DECRETO N. 2225 DE 28 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município de Paranatinga - MT, e tendo em vista o disposto no art. 7º, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO que o Município de Paranatinga - MT ainda não possui Escola de Governo e que, apesar disso, adota política de capacitação permanente de seus servidores;

CONSIDERANDO que o art. 157, II, da Lei Municipal nº 24, de 8 de dezembro de 1997, que Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, e determina que o Município de Paranatinga - MT poderá dar assistência aos seus servidores por intermédio de cursos de aperfeiçoamento, treinamento ou especialização profissional, em matéria de interesse municipal;

CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Prefeito para designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais para a consecução de licitações e contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT,

DECRETA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT.

Art. 2º Enquanto o Município de Paranatinga - MT não possuir Escola de Governo, todos os cursos de capacitação realizados com recursos próprios do Município de Paranatinga - MT serão considerados qualificação atestada por certificação profissional para atendimento da parte final do inciso II do art. 7º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º Os cursos de capacitação podem ser:

I - cursos a distância;

II - cursos remotos com interação ao vivo;

III - cursos híbridos;

IV - cursos presenciais;

V - redes de aprendizagem;

VI - seminários;

VI - congressos;

VII - simpósios;

VIII - palestras;

VIII - workshop.

§ 2º Os cursos podem ser ministrados por servidores municipais ou contratados pela Administração Municipal, inclusive por Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Colaboração de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 2014, além da participação em eventos promovidos por outras instituições públicas federais, estaduais e municipais.

§ 3º Também serão consideradas as capacitações ministradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) em conformidade com o que determina o art. 173 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração.

Vigência

Art. 4º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 28 de março de 2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL