PORTARIA Nº 002 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
29 de Março de 2023
PORTARIA Nº 002 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Define os requisitos para funcionamento do comércio local na data de 08/04/2023”.
CONSIDERANDO que Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (ACITS) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra (CDL) que solicita o funcionamento do comércio local no dia 08/04/2023, até as 18h00, data que antecede a Páscoa;
CONSIDERANDO os impactos sofridos pelo comércio local, nos últimos 03 (três) anos em decorrência da pandemia de importância internacional COVID-19, e no ano de 2022 com a Guerra da Ucrânia, afetando a economia mundial e consequentemente local com alta inflação e alta taxas de juros;
CONSIDERANDO que a ação visa potencializar e fomentar o comércio local, gerando emprego e renda;
CONSIDERANDO que o Município tem o compromisso em contribuir para que a atividade empresarial aconteça, fomentando a geração de emprego e renda;
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 167 da Lei Complementar nº 16 de 24 de junho de 1996, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 2928 de 03 de julho de 2008, e o artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 258 de 16 de agosto de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na data de 08/04/2023 (sábado) no período compreendido entre as 07:00 horas até as 18:00 horas.
§1º Para o funcionamento na data e período descrito no caput não serão cobrados encargos adicionais.
§2º Deverão ser observadas :
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à pertubação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
ANGELA NASCIMENTO DA SILVA
Secretária Municipal de Fazenda.