LEI Nº. 1364 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
29 de Março de 2023
“ALTERA A LEI Nº 644/2008, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 13, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13...........
1.2 – Gabinete do Prefeito
1.2.1 – Assessoria de Imprensa
1.2.2 – Assessoria Jurídica
1.2.3 – Assessoria de Representação em Cuiabá
1.2.4 – Ouvidoria do Município
1.2.5 – Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Rural
1.3 – Secretaria Municipal de Administração
1.3.1 – Secretaria Adjunta de Administração
1.3.2 – Chefe de Gabinete da Secretaria
1.3.3 – Departamento Pessoal
1.3.4 – Departamento de Serviços Gerais
1.3.5 – Departamento de Material e Patrimônio
1.3.6 – Departamento de Almoxarifado
1.3.7 – Departamento de Licitação
1.3.8 – Departamento de Convênio
1.3.8.1 – Divisão de Prestação de Contas
..........
5.2 – Secretaria Municipal de Finanças.
5.2.1 – Secretaria Adjunta de Finanças
5.2.2 – Departamento de Fiscalização e Tributação
5.2.2.1 – Divisão de Tributação
5.2.2.2 – Divisão de Fiscalização
5.2.3 – Departamento de Controle, Cadastro e Avaliação Fazendária.
5.2.3.1 – Divisão de Controle
5.2.3.2 – Divisão de Avaliação
5.2.3.2.1 – Coordenadoria de GIA’s
5.2.3.2.2 – Coordenadoria de Cadastro
5.2.4 – Departamento de Contabilidade
5.2.5 - Departamento de Tesouraria
..........
6.3 – Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo.
6.3.1. Secretaria Adjunta de Urbanismo e Paisagismo
6.3.1.1 – Secretário Adjunto de Urbanismo e Paisagismo
6.3.1.2. Departamento de Iluminação Pública
6.3.1.3. Departamento de Jardinagem
6.3.1.4. Departamento de Limpeza de Vias Públicas
6.3.1.5. Departamento de Paisagismo
6.3.1.6. Departamento de Sinalização de Trânsito
6.4 – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
6.4.1 - Secretaria Adjunta de Obras, Infraestrutura e Transporte
6.4.1.1 – Secretário Adjunto de Obras
6.4.1.2 – Secretário Adjunto de Infraestrutura
6.4.1.3 – Secretário Adjunto de Transporte
6.4.2 – Departamento de Obras
6.4.3 – Departamento de Estradas
6.4.4 – Departamento de Transporte
6.4.5 – Marcenaria Municipal
Art. 2º A seção I, do capítulo III, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido do artigo 14-C:
Art. 14-C. Compete a Departamento de Regularização Fundiária Urbana e Rural:
I. Coordenação geral do Departamento Municipal de Regularização Fundiária com a gestão, direção, planejamento, organização e controle das atividades, fixando políticas de gestão, estruturação, racionalização e adequação dos serviços diversos.
II. Coordenar o planejamento e a execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Município nos projetos de regularização fundiária, principalmente das áreas públicas;
III. emitir títulos ou outros instrumentos previstos na legislação vigente, em conformidade com sua competência, relativos ao Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social;
IV. organizar e manter, em livros próprios, cópias originais dos títulos ou outros instrumentos previstos na legislação vigente;
V. promover a lavratura de termos administrativos de titulação outros instrumentos previstos na legislação em vigor e enviar para registro, de acordo com a autorização governamental em favor dos beneficiários aptos a regularização fundiária de interesse social;
VI. participar de reuniões com comunidades que residem em áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social;
VII. representar, quando necessário, o Município e o Prefeito perante os órgãos Estaduais, Federais e Municipais, no âmbito da Regularização Fundiária do Município de Matupá. e
Art. 3º. A denominação da Subseção V, constante na seção VI, do capítulo III, o art. 26 e o item 1.9, do art. 40, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
SUB – SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE.
Art. 26. A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte tem por finalidade:
I. A execução de projetos e atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços a comunidade;
II. A elaboração de projetos e respectivos orçamentos;
III. Promoção de construção, pavimentação, ampliação, restauração e conservação de estradas vicinais e vias urbanas;
IV. Execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;
V. Atualização da planta cadastral a sede do Município e de seus distritos;
VI. Fiscalização das normas referentes a construção civil;
VII. Aplicação e fiscalização das normas de postura do Município;
VIII. Administração dos serviços de produção de artefatos de concreto e outros materiais de construção;
IX. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
X. Desempenhar outras atividades correlatas;
Art. 3º. Fica acrescido o art. 26-A e seus incisos constante na seção VI, do capítulo III e alterado o item 1.8, do art. 40 na Lei Complementar n° 030 de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá que passam a vigorar com as seguintes redações:
SUB – SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO.
Art. 26-A. A Secretaria de Urbanismo e Paisagismo tem por finalidade:
I. Promover à construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;
II. Zoneamento e loteamento;
III. Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;
IV. Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;
V. Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município;
VI. Promoção de arborização dos logradouros públicos;
VII. Supervisionar e orientar a arborização urbana;
VIII. Adquirir, conservar ou promover o plantio de sementes e mudas para o uso na execução dos serviços;
IX. Administrar, zelar e controlar os equipamentos e materiais utilizados nos serviços;
X. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
Art. 40. .....
.....
1.3 - Anexo I Fl.3 - Organograma Secretaria Municipal de Administração
1.5 - Anexo I Fl.5 - Organograma Secretaria Municipal de Finanças
1.8 – Anexo I Fl.8 – Organograma Secretaria de Urbanismo e Paisagismo.
1.9 – Anexo I Fl. 9 – Organograma Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte.
Art. 3º. A folha única e folha 3, 5, 8, 9 do Anexo I, da Lei nº 644, de 25 de novembro de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes no anexo desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT