COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

EDITAL Nº 001/2023

CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia, com fundamento no Decreto nº 020/2023, que instituiu o Regulamento nº 001/2023, que trata da eleição para a escolha dos membros titulares e suplentes do conselho curador e membros titulares e suplentes do conselho fiscal, do fundo de previdência dos servidores municipais, TORNA PÚBLICO, a abertura de inscrições aos interessados em concorrer as funções supramencionadas.

1. DAS VAGAS 1.1. 4 (quatro) conselheiros membros do Conselho Curador, representando os segurados, sendo deles 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; 1.2. 5 (cinco) conselheiros membros do Conselho Fiscal, sendo deles, 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) membros suplentes. 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste edital e na legislação, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento; 2.2. As inscrições deverão ser efetuadas perante a Comissão Eleitoral, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Vereador Genival Nunes Araújo, nº 993, bairro Centro, no período de 03 a 06 de abril de 2023, no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas; 2.3. Proclamará eleito o candidato a conselheiro, de acordo com a inscrição ao conselho pelo qual pretende concorrer, e que obtiver o maior número de votos; 2.4. Serão preenchidas as vagas de acordo com a maior votação recebida, obedecida a ocupação em listas decrescentes de eleitos. 2.5. O candidato é responsável pelo preenchimento e informações prestadas na ficha de inscrição, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros, informações incorretas ou ilícitas; 2.6. O número de inscrições de candidatos concorrentes ao pleito será ilimitado; 2.7. É vedada a inscrição: 2.7.1. Por procuração; 2.7.2. De servidores ocupantes de cargo de provimento exclusivamente em comissão. 2.7.3. Não será permitida, sob qualquer pretexto, inscrições que não enquadre ou atenda aos requisitos dos artigos 9º e 10 do Regulamento 001/2023 estabelecido pelo Decreto 020/2023 de 01 de fevereiro de 2023. 2.7.4. A publicação das inscrições deferidas e indeferidas serão publicadas via edital no site oficial do Município e no jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) no dia 10 de abril de 2023. 3. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA 3.1. Somente poderá ser candidato o servidor detentor de cargo de provimento efetivo do Município de Nova Brasilândia, da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, estável no Serviço Público Municipal ou nele aposentado pelo PREVBRAS, e que satisfaça todos os requisitos previstos nos subitens a seguir: 3.2. Ser absolutamente capaz; 3.3. Gozar de idoneidade moral; 3.4. Não ter sido condenado por sentença criminal transitada em julgado; 3.5. Não tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício em decorrência de processo administrativo disciplinar; 3.6. Não esteja respondendo a sindicância ou processo administrativo, e esteja sob licença com ou sem vencimentos 3.7. Possuir no mínimo escolaridade de nível fundamental; 4. DOS DOCUMENTOS DE INSCRIÇÃO 4.1. As inscrições dos candidatos serão efetuadas perante a Comissão Eleitoral, devendo ser preenchida a Ficha de Inscrição conforme modelo Anexo I; 4.2. Cópia da Cédula de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF; 4.3. Comprovante de escolaridade. 5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 5.1. Terminado o prazo para as inscrições das candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral mandará publicar edital em órgão oficial do Município, os nomes e números de inscrições das candidaturas deferidas ou indeferidas; 5.2. Caberá recurso às inscrições indeferidas, até 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação, nos dias 11 e 12 de abril de 2023 e a sorte dos eventuais recursos será publicada no dia 13 de abril de 2023; 5.3. Caberá impugnação de candidatura por qualquer eleitor, devidamente motivado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data da publicação, nas datas 14 a 17 de abril; 5.4. Eventuais recursos ou impugnações deverão ser interpostos no local das inscrições; 5.5. As impugnações e recursos serão recebidos pela Comissão Especial Eleitoral, cabendo à mesma decidir em igual prazo por maioria de votos de seus membros; 5.6. Vencidas as fases de impugnação e recurso, a Comissão divulgará no dia 18 de abril de 2023, em órgão oficial do Município e no jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Edital com os nomes dos candidatos cujas inscrições atenderem aos requisitos deste Edital e da Legislação Específica, consideradas homologadas as inscrições dos candidatos habilitados ao pleito. 6. DA REALIZAÇÃO DO PLEITO 6.1. As eleições para a escolha dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Curador e Membros Titulares e Suplentes do Conselho Fiscal do Conselho Fiscal do PREVBRAS, serão realizadas no dia 20 de abril de 2023, das 07:00h às 17:00h, na sala de reunião situada na Secretaria Municipal Educação e Desporto; 6.2. O voto é obrigatório, secreto e personalíssimo, podendo exercê-lo todos os aposentados pelo PREVBRAS e os servidores públicos municipais efetivos, em plena atividade; 6.3. O voto será dado em cédula única, contendo a assinaturas do presidente da comissão e de um mesário; 6.4. Serão anulados os votos registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão ou que contenham expressões ou quaisquer outras manifestações além daquela que exprime o voto; 6.5. A Comissão Especial Eleitoral elaborará cédulas eleitorais com o nome dos candidatos para cada um dos Conselhos; 6.6. A mesa receptora será constituída por no mínimo 05 (cinco) membros, dentre eles, 02 (dois) suplentes escolhidos pela comissão eleitoral com antecedência mínima de 03 (três) dias; 6.7. Os eleitores deverão se apresentar munidos de cédula de identidade ou outro documento de identificação tais como: carteira nacional de habilitação, documento emitido por Ordens ou Conselhos de Classe e Carteira de Trabalho e Previdência Social; 6.8. Encerrada a votação, as urnas serão recolhidas, sendo entregues ao presidente da comissão eleitoral que fará a contagem dos votos; 6.9. A divulgação dos resultados será feita pela Comissão Eleitoral, através de edital afixado no mural da Prefeitura Municipal e no jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no dia 24 de abril de 2023;

6.10. De todos os atos relativos à eleição se lavrará Ata Circunstanciada, integrando-se à mesma a relação com os nomes dos eleitores, número de matrícula e a colheita de suas assinaturas quando da votação. 6.11. A administração poderá a seu critério, desde que legalmente fundamentado antes da homologação, suspender, alterar, cancelar ou anular a eleição. 7. DO RESULTADO DA ELEIÇÃO E DA NOMEAÇÃO DOS ELEITOS

7.1 Serão nesta eleição preenchidas as seguintes vagas: a de 4 (quatro) conselheiros membros do Conselho Curador, representando os segurados, sendo deles 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes; e 5 (cinco) conselheiros membros do Conselho Fiscal, sendo deles, 3 (três) membros titulares e de 2 (dois) membros suplentes;

7.2 Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior tempo de efetivo exercício no serviço Público Municipal. Persistindo o empate, será eleito o candidato de maior idade;

7.3 A Comissão Especial Eleitoral divulgará, através de Edital a ser publicado em órgão oficial do Município e no jornal da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o resultado final das eleições;

7.4 Os candidatos eleitos como titulares das vagas serão nomeados por ato do Executivo, com mandato de 02 (dois) anos.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Não será permitido o assédio aos eleitores nas filas, nem a propaganda pessoal, denominada de boca-de-urna, num raio de 100 (cem) metros do local de votação; 8.2. É vedado ao servidor, com inscrição homologada, atuar como mesário ou escrutinador no pleito eleitoral; 8.3. O candidato receberá, no ato de sua inscrição, cópia completa deste Edital; 8.4. Se do resultado final da eleição restar vagas abertas (não preenchidas) para membros dos Conselhos Curador e Fiscal, as mesmas serão indicadas e nomeadas pelo Poder Executivo municipal. 8.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, para o qual será utilizada de forma subsidiária a Lei nº 512/2013 e o Decreto nº 020/2023, em todos os seus termos.

Nova Brasilândia/MT, 28 de março de 2023.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I – EDITAL 01/2023

FICHA DE INSCRIÇÃO

Matrícula:___________Nome:___________________________________________

Cargo: ______________________________________________________________

Lotação:________________ Local de Trabalho: _____________________________

Escolaridade: ________________________________________________________

Telefone para contato: _________________________________________________

Requer, na forma do Edital nº 01/2023, a inscrição para concorrer ao cargo de:

( ) Membro do Conselho Curador

( ) Membro do Conselho Fiscal

Anexos:

( ) Cópias RG e CPF

( ) Comprovante de Escolaridade