Fica notificado o Senhor:

RICARDO VICENTE SOHN, portador do RG nº 14325349 e CPF nº. 005.774.311-88, representante da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, cadastrado sob o código nº 3505, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.264.502/0001-83, estabelecida à Avenida Ribeiro Preto, nº 15, Bairro: CPA I, CEP: 78055-080, na cidade de Cuiabá/MT, pelos motivos abaixo expostos;

Considerando os termos da Ata de Registro de Preço nº 024/2023 e Pregão Eletrônico Nº 002/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDIMENTO AS ESCOLAS MUNICIPAIS E UMEI’S DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA-MT, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931, de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando que a Ata de Registro de Preço, Clausula VI - Das Condições de Prestação dos Serviços, onde o fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência da referida Ata de Registro de Preços. Onde o prazo para entrega das mercadorias na Cozinha Única é de até 05 (cinco) dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento;

Considerando a 1ª Notificação despachada por esta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer de Jaciara/MT, datada de 21 de março de 2023, através do e-mail institucional da empresa: frutasul@hotmail.com, bem como através das agências dos Correios;

Considerando a manifestação da empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, enviada no email desta Secretaria Municipal de Educação, na data de 24 de março de 2023, onde a mesma justifica que: “se trata de uma contratação nova, vindo a empresa a conhecer a necessidade/grandeza através dos pedidos iniciais, e consequentemente organizar/manter o estoque de forma que consiga atender a contratante e evitar perdas; A empresa contratada é enquadrada com EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com sede no município de Cuiabá, e o desenvolvimento dos trabalhos se dá através de processos/fases que são desenvolvidos através da mão de obra humana, assim, o início da execução de uma nova contratação se dá através do planejamento, especialmente no que tange a estocagem e formação da rota, que na maioria das vezes abrange mais de um cliente; De fato, houveram alguns contratempos na entrega em comento, visto que: 1. o pedido foi enviado na quinta-feira (09/03/2023) para entrega na sexta-feira (10/03/2023), (contrariando o termos do edital e deixando clarividente a falta de planejamento da Contratante); 2. planilha de entrega semanal anexo ao pedido; 3. áudio via whatsapp da servidora que detalhou a forma de atendimento através da planilha semanal e ao leite, que deveria ser entregues 3 (três) vezes na semana; 4. não informando em momento algum que os itens estocáveis deveriam ser entregues de uma única vez, e que não seguiriam a planilha.”

Considerando que o fato da empresa ser enquadrada como Empresa de Pequeno Porte, nem tão pouco o fato de tratar-se de uma nova contratação, não a exime de suas obrigações assumidas no ato de realização do processo licitatório, haja vista, que uma vez participante, a mesma se compromete a cumprir todos os requisitos editalícios, principalmente os constantes no ítem 5.2 do Termo de Referência: 5.2. Entregar o objeto de acordo com os prazos estabelecidos na proposta, contados a partir da data do recebimento da Ordem de Compra/Serviço e também nos itens 2 e 6 do ANEXO III - Declaração Unificada: 2). Declaramos, em conformidade com a Lei n. º 10.520/02, que cumprimos todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no Município de Jaciara – Estado de Mato Grosso – Pregão Eletrônico N. º 002/2023; 6). Declaramos, que cumpriremos os prazos de entrega/execução dos materiais/serviços, conforme solicitado pela Secretaria Municipal requisitante do Edital de Pregão Eletrônico n. º 002/2023;

Considerando que não procede o fato do pedido de compra ter sido enviado na quinta-feira (09/03/2023) para entrega na sexta-feira (10/03/2023), pois, na data de 07/03/2023, a Srª Sandra Célia, responsável pelos pedidos de compra da Cozinha Única do Município de Jaciara, encaminhou os pedidos através do Whatsap 65 8129-3535, sendo que no dia 09/03/2023, às 09:45 min. o responsável informou que o pedido estava em rota de entrega, conforme prints em anexo;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme as solicitações realizadas através do Pedido de Compra Nº 00650/23, de 28/02/2023 e seu descumprimento vem provocando graves transtornos ao Município de Jaciara/MT, uma vez que as mercadorias solicitadas ainda não foram entregues em sua totalidade, conforme discriminado em planilha anexa;

Considerando que o Município de Jaciara tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola, pois a alimentação escolar serve de incentivo para frequência nas aulas, além de retirar das famílias o peso financeiro de fornecer uma refeição nutritiva e fresca diariamente e apoiar aquelas que não têm condições de prover essa alimentação;

Considerando que a referida empresa firmou uma Ata de Registro de Preços no valor global de R$ 993.134,50 (novecentos e noventa e três mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), sendo todos os itens de gêneros alimentícios imprescindíveis para a preparação da Merenda Escolar de nossos alunos e com a falta destes gêneros alimentícios, deixaremos de fornecer Merenda Escolar para uma demanda de 2.696 alunos diariamente;

Considerando que na data de 24/03/2023, fomos informados pelo responsável da entrega do leite pasteurizado tipo C, referente ao ítem 105 da Ata de Registro de Preços, que o fornecimento seria suspenso, haja vista a falta de pagamento. Todavia, ressaltamos aqui, que a empresa emitiu uma Nota Fiscal que não condiz com os itens que já foram entregues, sendo que a própria empresa informou posteriormente que já haviam cancelado a Nota Fiscal e que emitiriam uma nova Nota, sendo que não foi apresentada até o presente momento. Vale ressaltar também o disposto no ítem 14.1 do Edital Licitatório: 14.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias ao fornecimento/execução dos materiais/serviços, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, bem como no. ítem 3.4 do Termo de Referência: 3.4. Prazo de pagamento: em até 30 (trinta) dias, após emissão da Nota Fiscal;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação vigente, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Sétima da referida ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa FRUTA SUL COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI, cadastrado sob o código nº 3505, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.264.502/0001-83, estabelecida à Avenida Ribeiro Preto, nº 15, Bairro: CPA I, CEP: 78055-080, na cidade de Cuiabá/MT, Fone: (65) 3025-1579, E-mail: fruta@gmail.com. Representada pelo Sr. RICARDO VICENTE SOHN, portador do RG nº 14325349 e CPF nº. 005.774.311-88 para que cumpra o objeto do contrato/realize a entrega dos produtos faltantes, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento desta notificação e da devida publicação no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida Ata de Registro de Preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Ou então, apresente justificativa cabível devidamente fundamentada para o atraso no prazo de 24 (vinte e quatro horas), após o recebimento desta, o qual caberá ao Munícipio analisar. Após o decurso do citado prazo, e, este não tendo êxito, podendo ser realizada a desclassificação / exclusão da empresa da Ata de Registro de Preço nº 024/2023 e Pregão Eletrônico Nº 002/2023 e aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, no endereço eletrônico: www.jaciara.mt.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso/MT.

Jaciara/MT, 28 de março de 2023.

Ariadne Sonia de Moura Almeida do Nascimento

Fiscal de Contrato

Márcia Cristina Ferreira Farias Geraldo

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer