TERMO DE REFERENCIA
29 de Março de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT
| 1 – DO OBJETO E VALOR: 1.1 DO OBJETO: Contratação de empresa Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Treinamento para os Servidores Públicos Municipal no e-social e Envio de APLIC, conforme descriminação abaixo:
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| 2 – DO REGIME DE EXECUÇÃO DO OBJETO E PRAZO: 2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93. 2.2 O prazo de execução do presente contrato é de 3 ( três ) meses, tendo início em 23/03/2023 e término em 23/06/2023, podendo ser prorrogado na forma do art. 57 da Lei nº 8.666/93, no interesse público. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 3 – DA JUSTIFICATIVA: 3.1 A contratação dos serviços justifica-se pela necessidade da utilização dos sistemas pela instituição e para atender às exigências do TCE/MT, principalmente em relação ao portal da transparência. | ||||||||||||||||||||||||||||||