

Art. 7º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura, admitida a contratação de profissionais para o assessoramento técnico.

Art. 8º. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º. A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 2º. A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

SEÇÃO IV

Gestores e fiscais de contratos

Art. 9º. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade competente para exercer as funções estabelecidas no art. 26º ao art. 29º, deste decreto, observados os requisitos estabelecidos no art. 11º, deste Decreto.

§ 1º. Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§ 2º. Na designação de que trata o caput, serão considerados:

I – a compatibilidade com as atribuições do cargo;

II – a complexidade da fiscalização;

III – o quantitativo de contratos por agente público; e

IV – a capacidade para o desempenho das atividades.

§ 3º. Para cada contrato administrativo e ata de registro de preços deverá ser designado um fiscal titular e um suplente.

§ 4º. O suplente substituirá o titular em suas ausências legais ou impossibilidades especiais e responderá por todos os atos praticados durante a execução do contrato e/ou ata de registro de preços.

§ 5º. A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X, do § 1º, do art. 18º, da Lei n. 14.133, de 2021.

§ 6º. A fiscalização contratual obedecerá as disposições normativas vigentes no âmbito municipal.

§ 7º. Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá ser exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela autoridade de que trata o caput.

§ 8º. Na hipótese prevista no § 7º, o titular do setor responderá pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.

Art. 10º. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela administração, observado o disposto no art. 31º, desde decreto.

SEÇÃO V

Requisitos para a designação

Art. 11º. O Agente de Contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes requisitos:

I – ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura Municipal;

II – ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

III – não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 2º. A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

§ 3º. Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de contratação serão designados dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura.

§ 4º. No caso de municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes, o art. 176º, da lei b. 14.133/2021 prevê que os requisitos descritos neste §3º somente serão obrigatórios após 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Dessa forma, no âmbito desse município, o agente de contratação, durante o prazo mencionado, não precisará ser ocupante de cargo efetivo ou emprego público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Art. 12º. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no § 5º, do art. 9º, deste decreto.

SUBSEÇÃO I

Princípio da segregação das funções

Art. 13º. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o caput:

I – será avaliada na situação fática processual; e

II – poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:

a) da consolidação das linhas de defesa; e

b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da contratação.

SUBSEÇÃO II

Vedações

Art. 14º. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º, da Lei n. 14.133, de 2021.

CAPÍTULO III

DA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Atuação do agente de contratação

Art. 15º. Caberá ao agente de contratação, em especial:

I – acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes artefatos:

a) estudos técnicos preliminares;

b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;

c) pesquisa de preços; e

d) minuta do edital e do instrumento do contrato.

II – tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;

III – acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; e

IV – conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;

b) coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;

c) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

f) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:

1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º, do art. 64º, da Lei n. 14.133, de 2021; e

2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78º, da Lei n. 14.133, de 2021;

g) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;

h) receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;

i) indicar o vencedor do certame;

j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,

k) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação; l) atuar em todos os processos administrativos de contratação, inclusive processos de adesão à atas de registros de preços, contratações direta e procedimentos auxiliares, salvo quando se fizer substituir pela Comissão de Contratação ou outra Comissão Especial que venha a ser designada.

§ 1º. A Comissão de Contratação conduzirá o Diálogo Competitivo, cabendo-lhe, no que couber, as atribuições listadas acima, sem prejuízo de outras tarefas inerentes a essa modalidade.

§ 2º. Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72º, da citada Lei.

§ 3º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio de que trata o art. 5º, deste Decreto e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 4º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se a supervisão e ao acompanhamento das eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.

§ 5º. Na hipótese prevista no § 4º, o agente de contratações estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de pesquisas de preço e de minutas de editais.

§ 6º. O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.

§ 7º. As diligências de que trata o § 6º observarão as normas internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo procedimental.

§ 8º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

§ 9º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação de que trata o inciso I, do art. 20º, deste decreto.

Art. 16º. O agente de contratação e a Comissão de Contratação contarão, sempre que considerarem necessário com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções essenciais à execução das suas funções.

§ 1º. O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.

§ 2º. Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.

§ 3º. Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as orientações normativas do órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal e se manifestará acerca dos aspectos de governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações.

§ 4º. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.

SEÇÃO II

Atuação da equipe de apoio

Art. 17º. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre agentes públicos, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.

Parágrafo único. A equipe de apoio é dispensada nos processos de dispensa de licitação enquadradas nos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021 quando o valor estimado da contratação não exceder à 25% (vinte e cinco por cento) dos valores consignados nestes incisos.

Art. 18º. Poderá ser nomeada equipe de apoio técnica especifíca para a contratação de um determinado objeto, sempre que sua complexidade técnica ou intelectual assim o exigirem.

Art. 19º. Além de observar o disposto pelos incisos II e III do art. 11º, deste Decreto, os membros da equipe de apoio deverão serem, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados público dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura Municipal, nada impedindo, que a administração pública municipal realize a contratação, por prazo determinado, dos serviços de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 16º.

SEÇÃO III

Funcionamento da comissão de contratação

Art. 20º. Caberá à comissão de contratação:

I – substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 15º, deste decreto, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º e no art. 11º, ambos deste decreto;

II – conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art. 15º, deste decreto;

III – sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e

IV – receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art.78º, da Lei n. 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.

Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 21º. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 16º.

SEÇÃO IV Do Pregoeiro

Art. 22º. O pregoeiro será designado pela autoridade competente preferencialmente, dentre servidores públicos efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes do Município, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura Municipal para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação, quando adotada a modalidade pregão.

Parágrafo único. Aplica-se ao pregoerio o disposto no art. 15º, deste decreto.

Art. 23º. Ao pregoeiro compete o exercício das atribuições designadas ao agente de contratação, quando adotada a modalidade pregão.

SEÇÃO V

Atividades de gestão e fiscalização de contratos

Art. 24º. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;

II – fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;

III – fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e

IV – fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade.

§ 1º. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.

§ 2º. A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.

§ 3º. Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

Art. 25º. Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos de que trata a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade municipal observará o seguinte:

I - a designação de agentes públicos, sempre que possível, deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;

II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e

III – previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.

SUBSEÇÃO I

Gestor de contrato

Art. 26º. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do caput do art. 24º, deste decreto;

II – acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

III – acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa em relatório próprio;

IV – coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem deserviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;

V – coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I, do caput, do art. 24º, deste decreto;

VI – elaborar o relatório final de que trata a alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do art.174º, da Lei n. 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;

VII – coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial;

VIII – emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, e a eventuais penalidades aplicadas;

IX – realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 30º, deste decreto, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e

X – tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art.158º, da Lei n. 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso.

SUBSEÇÃO II

Fiscal técnico

Art. 27º. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências;

II – anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III – emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;

IV – informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

V – comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

VI – fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;

VII – comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;

VIII – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII, do caput, do art. 26º, deste Decreto;

IX – auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII, do caput, do art. 26º, deste decreto; e

X – realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 30º, deste decreto, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

SUBSEÇÃO III

Fiscal administrativo

Art. 28º. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I – prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III – examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

IV – atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

V – participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 26º, deste Decreto;

VI – auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 26º, deste decreto; e

VII – realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 30º, deste decreto, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

SUBSEÇÃO IV

Fiscal setorial

Art. 29º. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 27º e o art. 28º, deste decreto.

SEÇÃO VI

Recebimento provisório e definitivo

Art. 30º. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade competente.

Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º, do art. 140º, da Lei n. 14.133, de 2021.

SEÇÃO VII

Terceiros contratados

Art. 31º. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto neste Decreto, será observado o seguinte:

I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

II – a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

SEÇÃO VIII

Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno

Art. 32º. O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução do contrato, conforme o disposto no art. 16º, deste decreto.

SEÇÃO IX

Decisões sobre a execução dos contratos

Art. 33º. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.

§ 1º. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que motivado.

§ 2º. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.

CAPÍTULO IV

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

SEÇÃO I

Dos parâmetros para construção e gerência do Plano de

Contratações Anual

Art. 34º. O Município poderá elaborar Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

§ 1º. Na elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, o disposto na Instrução Normativa n. 1, de 10 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

§ 2º. Na elaboração do plano de contratação anual a Administração fará previsão de quais licitações pretende deflagrar aplicando o benefício do art. 48º, inciso I e III, da Lei complementar 123/2006, bem como do benefício instituído pelo art. 48º, § 3º da Lei complementar 123/2006, a fim de garantir o planejamento estratégico para tais contratações, levando em consideração a existência de itens com valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e outras hipóteses previstas na legislação de regência.

§ 3º. O plano de contratação anual será editado em forma de regulamento, prevendo o calendário de licitações anuais, que levará em consideração as contratações recorrentes do órgão administrativo, excetuando-se as demandas imprevisíveis, extraordinárias e urgentes que serão contratadas mesmo sem previsão no calendário de licitações anuais, observando-se a modalidade de licitação adequada para atender à necessidade.

§ 4º. As demandas para elaboração do plano de contratação anual serão encaminhadas pelos setores requisitantes a Gerência de Expediente e Serviço - GERES, que deverá analisar as necessidades promovendo diligências necessárias para construção do calendário de licitações.

§ 5º. A Administração municipal poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar a aplicação do plano de contratações anuais, naquilo que seja divergente do interesse público, desde que devidamente justificado nos autos do processo licitatório, observados os princípios gerais de licitação e a legislação respectiva.

SEÇÃO II

Definições

Art. 35°. Para os efeitos deste decreto, são adotadas as seguintes definições:

I – Gerência de Expediente e Serviço - GERES: unidade responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade;

II – Setores requisitantes: unidades responsáveis por identificar necessidades e requerer ao setor de licitações a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações.

Parágrafo único. Cada órgão ou entidade poderá definir de forma diversa a divisão de atribuições de que tratam os incisos I e II, quando contemplar áreas específicas em sua estrutura.

SEÇÃO III

Da elaboração do Plano Anual de Contratações - PAC

SUBSEÇÃO I

Setor Requisitante

Art. 36°. O setor requisitante, ao incluir um item no respectivo PAC, deverá informar:

I – o tipo de item, o respectivo código, de acordo com os Sistemas de Catalogação de Material ou de Serviços;

II – a unidade de fornecimento do item;

III – quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV – descrição sucinta do objeto;

V – justificativa para a aquisição ou contratação;

VI – estimativa preliminar do valor;

VII – o grau de prioridade da compra ou contratação;

VIII – a data desejada para a compra ou contratação; e

IX – se há vinculação ou dependência com a contratação de outro item para sua execução, visando a determinar a sequência em que os respectivos procedimentos licitatórios serão realizados.

SUBSEÇÃO II

Gerência de Expediente e Serviço - GERES

Art. 37º. A Gerência de Expediente e Serviço - GERES deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes promovendo diligências necessárias para:

I – agregação, sempre que possível, de demandas referentes a objetos de mesma natureza;

II – adequação e consolidação do PAC; e

III – construção do calendário de licitação, observado o inciso VIII e IX do art. 36º, deste decreto.

SEÇÃO IV

Consolidação do Plano Anual de Contratação

SUBSEÇÃO I

Cronograma

Art. 38º. Até o dia 30 de junho do ano de elaboração do PAC, os setores requisitantes deverão incluir, no sistema próprio, ou via memorando, acompanhadas das informações constantes no art. 36º, as contratações que pretendem realizar ou prorrogar, no exercício subsequente e encaminhar a Gerência de Expediente e Serviço - GERES.

Art. 39º. Durante o período de 1º de julho a 16 de agosto do ano de elaboração do PAC, a Gerência de Expediente e Serviço - GERES deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores requisitantes, consoante disposto no art. 37º, e, se de acordo, enviá-las para aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade ao qual integra ou a quem esta delegar.

§ 1°. Até o dia 30 de agosto do ano de sua elaboração, o PAC deverá ser aprovado pela autoridade máxima de que trata o caput.

§ 2°. A autoridade máxima poderá reprovar itens constantes do PAC ou, se necessário, devolvê-los para a Gerência de Expediente e Serviço - GERES realizar adequações, observada a data limite de aprovação e envio definida no § 1°.

§ 3°. O relatório do PAC, na forma simplificada, deverá ser divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, em até quinze dias corridos após a sua aprovação.

§ 4°. A Prefeitura Municipal poderá disponibilizar no Portal de Compras Governamentais as informações registradas, por meio de dados estruturados em painel gerencial.

SUBSEÇÃO II

Revisão e redimensionamento

Art. 40º. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento de itens do PAC, pelas respectivos Setores Requisitantes, nos seguintes momentos:

I – Nos períodos de 1° a 30 de setembro e de 16 a 30 de novembro do ano de elaboração do PAC, visando à sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou entidade ao qual se vincular o Setor Requisitante;

II – Na quinzena posterior à aprovação da Lei Orçamentária Anual, para adequação dos PAC ao orçamento devidamente aprovado para o exercício.

§ 1°. A alteração do PAC, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pela autoridade máxima de que trata o art. 39º, ou a quem esta delegar, dentro dos prazos previstos no caput.

§ 2°. A versão atualizada do PAC deverá ser divulgada no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

SUBSEÇÃO III

Da atualização do PAC

Art. 41º. Durante o ano de elaboração, a alteração dos itens constantes do PAC, ou a inclusão de novos itens, somente se dará nos períodos previstos nos incisos I e II, do art. 40º, deste decreto.

Art. 42º. Durante a sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar.

§ 1º. O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação.

§ 2º. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

§ 3º. As versões atualizadas do PAC deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal.

SEÇÃO V

Da execução do Plano Anual de Contratações

SUBSEÇÃO I

Compatibilização da demanda

Art. 43º. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 42º, deste decreto.

Art. 44º. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas ao setor de licitações com a antecedência necessária para o cumprimento da data estimada no inciso VIII, do art. 36º, acompanhadas da devida instrução processual, de que as instrucões normativas e decretos normativos exigem

CAPÍTULO V

Da fase preparatória das licitações e contratações no âmbito do poder executivo municipal

Art. 45º. De acordo com o art. 18º, da Lei n. 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

IV - o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

V - a elaboração do edital de licitação;

VI - a elaboração de minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação;

VII - o regime de fornecimento de bens, de prestação de serviços ou de execução de obras e serviços de engenharia, observados os potenciais de economia de escala;

VIII - a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

IX - a motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;

X - a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual;

XI - a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação.

Parágrafo único. Quando a contratação envolver total ou parcialmente recursos da União decorrentes de transferências voluntárias para o Município, deverão ser observados os procedimentos previstos nas normas do ente federal concedente ou no instrumento de transferência.

SEÇÃO I

Da Fase Preparatória da Licitação e Contratação Direta

Art. 46º. A fase preparatória dos processos licitatórios e das contratações caracteriza-se pelo planejamento e consiste nas seguintes etapas:

I – formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação de sua previsão no Plano de Contratações Anual:

a) Identificação objetiva da necessidade administrativa a ser satisfeita;

II – elaboração do estudo técnico preliminar – ETP:

a) Apuração das soluções possíveis e verificação de suas vantagens e desvantagens;

b) Avaliação das diversas soluções sob os prismas da legalidade e da conveniência;

c) Escolha da solução especifica a ser adotada;

III – elaboração do mapa de riscos e matriz de riscos, conforme o caso;

IV – elaboração do anteprojeto, termo de referência –TR ou projeto básico, conforme o caso;

V – confecção do orçamento estimado baseado em pesquisa de preço;

VI – previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de licitação para registro de preços, em que será suficiente a indicação do código do elemento de despesa correspondente;

VII – autorização de abertura da licitação ou da contratação direta;

VIII – designação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio ou da comissão de contratação, conforme o caso;

IX – Verificação da presença dos pressupostos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

X – Previsão e ordenação das etapas seguintes do certame, se for cabível a licitação;

XI – confecção do instrumento convocatório (edital) e respectivos anexos, se for o caso;

XII – confecção da minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente e minuta da ata de registro de preços, quando for o caso;

XIII – Desencadeamento dos atos de conclusão da fase preparatória e, se for o caso, de instauração das etapas subsequentes.

Parágrafo único. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos administrativos de contratação e serão incluídos no sistema eletrônico para o devido processamento das licitações e contratações diretas.

Art. 47º. O estudo técnico preliminar – ETP, o anteprojeto, o termo de referência – TR, o projeto básico, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados e assinados pelos servidores da área técnica e requisitante ou, quando houver, pela equipe de planejamento da contratação e aprovados pela autoridade requisitante e sobre a orientação e supervisão do Analista de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC.

Art. 48º. A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores do órgão ou entidade contratante, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento das licitações e contratos, dentre outros.

§ 1º. Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de uma área técnica específica para o planejamento das contratações, a autoridade competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que integrarão a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações.

§ 2º. Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.

§ 3º. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.

SEÇÃO II

Das Etapas da Fase Preparatória da Contratação

SUBSEÇÃO I

Da Formalização da Demanda

Art. 49º. A formalização da demanda será materializada em documento proveniente do setor requisitante da licitação ou da contratação direta, que evidencie e detalhe a necessidade administrativa do objeto a ser contratado, devendo contemplar:

I – justificativa da necessidade da contratação;

II – descrição sucinta do objeto;

III – quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV – estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado;

V- indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;

VI – indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e

VII – nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

SUBSEÇÃO II

Da Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares

Art. 50º. O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I – descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II – demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III – requisitos da contratação;

IV – estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V – levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

VI – estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII – descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII – justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX – demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X – providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI – contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII – descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII – posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§ 1º. O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, deverá apresentar as devidas justificativas.

§ 2º. Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§ 3º. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.

§ 4º. Em âmbito municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 51º, deste decreto.

§ 5º. Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11º, da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

§ 6º. Para fins do disposto no inciso XI, do caput, entende-se por contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.

§ 7º. Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos, os Planos de Contratações Anuais e as intenções de registro de preços, quando houver.

§ 8º. Durante a elaboração do ETP, deverá ser discutida e analisada a existência de riscos relevantes que possam comprometer a definição da solução mais adequada ou sua futura implementação e, caso existentes, deverão ser registrados no ETP.

§ 9º. Os estudos técnicos preliminares para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.

Art. 51º. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I – Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II – Dispensas de licitação previstas nos incisos IV, "a" e "e", VII, VIII, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º, do art. 90º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

V – contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise de risco, o que deverá ser devidamente justificado nos autos

Art. 52º. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

I – a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º, do art. 25º, da Lei n. 14.133, de 2021;

II – a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º, do art. 40º, da Lei n. 14.133, de 2021; e

III – as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea "d", do inciso VI, do § 3º, do art. 174º, da Lei n. 14.133, de 2021.

Art. 53º. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º, do art. 36º, da Lei n. 14.133, de 2021.

Art. 54º. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no § 3º, do art. 18º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 55º. O estudo técnico preliminar poderá ser divulgado como anexo do termo de referência ou do projeto básico, salvo quando tiver sido classificado como sigiloso na forma da lei, ou se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível a sua divulgação apenas após a homologação do processo licitatório, nos termos do art. 54, § 3º, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. Quando não for possível divulgar o ETP devido a sua classificação, deverá ser divulgado como anexo do TR, anteprojeto ou projeto básico um extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.

SUBSEÇÃO III

Da Elaboração do Mapa de Riscos e da Matriz de Riscos

Art. 56º. O mapa de riscos é o documento que materializa a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e propõe controles capazes de mitigar as possibilidades ou os efeitos da sua ocorrência.

Art. 57º. O mapa de riscos deve ser elaborado na fase preparatória e juntado aos autos do processo de contratação até o final da elaboração do termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, podendo ser atualizado, caso sejam identificados e propostos, respectivamente, novos riscos e controles considerados relevantes.

Art. 58º. Poderá ser elaborado mapa de riscos comuns para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade.

Art. 59º. A matriz de riscos é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.

Parágrafo único. A matriz de riscos, quando for o caso, deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.

Art. 60º. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto (cujo valor estimado supere duzentos milhões de reais) ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Parágrafo Único. Além do caso previsto no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

SUBSEÇÃO IV

Da Elaboração do Termo de Referência, do Anteprojeto e do Projeto Básico

Art. 61º. O termo de referência – TR é o documento que, alinhado com o Plano de Contratações Anual e a partir dos Estudos Técnicos Preliminares, deverá contemplar os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços.

Art. 62º. O TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados a aquisições de bens e contratação de serviços, devendo conter, no que couber, os seguintes parâmetros e elementos descritivos, dentre outros que se fizerem necessários:

I – definição do objeto, incluídos:

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

II – fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

III – descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;

IV – requisitos da contratação;

V – modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

VI – modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

VII – critérios de medição e de pagamento;

VIII – forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º, do art. 36º, da Lei n. 14.133, de 2021, sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração;

IX – estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e

X – adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

§ 1º. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar, com base no art. 51º, deste Decreto:

I – a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II, do caput, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;

II – o TR deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade.

§ 2º. A elaboração do TR é dispensada na hipótese do inciso III, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

Art. 63º. O anteprojeto é a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, a ser utilizado quando a Administração optar pela contratação integrada, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;

II – condições de solidez, de segurança e de durabilidade;

III – prazo de entrega;

IV – estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;

V – parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;

VI – proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;

VII – projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;

VIII – levantamento topográfico e cadastral;

IX – pareceres de sondagem;

X – memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.

Art. 64º. Projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

I – levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;

II – soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;

III – identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

IV – informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

V – subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;

VI – orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos I, II, III, IV e VII, do caput, do art. 46º, da lei n. 14.133/2021.

Parágrafo único. A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no inciso XXIV, da Lei n. 14.133/2021.

Art. 65º. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, os órgãos e entidades deverão incluir no termo de referência ou projeto básico, além dos elementos listados no art. 62º, no que couber, os que se seguem:

I – justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;

II – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

III – razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços;

IV – justificativa do preço a ser contratado; e

V – requisitos de habilitação necessários para a formalização do contrato.

Art. 66º. A Administração poderá prever, excepcionalmente, a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico, em uma das seguintes etapas:

I – durante a fase de julgamento das propostas ou de lances; ou

II – no período de vigência contratual ou da ata de registro de preços.

§ 1º. Na hipótese do inciso I, por economia processual, a análise da amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a análise, em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação.

§ 2º. São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, além de outros que sejam necessários:

I – previsão no termo de referência ou projeto básico e no instrumento convocatório;

II – apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência;

III – previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados;

IV – exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou pelo contratado ou detentor da ata de registro de preços, quando realizada no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços;

V – divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para inspeção dos interessados;

VI – prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade;

VII – prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.

§ 3º. As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de conformidade em depósito nos órgãos e entidades municipais, sem que haja interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no art. 1.263º e inciso III, do art.1.275º, da Lei Federal n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

SUBSEÇÃO V

Da pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública

Art. 67º. No procedimento de pesquisa de preços realizado em âmbito municipal, os parâmetros previstos no § 1º, do art. 23º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, são autoaplicáveis, no que couber.

Art. 68º. Adotar-se-á, para a obtenção do preço estimado, cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º. A partir dos preços obtidos por meio dos parâmetros de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o valor estimado poderá ser, a critério da Administração, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, podendo ainda ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 3º. Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§ 4º. Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 71º, deste decreto, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.

Art. 69º. A pesquisa de preços será materializada em documento de balizamento que conterá, no mínimo:

I – descrição do objeto a ser contratado;

II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa (Gerência de Pesquisa de Mercado) ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

III – caracterização das fontes consultadas, com indicação do preço unitário e quantidade, CNPJ do fornecedor, razão social, número da ata de registros de preços ou contrato utilizado dentre outros elementos necessários para a qualificação da fonte obtida;

IV – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI – justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV, do art. 71º, deste decreto.

§ 1º. Deverá constar, ao final da planilha de preços/balizamento, a declaração expressa do servidor quanto a sua integral responsabilidade pelo balizamento e pesquisa de preços realizada e pela fidelidade das informações prestadas.

§ 2º. O balizamento de preços deverá conter todos os dados funcionais do servidor público responsável por sua elaboração, ser vistado em todas as suas páginas e rubricado ao final.

§ 3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º. A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação e descritos no processo administrativo.

§ 5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos, conforme exigência do § 2º, do artigo 71º, deste decreto.

§ 6º.Caso não seja possível a obtenção de três orçamentos para formação do preço base da licitação ou da contratação direta, com base nas hipóteses prevista em Lei, a Administração poderá, justificadamente, colacionando aos autos prova de tentativa de obtenção de preços, caso possam ser documentadas, utilizar os preços/orçamentos que conseguiu adquirir para a mencionada contratação, desde que compatíveis com a realidade de mercado, evitando-se a prática de preços inexequíveis ou qualquer hipótese de superfaturamento.

Art. 70º. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.

Art. 71º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV – pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

§ 1º. Qualquer que seja o parâmetro adotado, deverão ser apresentados, no mínimo, 03 (três) fontes de preços.

§ 2º. Nos casos de impossibilidade de cumprimento ao disposto pelo parágrafo anterior, o servidor responsável deverá apresentar justificativa expressa com os respectivos documentos de comprovação, os quais serão juntados no processo administrativo de contratação.

§ 3º. A adoção dos parâmetros previstos nos incisos I e II, do caput deve ser priorizada, justificando-se nos autos as hipóteses de impossibilidade de sua utilização.

§ 4º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I – prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; II – obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

c) endereços físico e/ou eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III – informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 3º, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; IV – registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV, do caput;

V – a juntada da cópia do Cartão CNPJ da empresa cotada em anexo ao orçamento apresentado; § 5º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II, do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§ 6º. No caso de fontes de referência disponíveis na Internet, tais como sítios especializados ou comércio eletrônico de domínio amplo, serão desconsiderados preços promocionais e considerados os custos de frete, assim como será devidamente formalizada a comprovação da pesquisa, juntando aos autos cópia da página pesquisada em que conste o preço, a descrição do bem e a data da pesquisa.

§ 7º. Nos casos em que os preços públicos utilizados tiverem sido firmados há mais de 01 (um) ano, o servidor responsável deverá realizar a sua atualização de acordo com o índice previsto no instrumento utilizado, juntando aos autos, neste caso, o documento que demonstre o percentual encontrado, salvo quanto o valor já tiver sido ajustado pelo órgão de origem.

§ 8º. Inexistindo previsão de índice no instrumento utilizado, o servidor deverá aplicar o menor percentual encontrado dentre aqueles índices que sejam compatíveis com o objeto a ser licitado, tais como IGP-M, IPCA, INCC etc.

Art. 72º. A pesquisa de preços é dispensável nas hipóteses do §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, respondendo o agente contratante quando comprovada aquisição por preços excessivos.

Parágrafo Único. O valor de que trata o §2º, do artigo 95º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia 1º de abril.

Art. 73º. A pesquisa de preços pode, dependendo do objeto, abranger qualquer região do País e, em casos específicos, devidamente justificados, mercados externos.

Art. 74º. Nas contratações emergenciais, o valor estimado pode ser feito com base no valor do último contrato celebrado pela Administração Pública.

Parágrafo único. Caso não exista contrato anterior, o valor estimado será realizado diretamente com os potenciais fornecedores, sucedida de mapa comparativo indicando o fornecedor que oferecer a melhor proposta.

Art. 75º. Nos casos de aditivos contratuais que exijam a demonstração da vantajosidade econômica para a Administração, a Secretaria requerente deverá realizar a pesquisa de preços de que trata este Decreto como condição indispensável para a realização do Termo.

Art. 76º. As pesquisas de preços que envolvam conhecimento especializado, a exemplo de bens de informática, medicamentos, equipamentos laboratoriais, serão, obrigatoriamente, analisadas e validadas por técnico habilitado na área.

Art. 77º. Os documentos utilizados para a formalização do balizamento de preços devem ser juntados aos autos do processo administrativo de aquisição de bens ou contratação de serviços.

Art. 78º. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 71º, deste decreto.

§ 1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 71º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§ 2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 3º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§ 4º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 5º. O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

Art. 79º. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa n. 01, de 17 janeiro 2020/SEPLAG/MT, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Decreto.

§ 1º. A Instrução Normativa n. 01, de 17 janeiro 2020/SEPLAG/MT será aplicada até que seja aprovada regulamentação específica no âmbito do Município de Canabrava do Norte/MT.

§ 2º. Para formação do preço base da licitação considera-se admitida a pesquisa de preços em sites de e-commerce, desde que se possa aferir data e hora de acesso, utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, contratações similares feitas pela Administração Pública, concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços ou pesquisa no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

§ 3º. Para aferição de preços na base nacional das notas fiscais eletrônicas, a Administração considerara válida notas fiscais de contratações não superior a 1 (um) ano da data da consulta, considerando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro dos preços praticados.

Art. 80º. Quando a aquisição de bens de consumo tiver por fonte de custeio recursos financeiros percebidos da União e sejam oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposiçõe contidas na Instrução Normativa SEGES/ME n. 65, de 7 de julho de 2021, ou outra que vier a substiuí-la.

Art. 81º. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a serem realizadas em âmbito municipal, deverão ser realizados em observância ao disposto no § 2º, do art. 23º, da Lei n. 14.133/2021, Resolução Normativa n. 039/2016 do Tribunal de Contas de Mato Grosso ou outra que vier a substituí-la e demais normas aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS

Art. 82º. O Município elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos.

§ 1º. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será adotado, nos termos do art. 19º, II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os Catálogos CATMAT e CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, do Governo Federal, nos termos da Portaria SEGES/ME n. 938, de 2 de fevereiro de 2022 ou o que vier a substituí-los, bem como, os itens aprovados por nós, através dos decretos municipais de padronização de itens.

§ 2º. As disposições do presente artigo poderão ser implementadas após 1º de abril de 2023, cabendo ao Administrador Público justificar, por escrito e anexar ao respectivo processo licitatório, considerando razões de interesse públicos presentes na contratação administrativa a não utilização do catálogo eletrônico de padronização ou dos modelos de minutas de que trata o inciso IV, do caput do artigo 19º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO VII

LIMITES PARA ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS

CATEGORIAS COMUM E LUXO

Art. 83º. Para efeito do que dispõe o § 1º, do art. 20,º da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Município deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

§ 1º. Na especificação de itens de consumo, a Administração buscará a escolha do produto que, atendendo de forma satisfatória à demanda a que se propõe, apresente o melhor preço.

§2º. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal, cabendo ao Administrador Público a devida justificativa.

Art. 84º. Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das necessidades da Administração municipal, cabendo ao Administrador Público a devida justificativa.

Art. 85º. É superior a satisfação das necessidades da administração, todo o bem que representar dispêndios econômicos superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de mercado para a aquisição de produtos com natureza semelhante, levando-se em consideração a qualidade e ciclo de vida do objeto.

