Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais), reforçando o orçamento vigente nas seguintes dotações e fontes de recursos:

09.002 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

09.002.20.608 - Promoção da Produção Agropecuária

09.002.20.608.0010 - Desenvolvimento Rural e Econômico

09.002.20.608.0010.10143 - Construção de Poços Artesianos na Zona Rural

44.90.51 - Obras e Instalações..........................................................R$ 1.010.000,00

Fonte: 1.701.000 - Transferências de Convênios - Estado...............R$ 1.000.000,00

Fonte: 1.500.000 - Recursos Não Vinculados de Impostos...................R$ 10.000,00

Total a ser adicionado.....................................................................R$ 1.010.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II e § 3º – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, utilizando recursos das seguintes fontes:

FONTES DE RECURSOS
Código	Descrição da Fonte	Tendência Excesso?
500-0000	Recursos Não Vinculados de Impostos	10.000,00
701-0000	Transferências de Convênios - Estado	1.000.000,00

Total de Excesso a ser utilizado...............................................................R$ 1.010.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, atualizando os créditos abertos no artigo 1º.

Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as realocações e transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Parágrafo Único – As realocações e transferências de que trata o caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra/MT, 27 de março de 2023

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal