RESOLUÇÃO Nº 002/2023

“Dispõe sobre a criação da Comissão Organizadora que irá coordenar o processo de eleição Complementar dos conselheiros tutelares para provimento no Conselho Tutelar durante mandato 2024-2028”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 8.069/90 e a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181 DE 28 DE MARÇO DE 2023 e;

Considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, concebido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando por fim, as deliberações em reunião ordinária realizada em 14 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir, com base nos termos da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181 DE 28 DE MARÇO DE 2023, a Comissão Organizadora que irá coordenar o processo eleitoral complementar do Conselho Tutelar para provimento de conselheiros Tutelares e Suplentes, durante o mandato de 2024/2028, composta pelos seguintes membros:

1. Lucimar Teodora Batista Florêncio – representante Poder Público Municipal; 2. Maria Ediléia da Silva – representante Poder Legislativo; 3. José Aparecido dos Santos, representante Sociedade Civil (Associação ADESCURV); 4. José de Oliveira Alves – representante Sociedade Civil (Igrejas);

Parágrafo único – A Comissão Organizadora, deverá se reunir no prazo de 03 dias úteis, para escolha do Presidente e Secretario, bem como elaboração do Edital da eleição para escolha dos novos Conselheiros do Conselho Tutelar.

Art. 2° Compete à Comissão Especial Eleitoral:

I – coordenar o processo eleitoral e dar-lhe ampla publicidade;

II – receber, analisar e homologar o registro das candidaturas com cópia ao Ministério Público, fazendo-se publicar no Diário Oficial a relação dos(as) candidatos(as) habilitados com número, nome e codinome;

III – receber e analisar as impugnações e recursos apresentados pelos interessados em todas as fases do processo de escolha fornecendo o número de protocolo ao impugnante, encaminhando-as ao(à) presidente(a) do CMDCA, quando for o caso;

IV – notificar os(as) candidatos(as) impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

V – decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

VI – elaborar e encaminhar para aprovação do CMDCA as regras para a campanha de escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares;

VII – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos(às) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

VIII – estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos(as) candidatos(as) ou a sua ordem;

IX – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

X – escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

XI – notificar o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

XII – divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos(as) eleitores(as);

XIII - Providenciar a confecção de cédulas de papel, conforme modelo a ser aprovado, para serem usadas no pleito eleitoral;

XIV – definir o número máximo de fiscais dos(as) candidatos(as) que poderão acompanhar os trabalhos de votação e apuração;

XV – responsabilizar-se pelo bom andamento da eleição nos locais de votação, bem como resolver os eventuais incidentes que venham a ocorrer no dia

XVI – analisar as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos de apuração dos votos e proceder aos devidos encaminhamentos;

XVII - expedir boletins de apurações relativas ao pleito;

XVIII - encaminhar ao CMDCA, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha;

XXII – resolver os casos omissos.

Art. 3° - Os candidatos a eleição complementar, serão escolhidos através sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Curvelândia, conforme dispõe o art. 11 da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181 DE 28 DE MARÇO DE 2023;

Art. 4° O Edital de convocação da eleição complementar, dentre outras disposições deverá prever:

a) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação Categoria B, b) Relação de documentos; c) Regras de campanha; d) Datas e prazos da eleição; e) Atribuições do conselheiro; f) Jornada de trabalho; g) Remuneração; h) Data da posse. i) Calendário contendo as etapas da eleição.

Art.5°- O calendário deverá conter os seguintes requisitos:

a) Publicação do edital;

b) Período de inscrições;

c) Análise da comissão;

d) Publicação dos nomes dos candidatos;

e) Impugnações dos candidatos;

f) Notificações dos candidatos impugnados;

g) Defesas dos candidatos impugnados;

h) Reunião da comissão para decidir sobre candidatos impugnado;

i) Apresentação de recursos ao plenário do conselho CMDCA;

j) Análise de recursos do conselho CMDCA;

k) Encaminhamento cópia das inscrições dos candidatos ao Ministério Público;

l) Publicação da relação de candidatos habilitados ao pleito;

m) Data da reunião com candidatos habilitados ao pleito com o CMDCA;

n) Período de campanha eleitoral;

o) Votação e resultado da eleição;

p) Resultado da votação preliminar

q) Impugnações do resultado da escolha;

r) Resultados das impugnações;

s) Publicação do resultado final;

t) Posse dos conselheiros eleitos suplentes.

Art. 6° O processo da eleição complementar será fiscalizado pelo Ministério Público, nos termos do art. 11, §1º da LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 181 DE 28 DE MARÇO DE 2023;

Art.7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Curvelândia-MT, dia 28 de Março de 2023.

Lucimar Teodora Batista Florêncio

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA