Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Glória D’Oeste e da Outras Providências.

A PREFEITA MUNICIPAL de GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação em vigor, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

DECRETA:

Art. 1º Que fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Glória D’Oeste - MT.

Art. 2º Os processos licitatórios e contratações autuados e que forem instruídos até 31 de março de 2023, com a opção expressa nos fundamentos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, inclusive os derivados do sistema de registro de preços, serão por elas regidas, desde que as respectivas publicações ocorram até 1º de abril de 2024, conforme cronograma constante em Anexo.

§ 1º A opção por licitar com fundamento na legislação a que se refere o caput deverá constar expressamente na fase preparatória da contratação e ser autorizada pela autoridade competente até o dia 31 de março de 2023.

§ 2º Os contratos ou instrumentos equivalentes e as atas de registro de preços firmados em decorrência da aplicação do disposto no caput persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências.

Art. 3º O disposto no art. 2º se aplica às publicações de avisos ou atos de autorização e/ou ratificação de contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Art. 4º As atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, durante suas vigências, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da Administração municipal ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

Art. 5º Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, dentre outros, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 6º Os credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666, de 1993, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 7º Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Gabinete da Prefeita, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Glória D’Oeste - MT, 27 de Março de 2023.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

- Prefeita –

ANEXO – CRONOGRAMA PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL

Rito	Descrição	Instrumento	Prazo para publicação
(1) Licitação	Todas as modalidades de licitação previstas nas Leis nº 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11, inclusive licitações para registro de preços	Edital	Até 1º de abril de 2024
(2) Contratação direta por valor	Abrange todas as dispensas e inexigibilidades de licitação cujos valores não ultrapassem os previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 (vide ON AGU 34/11)	Aviso ou ato de autorização / ratificação	Até 1º de abril de 2024
(3) Outras dispensas	Todas as dispensas de licitação não abrangidas no item (2)	Ato de autorização / ratificação	Até 1º de abril de 2024
(4) Inexigibilidade	Todas as inexigibilidades não abrangidas no item (2)	Ato de autorização / ratificação	Até 1º de abril de 2024