LEI Nº 1365, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
29 de Março de 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A CENTRAL ÚNICA DA FAMÍLIA INDIGENA - CUFAIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo de cooperação para o repasse com a CENTRAL ÚNICA DA FAMÍLIA INDIGENA - CUFAIN, inscrita no CNPJ sob nº 41.519.731/0001-25, com sede na Aldeia Kopenoty – MT 322, Distrito União do Norte, município de Peixoto de Azevedo/MT, com o objetivo de custeio das despesas para comemoração da semana do índio lei nº 1.208, de 09 de março de 2021.
Art. 2º O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado a ser gasto conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim.
Art. 3º O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, sendo que a Central Única Da Família Indígena - CUFAIN prestará contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.
Art. 4º A despesa de que trata esta Lei, será suportada pela dotação orçamentária constantes na legislação orçamentária do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá – MT