PORTARIA Nº 349/2023
11 de Abril de 2023
PORTARIA Nº 349/2023
“Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 345/2023 que dispõe sobre a reintegração de Irenilde Alves Lafonte, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;
Considerando o disposto no Ofício Nº 010/CG/2.2023 da Controladoria Geral que in verbis “...como não houve antecipação de tutela tanto que a requerente Iranilde Alves Lafonte peticionou através de embargo declaratórios afim de que o Juiz, “determinar expressamente a data certa da reintegração de Irenilde Alves Lafonte, como sendo, a data da ciência da sentença, no caso, a data da ciência da decisão desses Embargos de Declaração, devendo ainda ser determinada a inserção da autora junto à folha de de pagamentos dos servidores do Município, também com data certa, para que seja efetivado o inalienável direito da autora/embargante” e ainda “... como não houve decisão do presente embargos bem como, não foi recebido ainda o recurso de apelação seja no efeito suspensivo ou devolutivo a Controladoria Geral manifesta que aguarde qualquer decisão seja dos embargos ou ainda forma do recebimento do recurso para tomar as devidas providências determinadas judicialmente”; resolve:
Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 345/2023 que “reintegra aos Quadros de Servidores Públicos do município Irenilde Alves Lafonte, Assistente Administrativo, Matrícula Funcional 004, lotada junto a Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 2º Revogam se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de março de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal