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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 345/2023

“Dispõe sobre a reintegração de Irenilde Alves Lafonte, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 93/2023/PGM da Procuradoria Geral que trata da Sentença proferida nos Autos nº 0002733-32.2014.8.11.0012, decisão da Primeira Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que in verbis:

“a) DECLARAR a ilegalidade e nulidade do Ato Administrativo que culminou na demissão de Irenilde Alves Lafonte junto ao Município de Nova Xavantina/MT, visto inexistir afronta na acumulação de cargos da autora, nos moldes da fundamentação supra e do art. 37, “b” da CF/88;

b) DETERMINAR a imediata reintegração da autora ao cargo que antes ocupava, com as vantagens pecuniárias/salariais que lhe são devidas a partir da data de sua efetiva reintegração”;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Reintegrar aos Quadros de Servidores Públicos do município Irenilde Alves Lafonte, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 004, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º Revogam se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de março de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal