Lei Municipal nº 1.716 de 28 de março de 2023

(Projeto de Lei nº020/2023 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito), com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação (Operação de Crédito) no valor de R$ 2.321.375,29 (Dois milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vente e nove centavos) para dar cobertura a dotações abaixo discriminadas conforme Lei Municipal 1.690/22 de 21 de dezembro de 2022:

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

UNIDADE: 02 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

PROGRAMA: 0019 – URBANIZAÇÃO HUMANIZADA E SUSTENTÁVEL

FONTE DE RECURSO: 754 – Recurso de Operação de Crédito

Proj:/Ativ: 1.035 – Pavimentação, Asfáltica, Conservação e Drenagem e Urbanização

07.02.15.452.1.035.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.321.375,29 (Dois milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito firmado entre a Prefeitura Municipal de Canarana e a Caixa Econômica Federal:

OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATO 0501043-24 R$ 2.321.375,29 (Dois milhões, trezentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 28 de março de 2023.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal