SOLICITAÇÃO DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Treinamento para os Servidores Públicos Municipal no e-social e Envio de APLIC. Serra Nova Dourada – MT, 20 de fevereiro de 2023.

Ilmo. Sr.

João Batista Luz Cardoso

Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada

Assunto: Solicitação faz

Referência: Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Treinamento para os Servidores Públicos Municipal no e-social e Envio de APLIC.

Prezado Senhor,

Solicitamos providencias no sentido de autorizar a formalização do processo de dispensa de licitação nos termos da Lei Federal 8.666/93, art. 24, inciso II, para a contratação de empresa para Prestação de Serviços de Consultoria, Capacitação e Treinamento para os Servidores Públicos Municipal no e-social e Envio de APLIC, conforme documentos abaixo apensados:

1) Termo de Referência incluindo a justificativa para a contratação;

2) Média de preços com obtidos através do espaço cidadão do TCE/MT e outros orçamentos;

3) Documentos de habilitação jurídica e regularidade fiscal da indicada para a contratação.

4) Informações contábeis.

Diante da melhor proposta de preços, solicitamos a contratação da empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. – ME, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n° 33.929416/0001-48, estabelecida à Rua Ceará, Nº 432, Morada da Serra - CPA II, Cuiabá/MT, pelo valor de R$ 16.300 ( dezesseis mil e trezentos reais) pelo período de 03 ( três ) meses.

Atenciosamente,

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Câmara Muncipal