DECRETO Nº 4.113 DE 28 DE MARÇO DE 2023

“Nomeia Comissão Especial de Licitação e dá outras Providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições

que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o art. 51, da Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a qual estabelece que “a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento e as propostas serão processadas e julgadas por Comissão Permanente ou Especial “;

Considerando a necessidade de instituição de uma Comissão Especial de Licitação;

DECRETA

Art. 1º - Fica instituída uma Comissão Especial de Licitação da Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, a qual será composta pelos seguintes membros:

I- AGRIMAR ROSA PIRES– Presidente; II-ROBERTA FRANCISCA DE SOUZA- 1ª Secretária III- ELVAN GOMES DE OLIVEIRA– 2º Secretário;

Art. 2º – Os membros nomeados por meio deste decreto exercerão mandato para a realização dos procedimentos inerentes às Adesões a Ata de Registro de Preço nº 033/2022 do Município de Aripuanã – MT, bem como a Ata de Registro de Preço nº 029/2022 do Município de Mineiros - GO, e a Ata de Registro de Preços nº 011/2022 do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia – RO.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Fica revogado disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 28 de março de 2.023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal