Autoriza o Poder Executivo Municipal a se associar e pagar anuidade à título de contribuição associativa com a Associação de Turismo da região circuito das Águas (ATURCIRA).

O Senhor MANOEL LOUREITO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e a pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA.

Art. 2º O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1º será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser pago em cota única ou em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante deliberação entre as partes.

§1º O valor da contribuição associativa de que trata esse artigo poderá ser atualizado mediante Decreto, anualmente, utilizando-se dos índices do INPC/IBGE.

§2º O pagamento será realizado mediante crédito em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA.

Art. 3º Fica autorizada a celebração de convênio entre o Município de Diamantino, por intermédio da Prefeitura Municipal, e a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas – ATURCIRA, inclusive com transferência de recursos financeiros, além da contribuição anual de que tratam os artigos 1º e 2º desta Lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como ações específicas desenvolvidas pela ATURCIRA, observado, em todo caso, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e o Decreto Municipal nº. 174/2017.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 27 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE AUMENTOS E/OU EXPANSÃO DE DESPESAS

PL: nº 09/2023

PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF

Considerando que este projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a se associar e pagar anuidade à título de contribuição associativa com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), onde a despesa correrá por conta da dotação: 12.002.23.695.0116.20306.3.3.90.39.00.00.

Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de ações governamentais.

A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a estimativa correspondente:

I – IMPACTO:

Tipo de Aumento de Despesa:
	(a) Criação de Ação (especial)	R$ 0,00
	(b) Expansão de Ação (suplementar)	R$ 0,00
X	(c) Expansão de Ação (previsto no orçamento inicial)	R$ 5.000,00
(d) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b+c):		R$ 5.000,00

Nota Explicativa 1: Por não se tratar de despesas de caráter continuado, não há condições técnicas no momento, de previsão de impacto para os próximos exercícios (2024 e 2025), considerando não tratar-se de despesas continuadas

Estimativa Anual de Aumento
Exercício 01 (2023)	Exercício 02 (2024)	Exercício 03 (2025)
R$ 5.000,00	R$ 5.000,00	R$ 5.000,00

Tipos de Recursos
	(d) Superávit financeiro de exercício anterior	R$ 0,00
	(e) Excesso / Tendência de Excesso (novos recursos)	R$ 0,00
	(f) Anulação Total ou Parcial de Dotações	R$ 0,00
X	(g) Dotação orçamentária inicial	R$ 5.000,00
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f+g):		R$ 5.000,00

Recursos:
Fonte Recurso:	Tipos de Recursos:	Valor
1.500.0000	Recursos não vinculados a impostos	R$ 5.000,00
Total:		R$ 5.000,00

ESTIMATIVA DE IMPACTO
	(g) Anulação Total ou Parcial de Dotações	R$ 0,00
X	(h) Estimativa de Aumento de Despesa	R$ 5.000,00
(i) IMPACTO (g-h):		R$ 5.000,00

Nota Explicativa 2: O impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude de o aumento da despesa estar vinculado a Anulação Total ou Parcial de Dotações.

Diamantino – MT, 24 de fevereiro de 2023

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA

PL: nº 09/2022

Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda de Diamantino, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Declaro ainda que o referido projeto de lei foi elaborado e planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos, inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).

Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I – Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Diamantino – MT, 24 de fevereiro de 2023

Marineides Nogueira Leite de Araújo

Secretaria Municipal de Fazenda