Art. 86º. A caracterização do bem de consumo na categoria luxo levará em consideração a individualização de bens que se demonstrarem incompatíveis com a práxis de contratação habitual do órgão administrativo, observada a realidade das contratações realizadas e peculiaridades da demanda apresentada ao ente administrativo.

Art. 87º. Para caracterização de um bem de consumo na categoria Luxo e aplicação da vedação de contratação a Administração deverá observar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista o atendimento ao interesse público e necessidades administrativas, bem como a natureza do objeto contratado.

Art. 88º. Parâmetros de valores somente serão considerados para caracterização de bem de consumo como de categoria luxo quando suplantarem a média de mercado, mas não estão vinculados a importes monetários fixos ou imutáveis, devendo ser considerada a realidade de mercado para contratação de bem de determinada natureza.

CAPÍTULO VIII

DO EMPREGO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE “COMPLIANCE” NA

CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 89º. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo IV, do Decreto Federal n. 8.420, de 18 de março de 2015.

§ 1º. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

§ 2º. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

§ 3º. O programa de integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - Comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa;

II - Padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;

III - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

IV - Treinamentos periódicos sobre o programa de integridade;

V - Análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao programa de integridade;

VI - Registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;

VII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiros da pessoa jurídica;

VIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;

IX - Independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e fiscalização de seu cumprimento;

X - Canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa fé;

XI - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;

XII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

XIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;

XIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;

XV - monitoramento contínuo do programa de integridade visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º, da Lei n. 12.846, de 2013; e

XVI - transparência da pessoa jurídica quanto a doações para candidatos e partidos políticos.

§ 4º. Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:

I - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;

II - a complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, diretorias ou setores;

III - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;

IV - o setor do mercado em que atua;

V - os países em que atua, direta ou indiretamente;

VI - o grau de interação com o setor público e a importância de autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;

VII - a quantidade e a localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e

VIII - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 5º. A efetividade do programa de integridade em relação ao ato lesivo objeto de apuração será considerada para fins da avaliação de que trata o caput.

§ 6º. Na avaliação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão reduzidas as formalidades dos parâmetros previstos neste artigo, não se exigindo, especificamente, os incisos III, V, IX, X, XIII, XIV e XV do § 3º.

§ 7º. A redução dos parâmetros de avaliação para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o § 3º poderá ser objeto de regulamentação específica.

§ 8º. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, observado o contraditório e ampla defesa.

§ 9º. Caso a empresa descumpra com o programa, serão aplicadas as penalidades pertinentes.

§ 10º. O programa de integridade somente é obrigatório para licitações de grande vulto, mas opcionalmente, a Administração nas contratações abaixo do valor mencionado nos parágrafos acima, pode, justificadamente, em licitações habituais inserir no instrumento convocatório a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor.

§ 11º. Considera-se grande vulto a contratação cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 12º. O valor de que trata o §11º, será atualizado pelo INPC/IBGE, tendo por data base o dia da publicação desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Art. 90º. Nas licitações para obras, serviços de engenharia ou para a contratação de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.

Art. 91º. Nas licitações municipais, não se preverá a margem de preferência referida no art. 26º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO X

DA DEFINIÇÃO DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO E MENOR DISPÊNDIO PARA A ADMINISTRAÇÃO

Art. 92º. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração Pública Municipal.

§ 1º. A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.

§ 2º. Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.

§ 3º. Para consideração de menor dispêndio para a Administração Pública, os produtos que possuam histórico de depreciação prematura ou elevadas despesas com manutenções, considerando contratações anteriores de quaisquer órgãos da Administração Pública, mesmo que tenham o menor preço no certame poderão ser desconsiderados, observadas as normas previstas no edital de licitação.

§ 4º. Os critérios a serem utilizados para aferição do menor dispêndio devem considerar pontuação em índices específicos, tais como desempenho, resistência, durabilidade, eficiência, histórico de manutenções e embasarão a seleção do produto que ofereça melhor custo-benefício para a atividade administrativa.

§ 5º. A avaliação dos parâmetros que denotem o ciclo de vida útil do objeto licitado, será realizada por comissão especialmente designada para tal finalidade, composta preferencialmente por servidores ou contratado com conhecimento técnico sobre o produto licitado.

CAPÍTULO XI

DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO

Art. 93º. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.

§ 1º. O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

II - serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação;

III - bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação;

IV - obras e serviços especiais de engenharia;

V - objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.

§ 2º. No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

§ 3º. para desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica, considera-se autoaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 88º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.

CAPÍTULO XII

DOS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DAS PROPOSTAS

Art. 94º. Nas licitações realizadas pelo município de Canabrava do Norte - MT não se admitirá proposta que apresente preços globais ou unitários, simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.

§ 1º. Para fins de verificação da exequibilidade das propostas, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 2º. O limite percentual indicado no parágrafo anterior será considerado com presunção relativa (juris tantum) de inexequibilidade, admitindo-se prova em contrário.

Art. 95º. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com a Lei n. 14.133/2021.

Art. 96º. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, caso sejam apresentadas justificativas plausíveis, embasadas em comprovações materiais da consistência e exequibilidade da proposta, os valores apresentados poderão ser aceitos pela Administração, caso contrário à proposta será desclassificada.

Art. 97º. No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

Art. 98º. Considera-se sobrepreço o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

CAPÍTULO XIII

DOS PARÂMETROS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO

Art. 99º. Considera-se recomposição/realinhamento/reequilíbrio econômico-financeiro todo o desequilíbrio contratual extraordinário, que represente impacto na execução do objeto contratado e impossibilite a continuidade ou regularidade na efetivação do escopo inicial da contratação.

Art. 100º. O realinhamento de preço somente poderá ser concedido caso ocorram oscilações imprevisíveis ou previsíveis com consequenciais incalculáveis que venham a ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro dos preços praticados, os mesmos poderão ser revistos desde que devidamente comprovados.

Art. 101º. O ônus probatório quanto a demonstração da variação extraordinária de preços que reflete na execução ordinária do contrato incumbe tão somente ao postulante, que deve demonstrar por meios aptos a variação dos custos que afetam a regularidade contratual.

Art. 102º. Meras oscilações de mercado não se caracterizam como circunstâncias aptas a ensejar o reequilíbrio de valores da avença contratual, devendo o requerente demonstrar expressamente, por meio de provas inequívocas a instabilidade contratual extraordinária, que afeta de forma abrupta a execução do contrato em seus termos iniciais.

Art. 103º. As obrigações das partes são tidas como calculadas de tal maneira que se equilibram do ponto de vista financeiro e o responsável pelo contrato deverá esforçar-se para manter, a qualquer custo, esse equilíbrio. O reconhecimento do direito ao equilíbrio financeiro, é garantido pelo art. 37º, XXI da Constituição Federal, que institui que nas licitações públicas devem ser mantidas as condições efetivas da proposta e deve ser reconhecido pelo poder público municipal.

Art. 104º. Considera-se reajustamento em sentido estrito a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais.

Art. 105º. Considera-se repactuação a forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

Art. 106º. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

CAPÍTULO XIV

DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO

Art. 107º. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no Município deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades do Município com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.

§ 1º. Em âmbito municipal, a programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no Município deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II, da Instrução Normativa n. 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ou outra que vier a substituí-la, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria n. 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º. Na definição do objeto, se levará em consideração as demandas específicas do órgão contratante, considerando as rotinas de trabalho, bem como a forma de execução e documentação dos atos administrativos, devendo o software atender as necessidades instituídas em instrumento convocatório.

§ 3º. Na elaboração do estudo técnico preliminar e termo de referência para contratação de softwares se levarão em consideração parâmetros atinentes as características mínimas para funcionamento dos sistemas, nos padrões tecnológicos, de segurança e desempenho indicados no edital de licitação.

§ 4º. Nas licitações para contratação de software o município poderá realizar avaliação de conformidade (prova conceito), que será realizada na fase de habilitação do certame, quando não houver inversão de fases, antes da homologação.

§ 5º. para elaboração dos documentos inerentes a fase interna do processo licitatório para contratação de software, considerando a complexidade da demanda, a Administração municipal poderá contratar empresa especializada para assessoramento ou confecção do estudo técnico preliminar e termo de referência, não podendo a empresa que elaborar os aludidos documentos participar direta ou indiretamente como pretensa fornecedora da licitação para contratação do software.

§ 6º. Na contratação de soluções tecnológicas integradas que permitam a centralização de todo o processamento e armazenamento de dados relacionados aos processos de atendimento e controles internos, otimizando a obtenção e o processamento de informações, bem como o fornecimento de subsídios gerenciais, que são imprescindíveis para o planejamento e para a tomada de decisões por parte dos gestores, será dada preferência para soluções desenvolvidas nativamente dentro dos conceitos de computação em nuvem, visando reduzindo-se assim as intervenções locais, permitindo assistência técnica virtual sem prejuízo a segurança, possibilitando o trabalho a qualquer momento e de qualquer lugar.

CAPÍTULO XV

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 108º. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho;

IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

§ 1º. Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

I - empresas estabelecidas no território do Estado de Mato Grosso;

II - empresas brasileiras;

III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei n. 12.187, de 29

de dezembro de 2009.

§ 2º. As regras previstas no caput deste artigo não prejudicarão a aplicação do disposto nos arts. 44º e 48º, da Lei Complementar n. 123/2006.

Art. 109º. Como critério de desempate previsto no art. 108º, inciso III, deste decreto e no art. 60º, inciso III, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para efeito de comprovação de desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, poderão ser consideradas no edital de licitação, desde que comprovadamente implementadas, políticas internas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, dentre outras.

CAPÍTULO XVI

DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS

Art. 110º. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.

§ 1º. Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

§ 2º. A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

§ 3º. A negociação será conduzida por agente de contratação ou comissão de contratação, e, depois de concluída, terá seu resultado divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

CAPÍTULO XVII

DA HABILITAÇÃO

Art. 111º. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do § 5º, do art. 17º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.

Art. 112º. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.

Art. 113. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV, do caput, do art. 156º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.

Parágrafo Único. A documentação de habilitação prevista no capítulo VI, da Lei n. 14.133/2021 poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

CAPÍTULO XVIII

PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS

Art. 114º. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o disposto na Instrução Normativa n. 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

CAPÍTULO XIX

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art. 115º. O sistema de registro de preços se caracteriza como o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

§ 1º. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços comuns ou especiais, inclusive de engenharia, sendo vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de engenharia não padronizados e de grande complexidade técnica e operacional.

§ 2º. O sistema de registro de preços poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, observadas as seguintes condições:

I - realização prévia de ampla pesquisa de mercado, conforme os parâmetros indicados nos arts. 67º a 80º, deste decreto;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos neste regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;

IV - atualização periódica dos preços registrados;

V - definição do período de validade do registro de preços;

VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que mantiver sua proposta original.

Art. 116º. As licitações municipais processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão e Concorrência. A dispensa de licitação e inexigibilidade poderão ser utilizadas para registro de preços quando a contratação for realizada por mais de um órgão ou entidade.

§ 1º. Em âmbito municipal, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.

§ 2º. O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.

§ 3º. Na esfera municipal será admitida a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de dispensa de licitação, nos termos do art. 75º, incisos I e II, IV, alíneas “e” e “m”, VIII, IX, XVI da Lei n. 14.133/2021, devendo para tanto a sua utilização estar embasada na necessidade de compra parcelada pela Administração e se necessário a demanda deve estar evidenciada por meio de estudo técnico preliminar que caracterize as necessidades.

§ 4º. O sistema de registro de preços também poderá ser utilizado em casos de inexigibilidade de licitação, quando a natureza do objeto trouxer à tona a necessidade de contratação parcelada, conforme a demanda da Administração.

§ 5º. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I – existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;

II – necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Art. 117º. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto na Lei n. 14.133/2021 e contemplará, no mínimo:

I – as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;

II – a possibilidade de prever preços diferentes:

a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;

b) em razão da forma e do local de acondicionamento;

c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;

d) por outros motivos justificados no processo;

III – o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;

IV – as condições para alteração de preços registrados;

V – o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;

VI – a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;

VII – as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas consequências.

§ 1º. O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.

§ 2º. Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

§ 3º. O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.

Art. 118º. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados.

Art. 119º. A ata de registro de preços poderá ser objeto de revisão, reequilíbrio econômico financeiro, supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, excetuando-se a possibilidade de reajustamento em sentido estrito, podendo anda existir incidência desses institutos aos contratos decorrente da ata de registro de preços, nos termos da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo Único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

SEÇÃO II

Da intenção para registro de preços

Art. 120º. Nos casos de licitação para registro de preços, o órgão ou entidade promotora da licitação deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar aviso de intenção de registro de preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo licitatório.

§ 1º. O procedimento previsto no caputpoderá ser dispensado mediante justificativa, bem como quando o órgão ou unidade gerenciadora for o único contratante.

§ 2º. Cabe ao órgão ou entidade promotora da licitação analisar o pedido de participação e decidir, motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.

§ 3º. Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser licitado.

SEÇÃO III

Das competências do órgão gerenciador

Art. 121º. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:

I – registrar sua intenção de registro de preços no Portal Nacional de Compras Públicas ou site do município;

II – consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

III – promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

IV – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes;

V – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.

VI – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;

VII – realizar o procedimento licitatório;

VIII – gerenciar a ata de registro de preços;

IX – conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

X – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e

XI – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

§ 1º. A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal Nacional de Contratações Públicas ou no site do município, poderá ser assinada por certificação digital.

§ 2º. O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI, do caput.

SEÇÃO IV

Das competências do órgão participante

Art. 122º. O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, e estudo técnico preliminar, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:

I – garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;

II – manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e

III – tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.

§ 1º. Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

§ 2º. Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novos itens, o órgão participante demandante elaborará sua especificação ou termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado.

§ 3º. Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novas localidades para entrega do bem ou execução do serviço, o órgão participante responsável pela demanda elaborará, pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais ou regionais.

SEÇÃO V

Da utilização da ata de registro de preços por órgão ou entidades não participantes (carona)

Art. 123º. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

§ 1º. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão.

§ 2º. O órgão gerenciador poderá condicionar a aceitação da participação de outros órgãos ou entidades à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública da utilização da ata de registro de preços.

§ 3º. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

§ 4º. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

§ 5º. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

§ 6º. Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

SEÇÃO VI

Da assinatura da ata e da contratação com fornecedores registrados

Art. 124º. Homologado o resultado da licitação ou da contratação direta, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.

Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo nas condições da proposta ofertada pelas licitantes classificadas subsequentemente as primeiras colocadas

Art. 125º. A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.

Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

Art. 126º. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil.

Art. 127º. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.

§ 1º. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

§ 2º. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, nos termos do art. 124º, da Lei n. 14.133/2021.

SEÇÃO VII

Do cancelamento do registro de preços

Art. 128º. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I – descumprir as condições da ata de registro de preços;

II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III – não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

IV – sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV, do caput, do art. 156º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV, do caput será formalizado por despacho fundamentado.

Art. 129º. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I – por razão de interesse público; ou

II – a pedido do fornecedor.

CAPÍTULO XX

DO CREDENCIAMENTO

Art. 130º. O credenciamento poderá ser utilizado quando a administração pretender formar uma rede de fornecedores ou prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer uma das empresas ou pessoas naturais credenciadas.

§ 1º. O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.

§ 2º. A administração fixará o preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento.

§ 3º. A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.

§ 4º. Quando a escolha do prestador for feita pela administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.

§ 5º. A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial, edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

§ 6º. Em procedimentos de credenciamentos utilizados para produtos ou serviços que possuam grande flutuação de preços de mercado, a Administração deverá registrar as cotações vigentes no momento da contratação, definindo o parâmetro de preços praticados para um determinado serviço ou produto.

§ 7º. Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a predeterminação de tabela de preços fixa, considerando que o preço praticado é considerado como variável, sem que existam quaisquer prejuízos para a Administração Pública.

§ 8º. Para utilização do credenciamento em mercados fluidos a Administração municipal deverá verificar a compatibilidade do preço praticado com os parâmetros de mercado da contratação que pretende realizar.

§ 9º. O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

§ 10º. O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12 (doze) meses, para ingresso de novos interessados.

CAPÍTULO XXI

DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 131º. A administração pública poderá promover a pré-qualificação destinada a identificar:

I – fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e

II – bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecida pela administração pública.

§ 1º. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 2º. A pré-qualificação de que trata o inciso I, do caput poderá ser efetuada por grupos ou segmentos de objetos a serem contratados, segundo as especialidades dos fornecedores.

Art. 132º. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição dos eventuais interessados.

Art. 133º. A pré-qualificação terá validade máxima de um ano, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

Parágrafo único. A validade da pré-qualificação de fornecedores não será superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Art. 134º. Sempre que a administração pública entender conveniente iniciar procedimento de pré-qualificação de fornecedores ou bens, deverá convocar os interessados para que demonstrem o cumprimento das exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

§ 1º. A convocação de que trata o caput será realizada mediante:

I – publicação de extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial do Município, sem prejuízo da possibilidade de publicação de extrato em jornal diário de grande circulação; e

II – divulgação em sítio eletrônico oficial centralizado de publicidade de licitações ou sítio mantido pelo órgão ou entidade.

§ 2º. A convocação explicitará as exigências de qualificação técnica ou de aceitação de bens, conforme o caso.

Art. 135º. Será fornecido certificado aos pré-qualificados, renovável sempre que o registro for atualizado.

Art. 136º. Caberá recurso no prazo de três dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados, nos termos do art. 165º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 14.133/2021.

Art. 137º. A administração pública poderá realizar licitação restrita aos pré-qualificados, justificadamente, desde que:

I – a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados;

II – na convocação a que se refere o inciso I, do caput, conste estimativa de quantitativos mínimos que a administração pública pretende adquirir ou contratar nos próximos doze meses e de prazos para publicação do edital; e

III – a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação.

§ 1º. O registro cadastral de pré-qualificados deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

§ 2º. Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório:

I – já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação seja deferido posteriormente; e

II – estejam regularmente cadastrados.

§ 3º. No caso de realização de licitação restrita, a administração pública enviará convite por meio eletrônico a todos os pré-qualificados no respectivo segmento.

§ 4º. O convite de que trata o § 3º, não exclui a obrigação de atendimento aos requisitos de publicidade do instrumento convocatório.

Art. 138º. A Administração poderá realizar pré-qualificação de bens para indicar o padrão de qualidade mínima que os produtos deverão possuir para participação de licitação futura, visando a garantia do interesse público e com vistas ao custo-benefício da contratação, a fim de atender a economia de escala.

CAPÍTULO XXII

DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 139º. Adotar-se-á, em âmbito municipal, o Procedimento de Manifestação de Interesse observando-se, como parâmetro normativo, no que couber, o disposto no Decreto Federal n. 8.428, de 02 de abril de 2015.

§ 1º. O PMI será composto das seguintes fases:

I - abertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;

II - autorização para a apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos; e

III - avaliação, seleção e aprovação

§ 2º. A competência para abertura, autorização e aprovação de PMI será exercida pela autoridade máxima da administração municipal competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos projetos, levantamentos, investigações

§ 3º. O PMI será aberto mediante chamamento público, a ser promovido pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência no parágrafo anterior, de ofício ou por provocação de pessoa física ou jurídica interessada.

§ 4º. A proposta de abertura de PMI por pessoa física ou jurídica interessada será dirigida à autoridade referida no § 2º e deverá conter a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos necessários.

CAPÍTULO XXIII

DO REGISTRO CADASTRAL

Art. 140º. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) previsto no art. 87º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema de registro cadastral de fornecedores do Município será regido, no que couber, pelo disposto na Instrução Normativa n. 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

§ 1º. A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos neste regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

§ 2º. Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.

§ 3º. Em âmbito municipal a licitação exclusiva para empresas previamente cadastradas deverá ser realizada somente quando existir demanda explicita para que as condições de habilitação jurídica, técnica ou econômico-financeira sejam previamente analisados para fins de cadastramento da empresa, com o intuito de evitar desconformidades da documentação com as exigências do processo licitatório específico.

§ 4º. A realização de licitação destinada a participação exclusiva de empresas previamente cadastradas somente poderá ocorrer na modalidade concorrência, vedada sua utilização com outras modalidades de licitação da Lei n. 14.133/2021.

CAPÍTULO XXIV

DA CONTRATAÇÃO DIRETA

Art. 141º. Fica regulamentado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Canabrava do Norte – MT, os processos de contratação direta previstos pela Lei Nacional n. 14.133, de 01 de abril de 2021.

§ 1º. Para efeito deste artigo, entende-se por contratação direta aquela derivada de qualquer das hipóteses previstas nos arts. 74º e 75º da Lei n. 14.133/2021.

§ 2º. Os processos internos de contratação direta serão realizados de acordo com os seguintes ritos: I – Comum: contratação direta decorrente de inexigibilidade de licitação e dispensas de licitação não enquadradas nos disposto pelos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021;

II – Eletrônico: contratação direta decorrente das dispensas de licitação enquadradas no disposto pelos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021, ressalvadas às previstas no inciso III, do referido artigo;

III – Simplificado: contratação direta decorrente das dispensas de licitação cujo valor seja de até 30% (trinta por cento) daquele previsto pelos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021. § 3º. Para fins de enquadramento nos ritos dispostos no parágrafo anterior deverão ser observados os limites atualizados de acordo com ato normativo federal.

SEÇÃO I

Da contratação direta pelo rito comum

Art. 142º. Os processos de contratação direta formalizados pelo rito cumum deverão ser instruídos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários, nos moldes dos arts. 45º a 50º, deste decreto, com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda, com o respectivo documento de justificação;

II – termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

III – estudo técnico preliminar e análise de riscos, se for o caso;

IV – estimativa de preços, na forma do regulamento específico;

V – demonstração de compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;

VI – minuta do contrato, se for o caso;

VII – pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos para o enquadramento da situação em uma das hipóteses de contratação direta;

VIII – proposta apresentada pelo fornecedor, com a exposição dos motivos de sua escolha;

IX – comprovoção de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima indicados no Termo de Referência;

X – declaração de verificação dos documentos de habilitação;

XI – autorização da autoridade competente;

XII – parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município, ou órgão jurídico da administração indireta, conforme o caso;

XIII – ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;

XIV – comprovantes de publicação oficial do ato de ratificação;

§ 1º. O ato que ratifica a contratação direta, bem como extrato do contrato ou equivalente, deverão ser divulgados à disposição do público pelo site ou sistema eletrônico oficial do Município. § 2º. Para atendimento ao disposto nos incisos I a IV, do caput, deste Decreto, o processo deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento, o local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, bem como a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal n. 123º, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3º. A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos será opcional nos casos dos incisos I ao V, do artigo 51º, deste Decreto.

§ 4º. Para fins de cumprimento ao disposto pelo inciso IV, do caput, as pesquisas de preços e respectivos métodos de apuração deverão observar a regulamentação específica vigente em âmbito municipal no momento da realização do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 5º. Para fins de comprovação do disposto no inciso IX, do caput, deste artigo, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto sendo imprescindíveis à instrução do processo:

I – proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço;

II – prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Estado onde tiver sede o particular, ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;

III – prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;

IV – declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93º, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

V – Demais documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal previstos pela Lei n. 14.133/2021, os quais, diante de cada caso concreto, poderão ser dispensados pela autoridade competente em razão da complexidade ou vulto econômico do objeto.

Art. 143º. Os processos pelo rito comum deverão ser formalizados em processo administrativo específico, que deverá ser numerado e vistado em todas as suas páginas.

Art. 144º. Após instruído com todos os documentos mencionados nos incisos I a XI, do art. 142º, deste Decreto, os autos do processo será encaminhado para a Procuradoria Geral do Município ou órgão jurídico da administração indireta, conforme o caso, a fim de seja avaliada a legalidade do procedimento.

Parágrafo único. A avaliação jurídica poderá ser dispensada conforme ato específico expedido pela autoridade máxima do órgão jurídico.

Art. 145º. Atestada a legalidade do processo, será procedida a divulgação do procedimento no Diário Oficial utilizado pelo Município e convocado o fornecedor para assinatura do contrato no prazo de 03 (três) dias, ressalvado o disposto no artigo 167º, deste Decreto.

seção ii

Da contratação direta pelo rito eletrônico

Art. 146º. O processo de contratação direta pela forma eletrônica constitui-se no uso de ferramenta informatizada para a realização de procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os de engenharia, e será utilizado nas seguintes hipóteses:

I – contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I, do caput, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 2021;

II – contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II, do caput, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 2021;

III – registro de preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º, do art. 82º, da Lei n. 14.133, de 2021.

§ 1º. A inviabilidade, impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da impessoalidade e busca pelo melhor preço.

§ 2º. O procedimento a que se refere o caput, deste artigo, será dispensado para as contratações cujo valor corresponda até o máximo de 30% (trinta por cento) sobre os limites estabelecidos pelos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021, as quais serão processadas pelo rito simplificado de contratação.

§ 3º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II, do caput, deverão ser observados:

I – o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e

II – o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

§ 4º. O disposto no § 3º, deste artigo, não se aplica às contratações de até R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º, do art. 75º, da Lei n. 14.133, de 2021, que será atualizado automaticamente quando o for por ato normativo federal.

§ 5º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73º, da Lei n. 14.133, de 2021.

SUBSEÇÃO I Da Fase Interna

Art. 147º. Os processos de contratação direta formalizados pelo rito eletrônico deverão ser instruídos, sem prejuízo de outros que se fizerem necessários, com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda, com o respectivo documento de justificação;

II – termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso, nos quais deverá, dentre outros requisitos, atestar a observãncia aos limites legais que autorização a adoção do rito eletrônico;

III – estimativa de preços, na forma do regulamento específico;

IV – demonstração de compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;

V – Minuta do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e do contrato, se for o caso;

VI – autorização da autoridade competente;

VII – Comprovantes de publicação do aviso de dispensa eletrônica;

VIII – Documentos de habilitação e proposta de preços apresentados pela empresa vencedora;

IX – ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;

X – comprovantes de publicação oficial do ato de ratificação.

§ 1º. O ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou equivalente, deverão ser divulgados à disposição do público pelo site ou sistema eletrônico oficial do Município. § 2º. Nas contratações pelo rito eletrônico o Estudo Técnico Preliminar e análise de riscos é dispensado, salvo em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia.

§ 3º. Para fins de cumprimento ao disposto pelo inciso III, do caput, as pesquisas de preços e respectivos métodos de apuração deverão observar a regulamentação específica vigente em âmbito municipal no momento da realização do processo de dispensa de licitação.

§ 4º. Para fins de comprovação do disposto no inciso VIII, do caput, deste artigo, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto sendo imprescindíveis à instrução do processo:

I – proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço; II – prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Estado onde tiver sede o particular, ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;

III – prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o caso;

IV – declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93º, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

V – Demais documentos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal previstos pela Lei n. 14.133/2021, os quais, diante de cada caso concreto, poderão ser dispensados pela autoridade competente em razão da complexidade ou vulto econômico do objeto.

SUBSEÇÃO II Do procedimento

Art. 148º. O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes informações para a realização do procedimento de contratação:

I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

II – as quantidades e o preço estimado de cada item;

III – o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

IV – o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; V – a observância das disposições previstas na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI – as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

VII – a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 146º, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

Art. 149º. O procedimento será divulgado em ferramenta informatizada própria ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que estejam integrados à Plataforma +Brasil, e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como no Diário Oficial utilizado pelo Município. Parágrafo único. Sem prejuízo do direto de petição aos poderes públicos de que trata o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, não haverá fase de impugnação ao Aviso de Dispensa de Licitação.

Art. 150º. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I – a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II – o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 2006, quando couber;

III – o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

IV – a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

V – o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93º, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

VI – o cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68º, da Lei n. 14.133, de 2021.

Art. 151º. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 150º, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

I – a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

II – os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.

§ 1º. O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

§ 2º. O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Art. 152º. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Art. 153º. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação, ou decrescente quanto adotado o maior desconto.

Art. 154º. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§ 2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Art. 155º. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

Art. 156º. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. Art. 157º. Encerrado o procedimento de envio de lances, nos termos do art. 154º, deste decreto, o órgão ou entidade realizará a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

Art. 158º. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais vantajosas.

Parágrafo único. Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

Art. 159º. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

Art. 160º. Definida a proposta vencedora, o órgão ou a entidade deverá solicitar, por meio do sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado pelo vencedor.

Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada na forma definida no aviso de contratação direta com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.

Art. 161º. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei n. 14.133, de 2021.

§ 1º. A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada mediante sistemas próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

§ 2º. O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.

§ 3º. Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma estabelecida no § 1º, o órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no edital, o envio desses na forma definida no aviso de contratação direta.

Art. 162º. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 161º, deste decreto, o fornecedor será habilitado.

Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

Art. 163º. No caso do procedimento restar deserto ou fracassado, o órgão ou entidade poderá:

I – republicar o procedimento;

II – fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou

III – valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.

Art. 164º. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o processo será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71º, da Lei n. 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direto de petição aos poderes públicos de que trata o art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal, não haverá fase recursal.

Art. 165º. O Sistema de Registro de preços poderá ser adotado nos processos de contratação direta realizados pelo rito eletrônico, quando configurada qualquer das seguintes hipóteses:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II – quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou

IV – quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Art. 166º. Para utilização do Sistema de Registro de Preços deverão ser observadas todas as regras estabelecidas pelos artigos 82º a 86º da Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo único. A opção pelo registro de preços deverá constar expressamente no aviso de contratação direta.

SEÇÃO III Da contratação direta pelo rito simplificado

Art. 167º. Os processos de contratação direta pelo rito simplificado destinam-se ás aquisições de bens e prestação de serviços cujo valor não seja superior à 30% (trinta por cento) daquele previsto nos incisos I e II, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo único. O enquadramento do objeto nos valores de que trata o caput não impede a adoção do processo de contratação direta pelo rito eletrônico.

Art. 168º. Os processos de contratação direta formalizados pelo rito simplificado serão instruídos com os seguintes documentos:

I – documento de formalização de demanda, com o respectivo documento de justificação;

II – termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso, nos quais deverá, dentre outros requisitos, atestar a observãncia aos limites legais que autorização a adoção do rito eletrônico;

III – estimativa de preços, na forma do regulamento específico;

IV – demonstração de compatibilidade de previsão de recursos orçamentários com compromisso a ser assumido;

V – autorização da autoridade competente;

VI – Documentos de habilitação e proposta ofertada pelo fornecedor;

VII – ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente;

VIII – publicação oficial do ato de ratificação.

§ 1º. Nas contratações pelo rito simplifcado o Estudo Técnico Preliminar e análise de riscos são dispensados.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto pelo inciso III, do caput, as pesquisas de preços e respectivos métodos de apuração deverão observar a regulamentação específica vigente em âmbito municipal no momento da realização do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. § 3º. O disposto pelo inciso IV, do caput, deste artigo restará cumprido se for indicado no termo de referência as rubricas orçamentárias sobre a qual correrá a despesa.

