PORTARIA Nº 353/2023
11 de Abril de 2023
PORTARIA Nº 353/2023
Dispõe sobre a perda do direito à concessão de férias integrais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto no art. 131, § 2º, inciso II da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;
- Considerando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 16 (dezesseis) dias durante o período aquisitivo de férias, compreendido de 1/3/2021 a 28/2/2022; resolve:
Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão integral de féria do(a) servidor(a) público(a) municipal Lindomar Francisco de Souza, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 1054, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 1/3/2021 a 28/2/2022.
Art. 2º Em razão dos 16 (dezesseis) dias de faltas injustificadas ao serviço, o servidor de que trata o art. 1º desta Portaria, ficará com saldo devido de férias de 18 (dezoito) dias de férias, referente ao período aquisitivo 1/3/2021 a 28/2/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 4 de abril de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal