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Pref. Tangará da Serra

PORTARIA Nº 002 DE 28 DE MARÇO DE 2023.

“Define os requisitos para funcionamento do comércio local na data de 08/04/2023”.

CONSIDERANDO que Associação Comercial e Empresarial de Tangará da Serra (ACITS) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Tangará da Serra (CDL) que solicita o funcionamento do comércio local no dia 08/04/2023, até as 18h00, data que antecede a Páscoa;

CONSIDERANDO os impactos sofridos pelo comércio local, nos últimos 03 (três) anos em decorrência da pandemia de importância internacional COVID-19, e no ano de 2022 com a Guerra da Ucrânia, afetando a economia mundial e consequentemente local com alta inflação e alta taxas de juros;

CONSIDERANDO que a ação visa potencializar e fomentar o comércio local, gerando emprego e renda;

CONSIDERANDO que o Município tem o compromisso em contribuir para que a atividade empresarial aconteça, fomentando a geração de emprego e renda;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o artigo 167 da Lei Complementar nº 16 de 24 de junho de 1996, e o artigo 6º da Lei Complementar nº 2928 de 03 de julho de 2008, e o artigo 4º, inciso II da Lei Complementar nº 258 de 16 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços na data de 08/04/2023 (sábado) no período compreendido entre as 07:00 horas até as 18:00 horas.

§1º Para o funcionamento na data e período descrito no caput não serão cobrados encargos adicionais.

§2º Deverão ser observadas :

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à pertubação do sossego público;

b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;

c) as disposições em leis trabalhistas.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.

ANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Secretária Municipal de Fazenda.