§ 4º. Os documentos de habilitação previstos no inciso VI, do artigo anterior, limitar-se-à a apresentação dos seguintes documentos:

I – se pessoa física, apenas a certidão de regularidade fiscal municipal, estadual e federal;

II – se pessoa jurídica, apenas:

a) certidões de regularidade fiscal municipal, estadual e federal (incluída regularidade social);

b) certidão de regularidade trabalhista;

c) certidão de regularidade com FGTS;

III – prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada de pesquisa realizada junto ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e do Estado onde tiver sede o particular, ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;

IV – declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93º, da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

§ 5º. O ato de ratificação e autorização fica delegado, no âmbito da administração direta, ao Secretário Municipal de Administração, salvo quando se tratar de demanda da própria secretaria, hipótese em que deverá ser realizado pelo Prefeito Municipal.

§ 6º. O dever de publicidade restará atendido com a divulgação do ato de ratificação no Diário Oficial utilizado pela administração direta do Município de Canabrava do Norte/MT, ou da entidade da administração indireta, se for ela a entidade contratante.

SEÇÃO IV

Da dispensa de licitação

Art. 169º. Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75º, incisos I e II, da Lei n. 14.133/2021, até o limite de 10% (dez por cento) do valor limite para dispensa de licitação, a Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos previstos no art. 72º, da lei n. 14.133/2021.

§ 1º. Para fins do disposto no caput, na instrução do processo de contratação ficam dispensados os documentos previstos nos incisos I, II, III, VI, VII, do art. 72º, da Lei n. 14.133/2021, devendo o processo ser precedido da verificação das condições de habilitação fiscal e trabalhista da empresa contratada, bem como análise da compatibilidade do objeto social da empresa com o escopo da contratação.

§ 2º. Na contratação por dispensa de licitação nos limites instituídos no caput, a Administração deverá realizar a provisão de recursos orçamentários necessários para o atendimento do compromisso assumido, nos termos do art. 72º, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021.

§ 3º. Toda a contratação nos termos do caput deverá ser precedida de autorização da autoridade competente nos termos do art. 72º, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021.

§ 4º. A formalização da contratação prevista no caput poderá se dar por meio contrato em sentido estrito, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

§ 5º. Todas as contratações que suplantarem o limite previsto no caput do presente artigo deverão ser realizadas por meio de processo de dispensa de licitação formal, que observe sempre que necessário o disposto no art. 72º, da Lei n. 14.133/2021, podendo ser dispensados os documentos que não forem compatíveis com a contratação.

Art. 170º. Considerando a complexidade do objeto, para contratações com base no art. 75º, inciso II, da Lei n. 14.133/2021 fica delimitado que até o importe de 1% (um por cento) do valor limite para dispensa de licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um) orçamento para formação do preço base da contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a contratação observando preços de mercado obtidos através de contratações anteriores ou certificação por servidor público sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros mercadológicos para a aludida contratação.

Art. 171º. No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores com base no inciso I, do art. 75º, da Lei n. 14.133/2021, até o importe 1% (um por cento) do valor limite para dispensa de licitação, será necessária a coleta de no mínimo 1 (um) orçamento para formação do preço base da contratação e escolha do fornecedor, que deverá ser selecionado a partir de critérios isonômicos, devendo ainda a Administração balizar a contratação observando preços de mercado obtidos através de contratações anteriores ou certificação por servidor público sobre a compatibilidade de preços com os parâmetros mercadológicos para a aludida contratação.

Art. 172º. As contratações de que tratam os incisos I e II do caput, do artigo 75º, da Lei n. 14.133/2021 serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Art. 173º. Quando não for possível a realização do procedimento instituído no artigo anterior, em decorrência da urgência, premência da contratação, ou outro fator relevante ao interesse público, a Administração deverá apresentar justificativa da impossibilidade da realização do aludido procedimento, podendo colher orçamentos junto a fornecedores locais ou regionais aptos a fornecer o objeto.

Art. 174º. A divulgação prévia em sítio eletrônico que trata o artigo anterior é dispensada para as compras de pequeno valor que tratam os art. 147º e 148º, deste decreto.

Art. 175º. Nas contratações com base no 75º, incisos I e II, da Lei n. 14.133/2021, fica dispensada a realização de estudo técnico preliminar, realização de análise de riscos, elaboração de termo de referência, projeto básico ou projeto executivo, exceto quando se tratar de serviços que as particularidades do objeto exijam, em atendimento ao art. 70º, inciso III, da Lei n. 14.133/2021.

Art. 176º. Os benefícios instituídos pela Lei complementar n. 123/2006, em especial o previsto no art. 48º, § 3º, serão aplicáveis também as compras diretas por meio de dispensa de licitação, devendo a administração, nessas circunstâncias, colher orçamentos exclusivamente com micro e pequenas empresas aptas a fornecer o objeto contratado.

SEÇÃO V

Da dispensa eletrônica

Art. 177º. A administração pública municipal, direta ou indireta, quando executar recursos da união decorrentes de transferências voluntárias em procedimentos de compra direta, deverá observar as regras da instrução normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021, que prevê a necessidade de realização de dispensa na forma eletrônica.

Art. 178º. Considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, excepciona-se a regra da obrigatoriedade da realização de procedimento eletrônico, motivo pelo qual até o prazo de 06 (seis) anos da data de publicação da Lei n. 14.133/2021 o município utilizará como regra o procedimento presencial para realização das dispensas eletrônicas, com base no art. 176º, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo Único. O Município utilizará o sistema de gestão informado em cada contratação para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos

os serviços de engenharia.

Art. 179º. Após o prazo limite instituído no art. 176º, inciso II da Lei n. 14.133/2021, o município adotará como regra o procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, excetuando-se sua utilização quando, diante das circunstâncias da contratação ou natureza do objeto se mostrar vantajosa a contratação através de procedimento presencial.

§ 1º. A vantajosidade poderá ser demonstrada por critérios econômicos, técnicos, jurídicos, através da evidenciação da premência da entrega, urgência do procedimento, peculiaridades do objeto contratado ou quaisquer outras hipóteses evidenciem o interesse público na realização do procedimento presencial.

§ 2º. Quando da opção por procedimento presencial a administração deverá apresentar justificativa nos autos do processo de compra direta, nos termos do art. 17º, § 2º da Lei n. 14.133/2021.

Art. 180º. Quando o procedimento de dispensa de licitação tratar de itens com aplicação do benefício instituído pelo art. 48º, § 3º, da Lei complementar n. 123/2006, que prevê margem de preferência para contratação de empresas locais e regionais, a Administração poderá fazer opção pelo procedimento presencial, haja vista que o procedimento facilita a participação das empresas enquadradas nas características do aludido dispositivo legal, possibilitando uma disputa paritária e adequada as necessidades do ente administrativo.

Art. 181º. Quando o procedimento de dispensa de licitação tratar das hipóteses disciplinadas pelos art. 72º à 79º deste decreto, que tratam da compra de pequeno valor, fica dispensada a utilização de procedimento eletrônico, bem como dispensada a autuação de processo para realização de compra, que será realizada com base nos preços de mercado para o objeto que se pretende contratar.

Art. 182º. Em todas as hipóteses em que for utilizado o procedimento de dispensa eletrônica, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

Art. 183º. As fases e atos da dispensa eletrônica obedecerão ao disposto na instrução normativa SEGES/ME n. 67, de 8 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia.

SEÇÃO VI

Da inexigibilidade de licitação

Art. 184º. Nas contratações de serviços técnicos especializados por meio de inexigibilidade de licitação, é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

Art. 185º. Para aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

Art. 186º. Na contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a Administração deverá exigir que o empresário exclusivo possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Art. 187º. As contratações por meio de credenciamento gerarão um processo de inexigibilidade, considerando a possibilidade de contratação com todos os potenciais fornecedores.

CAPÍTULO XXV

DO PREGÃO

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art. 188º. A modalidade pregão será adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

Art. 189º. O pregão não se aplica em âmbito municipal às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto quando se tratar de serviço comum de engenharia, nos termos do art. 6º, inciso XXI, “a” da Lei n. 14.133/2021.

Art. 190º. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Art. 191º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 192º. A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica é preferencial em âmbito municipal, nos termos do art. 17º, § 2º, da Lei n. 14.133/2021, mas a realização de pregões presenciais é admitida quando se fizer necessária a contratação de empresas utilizando-se os critérios do art. 48º, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006, quando em decorrência da natureza do objeto não for admissível atrasos na entrega dos produtos ou serviços ou por outro critério considerado conveniente pela Administração Pública no momento do lançamento da licitação.

Art. 193º. Quando a licitação for realizada de forma presencial a sessão deverá ser registrada em ata e a administração deverá providemciar meios tecnológicos, para que no máximo, dentro de 01 (um) ano, a contar da data da edição deste decreto, seja providenciado a gravação em áudio e vídeo, sendo a gravação juntada aos autos do processo licitatório pertinente.

Art. 194º. O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento de bens ou pela contratação de serviços comuns ocorrer à distância e em sessão pública, por meio de plataformas de gestão que a Administração municipal adotar por ocasião do lançamento do processo, não estando o município adstrito a utilização de uma única plataforma.

Art. 195º. No planejamento do pregão, será observado o seguinte:

I – elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II – aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III – elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV – definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e

V – designação do pregoeiro e de sua equipe de apoio.

§ 1º. A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência será dispensada quando a natureza do objeto não exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada a atendimento de demanda eventual da Administração, não prevista no plano anual de contratações.

§ 2º. A fase referida no inciso V, art. 17º, da Lei n. 14.133/2021 poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV, do aludido dispositivo legal, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

SEÇÃO II

Da publicação

Art. 196º. A fase externa do pregão, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação bem como do aviso de licitação no Diário Oficial dos Municípios.

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SEÇÃO III

Do edital

Art. 197º. A Administração Municipal disponibilizará a integra do edital de licitação no sítio eletrônico oficial do órgão municipal e no Portal Nacional de Compras Públicas.

Parágrafo Único. Enquanto não houver integração do portal Nacional de Compras Públicas aos sistemas de gestão, a Administração publicará o edital tão somente no site do município e na imprensa oficial.

SEÇÃO IV

Modificação do edital

Art. 198º. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

SEÇÃO V

Impugnações e esclarecimentos

Art. 199º. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial, na forma do edital.

§ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

§ 2º. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de instituído no parágrafo anterior.

§ 3º. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 4º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

SEÇÃO VI

Da fase recursal

Art. 200º. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais do pregão:

I – julgamento das propostas;

II – ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

III – anulação ou revogação da licitação;

IV – extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Art. 201º. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º, do art. 17º, da Lei n. 14.133/2021, da ata de julgamento.

Art. 202º. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data

de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Art. 203º. O recurso de que trata o art. 200º, do presente decreto será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 1º. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

§ 2º. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 204º. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

CAPÍTULO XXVI

DA CONCORRÊNCIA

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art. 205º. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

I – menor preço

II – melhor técnica ou conteúdo artístico;

III – técnica e preço;

IV – maior retorno econômico;

V – maior desconto.

Parágrafo Único. A concorrência seguirá o rito procedimental comum a que se refere o art. 17º, da Lei n. 14.133/2021 adotando-se as seguintes fases, em sequência:

I – preparatória;

II – de divulgação do edital de licitação;

III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV – de julgamento;

V – de habilitação;

VI – recursal;

VII – de homologação.

Art. 206º. No planejamento da concorrência, será observado o seguinte:

I – elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de referência;

II – aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;

III – elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

IV – definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração pública; e

§ 1º. A fase referida no inciso V, art. 17º, da Lei n. 14.133/2021 poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do aludido dispositivo legal, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

§ 2º. A elaboração de estudo técnico preliminar e termo de referência será dispensada quando a natureza do objeto não exigir ampla estruturação lógica, ou for destinada a atendimento de demanda eventual da Administração, não prevista no plano anual de contratações.

SEÇÃO II

Da publicação

Art. 207º. A fase externa da concorrência, será iniciada com a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso do aviso de licitação no Diário Oficial dos Municípios e do edital no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação ou no Portal Nacional de Compras Públicas quando já estiver implementado.

Parágrafo Único Enquanto não estiver implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), reputa-se válida a publicação do edital realizada no sítio eletrônico oficial do órgão, no diário oficial do município e se for o caso nos diários oficiais da União e Estado.

SEÇÃO III

Do edital

Art. 208º. A Administração Municipal disponibilizará a integra do edital de licitação no sítio eletrônico oficial do órgão municipal e no Portal Nacional de Compras Públicas.

Parágrafo Único. Enquanto não houver integração do Portal Nacional de Compras Públicas aos sistemas de gestão, o edital poderá ser publicado tão somente no site do município e na imprensa oficial.

SEÇÃO IV

Modificação do edital

Art. 209º. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

SEÇÃO V

Impugnações e esclarecimentos

Art. 210º. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio eletrônico ou presencial, na forma do edital.

§ 1º. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

§ 2º. A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de instituído no parágrafo anterior.

§ 3º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

§ 4º. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do certame.

SEÇÃO VI

Da fase recursal

Art. 211º. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos administrativos das fases procedimentais da concorrência:

I – julgamento das propostas;

II – ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

III – anulação ou revogação da licitação;

IV – extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.

Art. 212º. A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º, do art. 17º, da Lei n. 14.133/2021, da ata de julgamento.

Art. 213º. caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

Art. 214º. O recurso de que trata o art. 211º, do presente decreto, será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 1º. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento.

§ 2º. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

§ 3º. Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 215º. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

CAPÍTULO XXVII

DO LEILÃO

Art. 216º. Nas licitações realizadas na modalidade Leilão, serão observados os seguintes procedimentos operacionais:

I – realização de avaliação prévia dos bens a serem leiloados, que deverá ser feita com base nos seus preços de mercado, a partir da qual serão fixados os valores mínimos para arrematação.

II – designação de um Agente de Contratação para atuar como leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio conforme disposto no art. 4º, deste decreto, ou, alternativamente, contratação de um leiloeiro oficial para conduzir o certame.

III – elaboração do edital de abertura da licitação contendo informações sobre descrição dos bens, seus valores mínimos, local e prazo para visitação, forma e prazo para pagamento dos bens arrematados, condição para participação, dentre outros.

IV – realização da sessão pública em que serão recebidos os lances e, ao final, declarados

os vencedores dos lotes licitados.

§ 1º. O edital não deverá exigir a comprovação de requisitos de habilitação por parte dos licitantes.

§ 2º. A sessão pública poderá ser realizada eletronicamente, por meio de plataforma que assegure a integridade dos dados e informações e a confiabilidade dos atos nela praticados.

§ 3º. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

§ 4º. Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

§ 5º. Caso a administração opte por realizar licitação para contratação de plataforma para divulgação, gerenciamento e assessoramento de leilão acometido a servidor público, poderá realizar a seleção na modalidade concorrência e adotar como critério de julgamento o menor preço ou técnica e preço.

§ 6º. Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na sede da Administração e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 7º. O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

§ 8º. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa, dispensada a realização de licitação nas hipóteses previstas em lei.

§ 9º. A avaliação dos bens a serem leiloados será realizada por comissão constituída por no mínimo 3 (três) servidores ou profissionais com conhecimento técnico e mercadológico do valor dos bens, quando se tratar de bens móveis. Tratando-se de bens imóveis, o procedimento deverá ser realizado por profissionais com atribuição para avaliação de bens dessa natureza, tais como engenheiros, arquitetos, corretores de imóveis, dentre outros profissionais com competência para tanto.

CAPÍTULO XXVIII

DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I

Do método de gestão contratual

Art. 217º. Todo contrato administrativo vinculado a Lei n. 14.133/2021 conterá cláusulas de gestão, que nortearão a condução das atividades de fiscalização da execução, as quais conterão pelo menos as seguintes características:

§ 1º. A Definição de quais atores do órgão participarão das atividades de acompanhamento e fiscalização do contrato, bem como as atividades a cargo de cada um deles.

§ 2º. Definição de protocolo de comunicação entre contratante e contratada ao longo do contrato, devidamente justificado.

§ 3º. Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação às especificações técnicas e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento provisório.

§ 4º. Definição do método de avaliação da conformidade dos produtos e dos serviços entregues com relação aos termos contratuais e com a proposta da contratada, com vistas ao recebimento definitivo.

§ 5º. Procedimento de verificação do cumprimento da obrigação da contratada de manter todas as condições nas quais o contrato foi assinado durante todo o seu período de execução.

§ 6º. Sanções, glosas e rescisão contratual, devidamente justificadas, bem como os respectivos procedimentos para aplicação.

§ 7º. Garantias de execução contratual, quando necessário.

SEÇÃO II

Do contrato na forma eletrônica

Art. 218º. Os contratos e termos aditivos celebrados entre o Município e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.

§ 1º. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020.

§ 2º. A utilização de assinaturas eletrônicas avançadas nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei n. 14.063/2020, será admitida em situações excepcionais, desde que a Administração possa comprovar a autoria e da integridade de documentos apresentados em forma eletrônica, e o ato seja motivado, explicitando-se a inexistência de prejuízos ao interesse público e a veracidade das informações contidas no documento.

§ 3º. Em nenhuma hipótese será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 14.063/2020, nos contratos administrativos e aditivos decorrentes deste regulamento.

CAPÍTULO XXIX

PROCESSO ELETRÔNICO

SEÇÃO I

Da produção atos em formato digital

Art. 219º. Nos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021, os atos administrativos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

Art. 220º. É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com a técnica definidas pelo mercado, e cabe ao particular o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.

Art. 221º. A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura e/ou por meio da assinatura eletrônica, do Sistema utilizado pela Prefeitura Municipal, que no presente caso, é o do Sistema ÁgiliBlue, módulo processo.

§ 1º. O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha.

§ 2º. O município, de forma gradativa adotará processo eletrônico para tramitação e armazenamento e validação dos processos licitatórios regidos pela Lei n. 14.133/2021, na forma de regulamento específico a ser editado pela Autoridade Competente.

SEÇÃO II

Da licitação no formato eletrônico

Art. 222º. Considerando que o município possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, adotar-se-á como regra a licitação na forma presencial, excetuando-se a utilização na forma eletrônica, nos termos do art. 176º, inciso II, da Lei 14.133/2021, até o prazo limite de 06 (seis) anos da publicação da Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo Único. Após esse interstício temporal os processos licitatórios seguirão a regra geral da lei de licitações e serão via de regra tramitados de forma eletrônica, por sistema próprio que permita a inexistência de atos presenciais, podendo ser realizada licitação presencial considerando as peculiaridades locais e a vantajosidade do procedimento.

CAPÍTULO XXX

DA SUBCONTRATAÇÃO

Art. 223º. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo permitido para subcontratação.

§ 1º. É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.

§ 2º. É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.

§ 3º. No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.

CAPÍTULO XXXI

DA FASE DE CREDENCIAMENTO PRELIMINAR

Art. 224º. Nas licitações realizadas na forma presencial fica instituído o procedimento de credenciamento preliminar, expediente administrativo que antecede a fase a análise e apresentação de propostas e lances, quando o rito procedimental ordinário estiver sendo seguido na forma instituída no art. 17º, da Lei n. 14.133.

Art. 225º. O procedimento preliminar de credenciamento na licitação presencial visa unicamente averiguar a capacidade de representação da empresa para participação da etapa aberta, para formulação de lances verbais e sucessivos a fim de encontrar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Art. 226º. Para cumprimento dos requisitos de credenciamento preliminar na data designada para abertura da sessão pública presencial o representante da empresa participante deverá comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas preliminarmente ao início da etapa de apresentação de propostas e lances, apresentando a documentação delimitada no instrumento convocatório para tal finalidade.

Art. 227º. Quando se tratar de licitação eletrônica a autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem da licitação na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico.

§ 1º. O credenciamento para acesso ao sistema ocorrerá pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível.

§ 2º. Caberá à autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação solicitar, junto ao provedor do sistema, o seu credenciamento, o do pregoeiro e o dos membros da equipe de apoio.

§ 3º. É vedado a Administração exigir documentação relativa a fase de habilitação no credenciamento condicionando a participação do licitante ao preenchimento dos requisitos de habilitação, posto que se trata unicamente de procedimento que visa a identificação dos representantes e averiguação dos poderes para formulação de lances no processo.

Art. 228º. A única deliberação do agente de licitação na fase de credenciamento é acerca da possibilidade do representante presente na sessão pública formular lances verbais em nome da empresa, não cabendo análise sobre habilitação ou classificação no certame, que deve ser realizada nas fases posteriores do processo licitatório.

CAPÍTULO XXXII

DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO

Art. 229º. O objeto do contrato será recebido:

I – em se tratando de obras e serviços:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado de término da execução;

b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.

II – em se tratando de compras:

a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;

b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

§ 1º. O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não apresentem riscos consideráveis à Administração.

§ 2º. Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor aqueles enquadráveis nos incisos I e II, do art. 73º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 230º. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra, serviço ou produto nem a responsabilidade ético profissional

pela perfeita execução do contrato, nos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

§ 1º. Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por todos os danos causados por falha de projeto.

§ 2º. Em se tratando de obra, o recebimento definitivo pela Administração não eximirá o contratado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, admitida a previsão de prazo de garantia superior no edital e no contrato, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias.

Art. 231º. Salvo disposição em contrário constante do edital ou de ato normativo, os ensaios, os testes e as demais provas para aferição da boa execução do objeto do contrato exigidos por normas técnicas oficiais correrão por conta do contratado.

Art. 232º. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato.

CAPÍTULO XXXIII

DAS SANÇÕES

SEÇÃO I

Das disposições gerais

Art. 233º. Este capítulo, dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas, no âmbito da Administração Pública Municipal, de natureza pecuniária e restritiva de direitos, pelo não cumprimento das normas de licitação, de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de contratos, documentos equivalentes e atas de registro de preços, em face do disposto pela Lei n. 14.133/2021.

Parágrafo único. O disposto neste capítulo aplica-se à Administração Direta e Indireta e às entidades controladas pelo Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 234º. Para os fins deste capítulo, são adotadas as seguintes definições:

I – Ilícito administrativo: conduta que infringe regras de natureza legal e/ou negocial, na licitação, nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade licitatória, no contrato, instrumento equivalente ou na ata de registro de preços;

II – Fornecedor: pessoa física ou jurídica, inclusive seus representantes, que seja candidata a cadastramento, participante de licitação, de dispensa ou inexigibilidade licitatória e celebre contrato, instrumento equivalente ou ata de registro de preços com Administração Pública Municipal, independentemente de seu objeto;

III – Autoridade competente: agente público investido de competência para instaurar o procedimento administrativo e aplicar a penalidade, nos termos deste Decreto;

IV – Autoridade superior: autoridade de grau mais elevado na Administração direta e indireta, assim entendido:

a) Na Administração Direta, o Prefeito Municipal;

b) Na Administração Indireta, os seus respectivos Diretores;

V – Instrumentos contratuais: os contratos e instrumentos equivalentes celebrados segundo as disposições da Lei n. 14.133/2021 entre a Administração Pública Municipal e terceiros, pessoas físicas ou jurídicas;

VI – Administração: os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Canabrava do Norte/MT.

VII – Ata de Registro de Preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Art. 235º. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art. 156º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo secretário municipal da pasta interessada, ou pela autoridade máxima da respectiva entidade, quando se tratar de autarquia ou fundação.

Art. 236º. A aplicação das sanções administrativas de que trata este Decreto, além de respeitar as regras referentes ao devido processo administrativo, deverá se pautar nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, devido processo legal e demais princípios indicados no art. 5º, da Lei n. 14.133/2021.

SEÇÃO II Das Penalidades em Geral

Art. 237º. O atraso injustificado na execução do instrumento contratual e/ou ata de registro de preços sujeitará o contratado e/ou detentor à multa de mora, sem prejuízo da possibilidade de sua conversão em compensatória, de rescisão contratual e/ou cancelamento da ata de registro de preços e aplicação das demais penalidades previstas neste Decreto.

Art. 238º. Pela inexecução total ou parcial do contrato, irregularidades detectadas no curso dos certames licitatórios ou pelo enquadramento em qualquer das situações descritas no art. 155º, da Lei n. 14.133/2021, a Administração poderá aplicar ao infrator às seguintes sanções:

I – Advertência;

II – Multa Compensatória;

III – Impedimento de licitar e contratar;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

§ 1º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV, do caput deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;

§ 2º. Na aplicação das sanções devem ser considerados:

I – a natureza e a gravidade da infração cometida;

II – as peculiaridades do caso concreto;

III – as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

IV – os danos que dela provierem para a Administração Pública;

V – a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

§ 3º. A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

SUBSEÇÃO I

Da Advertência

Art. 239º. A advertência é o aviso por escrito emitido, exclusivamente, quando o fornecedor der causa à inexecução parcial do contrato e da qual não cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

Parágrafo único. Mesmo que incidido o caso previsto no caput, a advertência não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.

Art. 240º. A penalidade de advertência poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de multa prevista pelo art. 241º, deste Decreto.

SUBSEÇÃO II

Da multa

Art. 241º. As multas poderão ser:

I – Moratórias, a ser aplicadas sempre que o fornecedor der causa ao atraso injustificado da execução do contrato e/ou ata de registro de preços, ocasião em que deverão ser observados os seguintes percentuais:

a) 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

b) 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alínea anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

II – Compensatórias, que serão aplicadas quando configuradas qualquer das infrações administrativas elencadas pelo art. 155º, da Lei n. 14.133/2021, nas seguintes proporções:

a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos I, IV e VI, do art. 155º, da Lei n. 14.133/2021; b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos III, V, VII, do art. 155º, da Lei n. 14.133/2021; c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato e/ou ata de registro de preços, nos casos previstos nos incisos II, VIII a XII do art. 155º, da Lei n. 14.133/2021. Parágrafo único. Quando as multas previstas no inciso II, se referirem a descumprimento e/ou inexecução parcial do objeto contratado, registrado ou licitado, os percentuais serão calculados apenas sobre a parte inadimplida.

Art. 242º. A multa aplicada pela autoridade competente com base no inciso II, do caput, do artigo anterior, somados os valores de eventual indenização, será executada mediante:

I – quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor em prazo a ser determinado pela autoridade competente;

II – desconto no valor das parcelas devidas à contratada e/ou detentora da Ata de Registro de Preços e;

III – desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se houver;

IV – processo judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa.

§ 1º. O desconto de que trata o inciso II, do caput, deste artigo poderá ser realizado de créditos devidos à contratada em contratos e/ou atas de registro de preços diversos do que originou a sanção. § 2º. O pagamento da importância devida poderá ser parcelado mediante autorização da autoridade que aplicou a sanção, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial. § 3º. O parcelamento de que trata o parágrafo anterior, se concedido, deverá observar as regras estipuladas para o parcelamento de créditos tributários e não tributários, como previsto em legislação específica.

§ 4º. Em despacho, com fundamentação sumária, poderá ser relevado:

I – O atraso não superior a 05 (cinco) dias;

II – O atraso decorrente de culpa da Administração, mesmo que concorrente, ou de fatores excepcionais e extraordinários devidamente reconhecidos pela Administração;

III – A execução da multa cujo montante seja inferior aos dos respectivos custos de cobrança.

§ 5º. A aplicação da multa moratória não impede a aplicação superveniente das outras multas previstas neste artigo, cumulando-se os respectivos valores.

§ 6º. A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

§ 7º. As multas de que trata o inciso I, do caput, serão descontados e pagos de acordo com o disposto no art. 274º, deste decreto e seguintes.

Art. 243º. Nos casos em que o contrato e/ou Ata de Registro de Preços estiver extinto e não houver mais saldo nestes ou em outros instrumentos celebrados com a Administração, o valor da multa será executado através:

I – da quitação do valor da penalidade por parte do fornecedor em prazo a ser determinado pela autoridade competente;

II – desconto no valor da garantia depositada do respectivo contrato, se ainda não tiver sido liberada;

III – de procedimento judicial após prévia inscrição do débito em dívida ativa.

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo, no que couber, as disposições contidas no artigo anterior.

SUBSEÇÃO III

Do impedimento de licitar e contratar

Art. 244º. O impedimento de licitar e contratar é sanção aplicada pela Autoridade Competente que impede temporariamente o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de Canabrava do Norte/MT e que acarreta o cancelamento de eventual ata registro de preços celebrada com a mesma Administração.

Parágrafo único. O prazo máximo do impedimento de que trata o caput será de 03 (três) anos. Art. 245º. A penalidade de impedimento de licitar e contratar de que trata o artigo anterior será aplicada nos casos em que o licitante, contratado ou detentor:

I – der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

II – dar causa à inexecução total do contrato;

III – deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

IV – não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; V – não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

VI – ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado. § 1º. Na graduação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser observados os critérios indicados pelo § 2º, do art. 238º, deste decreto.

§ 2º. Mesmo que incidido algum dos casos previstos no caput deste artigo a suspensão não será cabível quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.

§ 3º. A pena de suspensão poderá ser aplicada cumulativamente com as sanções de multa previstas pelo art. 241º, deste Decreto.

Art. 246º. A aplicação da penalidade de suspensão terá como efeito a rescisão do instrumento contratual ou cancelamento da ata de registro de preços celebrado.

§ 1º. O impedimento não atinge contratos que estejam vigentes com o penalizado e que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.

§ 2º. O impedimento aplicada atinge todas as Atas de Registro de Preços que estejam vigentes na data da aplicação da sanção, ressalvados os contratos que tenham se originados destes instrumentos, os quais seguem a regra do parágrafo anterior.

Art. 247º. A penalidade de impedimento de licitar e contratar aplicada ao fornecedor estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

Parágrafo único. Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160º, da Lei n. 14.133/2021.

SUBSEÇÃO IV

Da Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar

Art. 248º. A declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 03 (três) anos e máximo de 06 (seis) anos e será aplicada quando o fornecedor:

I – apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

II – fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

III – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

IV – praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

V – praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

§ 1º. Será cabível a aplicação da sanção prevista no caput nos casos indicados pelos incisos I a VI, do art. 245º, deste decreto, quando, pelas circunstâncias do caso, se justifique a aplicação de penalidade mais grave.

§ 2º. A sanção estabelecida no caput deste artigo será precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva:

I – de Secretário(a) Municipal quando aplicada no âmbito da Administração Direta;

II – da autoridade máxima da entidade quando aplicada por autarquia ou fundação;

§ 3º. A penalidade de Declaração de Inidoneidade poderá ser aplicada cumulativamente com a penalidade de multa prevista pelo art. 241º, deste Decreto.

Art. 249º. A declaração de inidoneidade terá como efeito a rescisão do instrumento contratual ou cancelamento da ata de registro de preços.

§ 1º. A declaração de inidoneidade não atinge contratos que estejam vigentes com o(a) penalizado(a) e que não tenham relação com a execução do contrato que deu origem à sanção.

§ 2º. A declaração de inidoneidade aplicada atinge todas as Atas de Registro de Preços que estejam vigentes na data da aplicação da sanção, ressalvados os contratos que tenham se originados destes instrumentos, os quais seguem a regra do parágrafo anterior.

Art. 250º. A declaração de inidoneidade estende-se às pessoas jurídicas que possuam objeto social similar e das quais sejam participantes um ou mais sócios que compõem o quadro societário da penalizada, ou quando, pelas circunstâncias do caso e pelos elementos probatórios, restar comprovado que a pessoa jurídica foi constituída com o fim de frustrar os efeitos da penalidade aplicada.

Parágrafo único. Para os fins do disposto pelo caput, é lícito à autoridade competente valer-se do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto pelo art. 160º, da Lei n. 14.133/2021.

SEÇÃO III

Da aplicação da penalidade

Art. 251º. No ato de aplicação das sanções, a Administração, por intermédio do agente que aplicou a penalidade, deverá indicar, se for o caso, o valor a ser ressarcido pelo responsável, com os respectivos critérios de correção e/ou as obrigações pendentes de cumprimento.

Art. 252º. Sempre que houver multiplicidade de sanções aplicadas a um mesmo fornecedor, detentor ou licitante, sejam ou não decorrentes do mesmo processo licitatório, contrato ou ata de registro de preços, será observado o seguinte:

I – havendo multiplicidade de sanções de multas, embora devam ser consideradas individualmente, é lícito à Administração proceder ao desconto dos valores relacionados a tais multas de quaisquer créditos devidos pela administração ou garantias prestadas pelo infrator, desde que relacionados, direta ou indiretamente, a seara das contratações públicas;

II – havendo multiplicidade de sanções de impedimento de licitar e contratar, estas serão consideradas separadamente, fluindo o prazo aplicado a partir da data de publicação da sanção aplicada;

III – havendo multiplicidade de sanções de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, estas serão consideradas separadamente, fluindo o prazo aplicado a partir da data de publicação da sanção aplicada.

Art. 253º. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Art. 254º. Nos casos em que aplicação das penalidades previstas nos artigos 244º e 248º, deste decreto, é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II – pagamento da multa;

III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII, do caput, do art. 155º, da Lei n. 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

seção IV Das competências

Art. 255º. Tem legitimidade para instaurar, de ofício ou a requerimento, o Processo Administrativo Sancionador:

I – O(a) Secretário(a) Municipal da pasta demandante da licitação ou em que o contrato/ata de registro de preços vem sendo executado;

II – O Diretor(a) da entidade da Administração Indireta.

III – O Departamento indicado na Portaria de que trata o parágrafo único, do art. 274º, deste decreto, no caso de processo administrativo sumário.

Parágrafo único. Nos casos em que a demanda for de mais de uma Secretaria, será competente para a instauração do processo administrativo sancionador a Secretaria responsável pela elaboração do Termo de Referência na fase interna do processo administrativo de licitação.

Art. 256º. São competentes para aplicar as sanções administrativas previstas neste Decreto o(a) Secretário(a) Municipal e o Diretor(a) da entidade da Administração Indireta que instaurou o processo administrativo sancionador, observado o disposto pelo § 2º, do art. 248º, deste decreto.

§ 1º. Nos casos em que o Processo Administrativo Sancionador for instaurado pela autoridade indicada no art. 254º, II, deste Decreto, será ela a autoridade competente para a aplicação da penalidade respectiva.

§ 2º. Nos casos em que o Processo Administrativo Sumário for instaurado pela autoridade indicada no art. 254º, III deste Decreto, será competente para a aplicação da penalidade respectiva o(a) Secretário(a) da pasta em que estiver vinculado o fiscal do contrato e/ou ata de registro de preços.

§ 3º. O Prefeito Municipal funcionará apenas como órgão de última instância administrativa.

seção V Do processo administrativo sancionador

Art. 257º. O processo administrativo sancionador é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de licitantes, contratados, detentores de atas de registro de preços e demais fornecedores por infração praticada na participação de certames licitatórios e nos atos relacionados com a celebração e execução de contratos, atas de registro de preços e fornecimentos em geral.

SUBSEÇÃO I Dos Prazos

Art. 258º. Os prazos processuais previstos neste Decreto:

I – Contam-se apenas em dias úteis;

II – Iniciam-se no primeiro dia útil após o ato de notificação, citação e intimação do interessado; III – Contam-se excluindo o dia de início e incluindo o do final.

SUBSEÇÃO II Das Formas dos Atos Processuais

Art. 259º. O acusado, a Comissão Especial e as autoridades competentes deverão se comunicar por escrito e de acordo com as formalidades previstas neste Decreto e demais legislações aplicáveis ao caso.

Art. 260º. Todas às manifestações do acusado previstas neste Decreto deverão ser protocoladas no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte ou na sede da entidade que compõe a administração indireta do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Será admitido o envio das manifestações do acusado ao endereço eletrônico indicado pela Comissão Especial e/ou autoridade competente, desde que, junto com a petição, seja encaminhado o código de rastreio do envio da via original.

§ 2º. Nos casos em que a manifestação enviada pelo endereço eletrônico estiver assinada eletronicamente/digitalmente será dispensado o envio da via original, desde que a assinatura tenha sido realizada nos moldes da Lei n. 11.419/2006.

§ 3º. A Comissão Especial e as autoridades competentes reservam-se ao direito de diligenciar para averiguar a legitimidade do peticionante e da veracidade da assinatura eletrônica realizada. § 4º. Se verificado vício na legitimidade do peticionante ou na veracidade da assinatura eletrônica, a Comissão Especial e as autoridades competentes darão por prejudicada a petição, desconsiderando-a para qualquer efeito.

§ 5º. Os protocolos de que trata o caput deverão ser realizados durante o horário de expediente de atendimento externo da Administração Direta ou Indireta.

SUBSEÇÃO III Das Nulidades

Art. 261º. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Art. 262º. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. Art. 263º. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Art. 264º. O descumprimento dos prazos consignados para manifestação e julgamento da autoridade administrativa e da Comissão Especial não ensejará, por si só, a nulidade do processo.

Art. 265º. A alteração de qualquer dos membros da Comissão Especial responsável pela condução do processo administrativo sancionador não ensejará nulidade do processo.

SUBSEÇÃO IV Da Comissão Especial

Art. 266º. O processo administrativo sancionador será conduzido por uma Comissão Especial composta por três servidores, devendo ser pelo menos dois servidores efetivos e estáveis designados pelo Prefeito Municipal e pelo Diretor(a) da entidade que compõe a Administração Indireta.

§ 1º. Os membros da Comissão Especial possuirão mandato de 02 (dois) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

§ 2º. Incumbe ao Prefeito Municipal e ao Diretor da entidade que compõe a Administração Indireta indicar na Portaria de nomeação da Comissão Especial, o servidor que exercerá a função de Presidente, de Secretário e de Membro.

§ 3º. As deliberações, sessões e demais reuniões da Comissão Especial somente poderão ocorrer se presentes a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 267º. São impedidos de participar da Comissão Especial de que trata o art. 266º, deste decreto, o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, da parte cuja responsabilidade está sendo apurada, ou, em se tratando de pessoa jurídica, de qualquer dos sócios que compõem o quadro societário da empresa.

Parágrafo único. Nos casos em que restar configurado o impedimento, o membro da Comissão será afastado do processo, de ofício ou a pedido, competindo ao Prefeito Municipal e ao Diretor(a) de entidade que compõe a administração indireta nomear um servidor para substituir o impedido naquele processo específico.

Art. 268º. A comissão especial exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração. Art. 269º. As deliberações da Comissão terão caráter reservado, assegurado ao acusado o direito de vista aos documentos materializados no processo quando da solicitação.

Art. 270º. A Comissão Especial deverá concluir a instrução do processo administrativo sancionar em até 60 (sessenta) dias, contados da data de instauração.

§ 1º. O prazo a que alude o caput poderá ser prorrogado.

§ 2º. O descumprimento do prazo para conclusão da instrução processual não importa em anulação do processo.

SUBSEÇÃO V

Do Procedimento Prévio

Art. 271º. Verificada a irregularidade na execução do Contrato e/ou da Ata de Registro de Preços, deverá o fiscal legalmente designado para o instrumento, antes de requerer a abertura de processo administrativo sancionador, notificar o fornecedor sobre o ocorrido, pedindo-lhe providências e justificativas, no intuito de sanar a falta contratual.

Parágrafo único. Tratando-se de irregularidade cometida por licitante, a Notificação correspondente a esta falta será produzida por Pregoeiro, Leiloeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Agente de Contratação.

Art. 272º. Em mantendo-se inerte o fornecedor e/ou licitante quanto às providências solicitadas pelo fiscal do contrato e, se for o caso, pelo Pregoeiro, Leiloeiro, Presidente da Comissão Permanente de Licitação ou Agente de Contratação, deverá o fiscal ou condutor do certame requerer a instauração de Processo Administrativo Sancionar.

Art. 273º. A realização da notificação de que trata o art. 271º, deste decreto, poderá ser dispensada nos casos em que a conduta adotada pela fornecedora/licitante cause sérios riscos ao interesse público ou quando o ato cometido não for mais passível de correção.

SUBSEÇÃO VI Do Processo Administrativo Sumário

Art. 274º. O procedimento administrativo sumário será utilizado para os casos em que a penalidade cabível for, exclusivamente, a de multa moratória, prevista pelo art. 241º, inciso I, deste Decreto, e será instruído e processado pelo Departamento competente, sem participação da Comissão Especial de que trata o art. 266º, deste decreto.

Parágrafo único. O Departamento competente para processamento do processo de que trata o caput será indicado por Portaria.

Art. 275º. Nos casos em que identificado o atraso injustificado na execução do contrato e/ou ata de registro de preços, o fiscal legalmente designado encaminhará ao Departamento competente o requerimento de instauração de processo sumário, acompanhado dos documentos comprobatórios.

Art. 276º. De posse desses documentos, o departamento responsável elaborará formulário específico de instauração do processo administrativo sumário, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto e comunicará imediatamente a Tesouraria Municipal para que este último faça retenção de créditos existentes em favor da contratada até que haja julgamento da questão pela autoridade competente.

§ 1º. Após as providências indicadas no caput, o Departamento competente citará à contratada e/ou detentora da ata de registro de preços para que esta apresente, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, manifestação escrita no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 2º. Em sua manifestação o fornecedor em mora deverá apresentar todos os argumentos e provas que entender cabíveis para comprovar que o atraso ocorrido se deu por motivo justo e plausível. Art. 277º. Apresentada ou não a manifestação após o prazo consignado pelo artigo anterior, o Departamento competente deverá encaminhar os autos ao Secretário Municipal responsável pela aplicação da sanção.

Art. 278º. De posse dos documentos apresentados pelo Departamento competente, a autoridade deverá decidir sobre a questão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, julgando, desde já, sobre a aplicação da penalidade de multa moratória.

§ 1º. Nos casos em que não haver manifestação do fornecedor e a apuração do quantum devido estiver regular, a decisão poderá consistir em ratificação do ato de instauração, tornando definitiva a penalidade, procedendo-se, então, a quitação da multa pelos créditos existentes.

§ 2º. Se o julgamento for pela não aplicação da penalidade, a autoridade competente encaminhará, imediatamente, cópia da decisão a Tesouraria Municipal para liberação de possíveis pagamentos que tenham sido retidos.

§ 3º. Se houver manifestação do fornecedor, e for o caso de improcedência de seus pedidos, aplica-se o disposto pela parte final do § 1º, deste artigo.

Art. 279º. Da decisão de que trata o artigo anterior não caberá recurso.

Art. 280º. Após encerrado o processo administrativo sumário, a autoridade competente deverá encaminhar os autos ao Analista de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC para arquivo.

SUBSEÇÃO VII Da Instauração, Instrução e Defesa Administrativa

Art. 281º. O processo administrativo sancionador será instaurado, de ofício ou a requerimento, pela autoridade indicada pelo art. 255º, deste Decreto.

Art. 282º. O requerimento de instauração deverá ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

I – Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;

II – Identificação do interessado e de quem o represente, sendo o caso;

III – Indicação do processo licitatório e/ou do contrato e/ou ata de registro de preços a que se refere o requerimento;

IV – Formulação do pedido, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;

V – Indicação os indícios de infração ou dolo causado, anexando provas das alegações e comprovando o seu nexo de causalidade;

VI – Data e assinatura do requerente.

Art. 283º. São partes legítimas para requerer a instauração do processo administrativo sancionador: I – Pregoeiro, Leiloeiro, Comissão Permanente de Licitação ou Agente de contratação, nos casos em que a conduta irregular tenha ocorrido no transcorrer do certame licitatório;

II – O fiscal e/ou suplente do Contrato Administrativo e/ou Ata de Registro de Preços celebrado;

III – O Chefe e/ou Supervisor da Gerência de Compras, a Gerência de Almoxarifado e Distribuição e o Analista de Licitações e Elaboração de Contratos;

IV – Os servidores públicos e agentes políticos que, tendo conhecimento da irregularidade, tenham o dever legal de denunciá-la;

Art. 284º. Do ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá constar os seguintes requisitos mínimos:

I – O nome do contratado e/ou detentor da ata de registro de preços, com a sua devida qualificação;

II – O nome e qualificação do representante ou da autoridade, neste último caso, quando a instauração se der de ofício;

III – O número do contrato administrativo e/ou ata de registro de preços celebrado e/ou processo licitatório;

IV – A síntese dos fatos e o enquadramento legal prévio;

V – A numeração específica do Processo Administrativo Instaurado;

VI - A data da instauração.

§ 1º. O ato que instaurar o processo administrativo sancionador deverá ter seu extrato resumido publicado no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, ou outro que vier a substituí-lo.

§ 2º. Quando o motivo que ensejar a abertura de processo administrativo sancionador for o descumprimento do contratado e/ou detentor da ata de registro de preços da obrigação de manter, durante a execução da avença, as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas no edital de licitação e pender, devido a esta irregularidade, o pagamento de créditos provenientes da execução do objeto contratado, poderá a autoridade instauradora, fundamentadamente, autorizar, no ato que instaurar o processo, que os pagamentos sejam realizados.

§ 3º. Somente poderão ser autorizados os pagamentos de que tratam o parágrafo anterior se ficar evidenciado, de plano, que o valor devido foi legalmente liquidado na forma da legislação vigente, devendo o fiscal, neste caso, manifestar-se quanto a satisfatoriedade na execução da parte do objeto que se pretende pagar.

§ 4º. A numeração específica do processo administrativo sancionador deverá ser única no âmbito de cada administração.

§ 5º. No âmbito da Administração Direta do Município de Canabrava do Norte/MT, o Processo Administrativo Sancionador permanecerá no Analista de Licitações e Elaboração de Contratos para função cartorária e seguirá numeração sequencial de número e ano, zerando-se quando do início de um novo exercício financeiro.

Art. 285º. Após a instauração, a autoridade instauradora encaminhará os autos à Comissão Especial para que esta realize toda a fase instrutória do processo, opinando, ao final, pela necessidade ou não de aplicação de sanção e a espécie de penalidade que entende cabível.

Art. 286º. De posse dos autos processuais, compete ao presidente da Comissão Especial expedir a Carta de Citação do acusado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de sua defesa administrativa.

Art. 287º. A citação do acusado deverá conter as seguintes informações mínimas:

I – Identificação da licitante e/ou contratada e/ou detentora da ata de registro de preços e do órgão;

II – Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

III – Prazo para manifestação do intimado;

IV – Indicação do número do processo e menção expressa à possibilidade de obtenção de cópia ou vista, com descrição do local e dos procedimentos necessários;

V – As cláusulas contratuais e/ou legais infringidas e as sanções cabíveis, nos termos da Lei n. 14.133/2021, conforme o caso;

VI – Indicação expressa da possibilidade de produção de provas pela interessada.

Art. 288º. A citação do acusado poderá se dar de qualquer das seguintes formas:

I – Pessoalmente ou por seu representante legal;

II – Por correios;

III - Por correio eletrônico, indicado pela contratada e/ou detentora da ata de registro de preços na fase de licitação;

IV – Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso e/ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. A forma prevista pelo inciso IV, do caput, deste artigo somente poderá ser utilizada quando:

I – ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o interessado se encontrar;

II – restar frustradas todas as demais formas indicadas pelas incisos I a III, do caput, deste artigo. Art. 289º. O desatendimento à citação não implica no reconhecimento da verdade dos fatos ou na perda ou renúncia do direito.

Art. 290º. Em sua Defesa Administrativa o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo quanto entender de direito, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e responsabilizando-se por sua condução em caso de deferimento da oitiva.

Art. 291º. Serão admitidos como meio de provas:

I – Ata Notarial;

II – Depoimento Pessoal;

III – Confissão do acusado;

IV – Documentos em geral;

V – Testemunhal;

VI – Pericial.

§ 1º. Para os casos em que houver necessidade de prova testemunhal, será permitido o arrolamento de, no máximo, 03 (três) testemunhas para cada uma das partes, inclusive pela Comissão Especial.

§ 2º. A parte que arrolar testemunhas deverá demonstrar, desde já, qual a sua relação com o caso e em que ela poderá contribuir para a elucidação dos fatos.

Art. 292º. Apresentada a Defesa Administrativa, a Comissão avaliará a conveniência e necessidade de produção das provas requeridas, indeferindo, fundamentadamente, aquelas que considerarem protelatórias, impertinentes, improducentes ou desarrazoadas.

Art. 293º. Na hipótese de ser deferida a produção de provas que exijam a prática de atos específicos, o Presidente da Comissão Especial designará o dia, hora e forma como estes serão realizados, ocasião em que deverá ser intimado o interessado com o mínimo de 03 (três) dias de antecedência.

§ 1º. A intimação de que trata o caput poderá ser realizada por qualquer das formas indicadas pelo art. 288º, deste Decreto.

§ 2º. Na definição da forma dos atos a serem realizados pela Comissão Especial deverão ser observados os princípios gerais da administração pública, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da boa-fé.

§ 3º. É lícito à Comissão Especial a realização de diligências em geral, das quais, salvo necessidade de manutenção de sigilo devidamente justificado, deverá ser dada ciência ao interessado.

§ 4º. Dos atos praticados pela Comissão Especial deverá ser lavrada ata circunstanciada que aponte todos os atos e diligências realizadas.

§ 5º. A ata de que trata o parágrafo anterior deverá ser juntada aos autos do processo e poderá ser consultada por qualquer interessado.

§ 6º. Sempre que julgar necessário, a Comissão Especial poderá solicitar auxílio técnico de servidores, órgãos ou entidades da administração pública municipal.

§ 7º. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação.

Art. 294º. Após realizados todos os atos necessários à instrução processual, a Comissão Especial deverá elaborar parecer conclusivo, de caráter opinativo, sobre a aplicação ou não da penalidade, bem como a indicação da sanção que entender cabível.

§ 1º. O parecer conclusivo da Comissão Especial deverá conter:

I – Relatório com a síntese dos fatos;

II – Os fundamentos de fato e de direito que embasaram a sua conclusão;

III – A conclusão quanto a aplicação ou não da penalidade, indicando, se for o caso, a sanção que entende cabível.

§ 2º. No parecer conclusivo a Comissão Especial deverá apreciar todos os elementos que compõem o processo e o seu nexo de causalidade com a opinião exposta.

§ 3º. Após expedido o parecer de que trata o caput a Comissão Especial deverá encaminhá-lo, no prazo de 02 (dois) dias úteis, à autoridade instauradora do processo administrativo sancionador ou à competente para aplicação da sanção, caso não se confundam as competências de instauração e aplicação da sanção sobre a mesma autoridade.

§ 4º. Nos casos em que a conclusão da Comissão Especial apontar pela aplicação da sanção de Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, antes de encaminhar à autoridade de que trata o parágrafo anterior, os autos serão remetidos à Procuradoria Geral do Município para análise, que deverá ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

SUBSEÇÃO VIII Do Julgamento

Art. 295º. Em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do parecer opinativo expedido pela Comissão Especial, a autoridade competente apontada pelo art. 255º, deste Decreto deverá decidir sobre a questão, ocasião em que poderá:

I – concordar com o parecer da Comissão Especial e expedir decisão definitiva de 1ª instância;

II – discordar do parecer da Comissão Especial e expedir decisão definitiva de 1ª instância, apresentando, de forma fundamentada, os motivos que a levaram a discordar da opinião expedida pela Comissão Especial;

III – julgar pela necessidade de complementação de instrução processual, remetendo os autos à Comissão Especial para que esta realize as diligências que a autoridade entender necessárias.

Parágrafo único. No caso previsto pelo inciso I, do caput, deste artigo o julgamento da autoridade julgadora poderá consistir em declaração de concordância com os fundamentos apresentados pela Comissão Especial em seu parecer conclusivo, que, neste caso, será parte integrante da decisão.

Art. 296º. Após decidido o mérito do processo, a autoridade julgadora adotará as providências necessárias para que o interessado seja intimado da decisão.

Parágrafo único. A intimação de que trata o caput poderá ser realizada por qualquer dos meios indicados pelo art. 288º, deste Decreto e deverá conter, no que couber, os requisitos de que trata o art. 287º, deste Decreto.

SUBSEÇÃO IX Dos Recursos

Art. 297º. Da decisão:

I – proferida em 1ª instância pelos(as) Secretários(as) Municipais caberá:

a) Pedido de Reconsideração à autoridade julgadora;

b) Recurso Administrativo para o Prefeito Municipal;

II – Proferida em 2ª instância pelo Prefeito Municipal não caberá recurso.

§ 1º. Os recursos cabíveis das decisões proferidas no âmbito da administração indireta serão definidos por ato do dirigente máximo de cada entidade.

§ 2º. Os pedidos de reconsideração que forem julgados improcedentes pela autoridade de 1ª instância serão imediatamente encaminhados à autoridade superior para que esta o receba como recurso administrativo e realize o juízo de deliberação recursal, do qual não caberá recurso após a sua deliberação.

Art. 298º. Os recursos e pedido de reconsideração de que trata o artigo anterior poderão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da ciência do interessado e deverão conter:

I – A indicação da autoridade a que se dirige;

II – A demonstração da tempestividade do recurso e/ou pedido de reconsideração;

III – A exposição sumária dos fatos a as razões recursais;

IV – Os pedidos;

V – A assinatura do recorrente ou de seu representante legal.

§ 1º. Nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam disponíveis para consulta do interessado.

§ 2º. Os recursos e pedido de reconsideração possuem efeito suspensivo, salvo quanto a deliberação de eventual rescisão contratual.

Art. 299º. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – fora do prazo;

II – perante autoridade incompetente;

III – por quem não seja legitimado.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever, de ofício, ato ilegal que por ventura tenha sido praticado no processo.

Art. 300º. Os recursos deverão ser julgados no prazo de 10 (dez) dias úteis, prorrogável por iguais e sucessivos períodos.

SUBSEÇÃO X Da Decisão Definitiva e seus Efeitos

Art. 301º. Em não sendo interposto o recurso e/ou pedido de reconsideração no prazo consignado pelo art. 298º, deste Decreto, ou em havendo julgamento definitivo do mérito, a autoridade competente expedirá certidão que ateste o trânsito em julgado da decisão administrativa. Art. 302º. As decisões definitivas atinentes à aplicação de sanções devem ser anotadas pela Administração para referência em atestados que fornecer e registradas no Cadastro de Fornecedores. Art. 303º. A decisão administrativa definitiva deverá ser publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso e/ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso, ou outro meio oficial que vier a substituí-lo.

§ 1º. O extrato de publicação deverá conter:

I – número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

II – nome da empresa (razão social ou nome de fantasia) ou do profissional apenado;

III – sanção aplicada, com os respectivos prazos (datas inicial e final) e fundamentos legais;

IV – indicação do órgão sancionador;

V – indicação do número do contrato e/ou ata de registro de preços e/ou processo licitatório de referência.

§ 2º. Nos casos em que a penalidade aplicada for a de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, a autoridade competente deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal.

§ 3º. O acusado deverá ser intimado da decisão definitiva pela forma indicada no art. 296º, parágrafo único, deste Decreto.

Art. 304º. Nos casos em que a decisão definitiva apontar pela possível prática de crime por parte do acusado, a autoridade julgadora encaminhará cópia integral dos autos ao Ministério Público, para que este adote as medidas que julgar necessárias.

SUBSEÇÃO XI

Da prescrição da sanção administrativa

Art. 305º. A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, e será:

I – interrompida pela instauração do processo de responsabilização a que se refere o caput deste artigo;

II – suspensa pela celebração de acordo de leniência previsto na Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III – suspensa por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.

SUBSEÇÃO XII

Da reabilitação do licitante

Art. 306º. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:

I – reparação integral do dano causado à Administração Pública;

II – pagamento da multa;

III – transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;

IV – cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;

V – análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos definidos neste artigo.

Parágrafo único. A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII e XII do caput do art. 155º, da Lei n. 14.133/2021 exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.

Art. 307º. Nos casos em que for aplicada à sanção prevista pelo art. 248º, deste Decreto caberá pedido de reabilitação do sancionado, desde que obedecidas as condicionantes constantes do art. 254º, deste decreto.

Art. 308º. O pedido de reabilitação deverá ser dirigido à autoridade que aplicou a sanção, devendo ser instruída com todos os documentos que demonstrem a satisfação, pelo requerente, dos requisitos estabelecidos para que se seu pedido possa ser deferido.

Art. 309º. Após recebido o pedido de reabilitação a autoridade competente o encaminhará à Procuradoria Geral do Município para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 310º. Recebida a manifestação do parágrafo anterior, a autoridade terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para julgamento.

Art. 311º. Da decisão administrativa que julgar o pedido de reabilitação deverá ser dada publicidade e adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a manutenção ou cessação da penalidade aplicada.

§ 1º. Da decisão de que trata o caput não caberá recurso.

§ 2º. O acusado deverá ser intimado da decisão pela forma indicada no art. 296º, parágrafo único, deste Decreto.

CAPÍTULO XXXIV

DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES

Art. 312º. A Controladoria do Município regulamentará, por ato próprio, o disposto no art. 169º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, inclusive quanto à responsabilidade da alta administração para implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, cabendo a alta administração do órgão ou entidade e levará em consideração os custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade nas contratações públicas

CAPÍTULO XXXV

MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1 ° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE

Art. 313°. Este Decreto fixa o regime de transição de que trata o art. 191º, da Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração do Município de Canabrava do Norte/MT.

Art. 314°. As Secretarias integrantes da Administração Pública do Município de Canabrava do Norte poderão optar por licitar ou contratar diretamente com fundamento na Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal n, 10.520, de 17 de julho de 2002, e respectivos regulamentos, desde que o processo administrativo seja autuado e instruído com a opção formalmente indicada e aprovada pela autoridade competente, até o dia 31 de março de 2023.

§ 1°. A aprovação para licitar ou contratar diretamente pelo regime jurídico de que trata o "caput" deste artigo materializar-se-á por meio de despacho fundamentado da autoridade competente juntado aos autos do procedimento, devendo esta escolha também ser indicada futuramente no edital ou aviso de licitação ou instrumento de contratação direta.

§ 2°. Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, a legislação aplicada regerá a contratação durante toda sua vigência, vedada a combinação com a Lei Federal n. 14.133, de 1 ° de abril de 2021.

§ 3°. Após realizada a opção de que trata este artigo e ainda durante a fase preparatória, é possível que a autoridade competente, justificadamente, decida pela realização da licitação ou contratação com fundamento na Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, desde que sejam observados todos os seus requisitos.

Art. 315º. As atas de registro de preços resultantes de licitações em que tenha ocorrido a opção de que trata o artigo 314º, deste decreto poderão ser utilizadas durante o prazo de sua vigência, observado o limite legal de 1 (um) ano, sendo possível celebrar contratações ou admitir adesões, conforme estabelecido no respectivo instrumento convocatório.

Art. 316°. Os editais de licitação e os extratos das ratificações da contratação direta de que trata o art. 314°, deste Decreto serão publicados, no Diário Oficial dos Municípios, obrigatoriamente, até o dia 29 de dezembro de 2023.

§ 1°. Nas hipóteses em que haja a necessidade de republicação do edital de licitação, para a finalidade de estipulação do regime jurídico do procedimento, será considerada a data da publicação da primeira versão do edital.

§ 2°. Nas hipóteses de contratação direta não sujeitas à ratificação, a celebração do contrato deve ocorrer até a data prevista no "caput" deste artigo.

Art. 317º. As contratações decorrentes de processo de credenciamento realizado com fundamento no artigo 25º, da Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e precedidas da opção de que trata o artigo 314º, deste decreto poderão ser celebradas durante o prazo de validade do credenciamento, até 29 de dezembro de 2023.

Art. 318º. Nas hipóteses em que admitida sua celebração por prazo indeterminado, os contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público, regidos pela Lei federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão ter vigência até 29 de dezembro de 2023.

CAPÍTULO XXXVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 319º. Em âmbito municipal, enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021:

I – quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a aviso, autorização ou extrato, a publicidade dar-se-á através de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, sem prejuízo de sua tempestiva disponibilização no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;

II – quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela citada Lei no PNCP se referir a inteiro teor de documento, edital, contrato ou processo, a publicidade dar-se-á através de sua disponibilização integral e tempestiva no Portal da Transparência da Prefeitura, sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver;

III – não haverá prejuízo à realização de licitações ou procedimentos de contratação direta ante a ausência das informações previstas nos §§ 2º e 3º, do art. 174º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, eis que o Município adotará as funcionalidades atualmente disponibilizadas pelo Governo Federal, no que couber, nos termos deste Decreto;

IV – as contratações eletrônicas poderão ser realizadas por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de operacionalização das modalidades de transferências voluntárias do Governo Federal, nos termos do art. 5º, §2º, do Decreto Federal n. 10.024, de 20 de setembro de 2019;

V – nas licitações eletrônicas realizadas pelo Município, caso opte por realizar procedimento regido pela Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Administração poderá, desde já, utilizar-se de sistema atualmente disponível, inclusive o Licitanet ou demais plataformas públicas ou privadas, sem prejuízo da utilização de sistema próprio.

Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II acima ocorrerá sem prejuízo da respectiva divulgação em sítio eletrônico oficial, sempre que previsto na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 320º. Em âmbito municipal, enquanto não houver adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) a que se refere o art. 174º, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, a divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:

I – publicação em diário oficial das informações que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 exige que sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II – disponibilização da versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.

Art. 321º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças - SAPLAFI poderá editar normas complementares ao disposto neste Decreto e disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, inclusive modelos de artefatos necessários à contratação.

Art. 322º. Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto.

Art. 323º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se e,

Cumpra-se.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal