Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: FERNANDO TEIXEIRA DO CARMO.

CNPJ nº: 29.969.163/0001-69

Endereço: Rua dos Cajamangas, nº 105, Jardim Celeste – Sinop - MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Extintores de Incêndio, materiais, (placa para extintores, suporte de parede e placa indicativa de saída de emergência) e Serviço de Recargas de água pressurizada e pó químico para as Unidades da Secretaria Municipal de Saúde, do Município de União do Sul – MT, de conformidade com as descrições e quantidades no termo de referência anexado.

Valor total: R$ 6.498,00 (seis mil quatrocentos e noventa e oito reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais e serviço de recargas pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de material, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo indicado.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 017/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 28 de março de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal