CONTRATO Nº 023/2023

QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA E C ZOCANTE & CIA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no CNPJ. /MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa E C ZOCANTE & CIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 10.525.132/0001-90, com sede à Avenida das Sibipirunas nº 3020 , Bairro Residencial Sul, SINOP/MT, neste ato representada pelo CARLOS HENRIQUE COLLI ZOCANTE, Carteira de Identidade nº. RG: 2357999-4 SSP-MT O, CPF nº 010.565.911-88 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, ORIUNDO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O objeto do presente contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO, CUSTOMIZAÇÃO, TREINAMENTO E CONVERSÃO DE BASE DE DADOS DE SISTEMA DE GESTÃO HOSPITALAR no município de Gaúcha do Norte – MT, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde conforme abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID	VL. UNIT.	VL. TOTAL
01	Prestação de Serviços de Locação de Software para Área de Gestão em Saúde Pública do Município de Gaúcha do Norte, compreendendo no mínimo os seguintes módulos: Farmácia Básica; Farmácia Almoxarifado; Dispensação de Medicamento por Usuário; Dispensação de Medicamentos por Unidade de Saúde; Farmácia em Casa; Atendimentos UBS; Prontuário Eletrônico; Odontograma: Atendimento Domiciliar (ACS) com Aplicativo Mobile; Rastreio de Geolocalização do Profissional; Unidade de Reabilitação; Laboratório (Raio X, Ultrassom, Eletro entre outros); Controle e Gerenciamento de Ofícios; Central de Regulação; Transporte (TFD); Faturamento SAI/SUS (BPA-C e BPA-I); Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Controle de Temperatura em Termômetros de Salas de Vacinas; Cartão Ponto Integrado com Sistema de Gestão; Todos os Módulos com Integração de Reconhecimento do Usuário por Biometria; Certificação Digital para os Profissionais; Relatórios Inteligentes e Personalizados; BI (Business Inteligence) total	12	Mês	R$ 8.477,24	R$ 101.726,88

CLÁUSULA SEGUNDA DA LICITAÇÃO

2.1 – O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do processo licitatório, na modalidade de ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2022, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2022 REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE - MT.

CLÁUSULA TERCEIRA DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

3.1 – As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações ulteriores e, supletivamente, pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas cláusulas e condições deste contrato.

4 – CLÁUSULA QUARTA DA VIGÊNCIA

4.1 - O presente contrato terá validade a partir da data da sua assinatura até 28/03/2024 podendo ser prorrogado por período igual.

5 - CLÁUSULA QUINTA DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

5.1. O valor global do presente contrato é de R$ 101.726,88 (cento e um mil setecentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).

5.2. Os pagamentos serão efetuados no prazo mínimo de 15 (quinze) e máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da entrega dos produtos solicitados e emissão da referida Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal responsável.

5.3. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência.

6 – CLÁUSULA SEXTA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

7 – CLÁUSULA SÉTIMA DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESADAS SANÇÕES

7.1 - Todas as despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos próprios, alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

ORGAO:06 UNIDADE: 002 PROJ ATIV: 2009 ELEMENTO: 3.3.30.39 COD RED: 54

8 – CLÁUSULA OITAVA DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

9 – CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS

9.1 - As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Projeto Básico/Termo de Referência, anexo do Edital.

10 – CLÁUSULA DÉCIMA DOS CASOS DE RESCISÃO

10.1 - O presente contrato poderá ser rescindido pela CONTRATANTE, sem ônus, mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pela CONTRATADA, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa nos termos do arts. 77 a 79 da lei 8.666/93.

11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E DO RECEBIMENTO DOS ITENS

11.1. A fiscalização da execução do contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, o seu exclusivo juízo. A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA.

11.2. O objeto desta licitação, deverá ser entregue conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.

11.2.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação de conformidade com as especificações constantes no TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital e da proposta da Contratada.

11.2.2. Definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73, da Lei nº. 8.666/93, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após a comprovação de adequação do objeto aos termos contratuais.

12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS

12.1. Aplica-se a Lei nº. 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.

13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA VINCULAÇÃO AO EDITAL

13.1. Farão parte do presente contrato, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Eletrônico Nº. 63/2022, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela CONTRATADA, no certame licitatório.

14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá se encontrar nas mesmas condições requeridas na fase de habilitação, bem assim para o recebimento dos pagamentos relativos aos produtos fornecidos e aceitos.

14.2. É vedado à CONTRATADA:

14.2.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

14.2.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14.3. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº. 8.666, de 1993.

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da Comarca do Município de PARANATINGA/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em duas vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte – MT, 28 de março de 2023.

MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

E C ZOCANTE & CIA LTDA

CNPJ nº 10.525.132/0001-90

CONTRATADO

KETTRY IULLY DIOGO DINIZ REIS

PORTARIA: 162/2023

FISCAL DO CONTRATO