Altera a Lei Municipal nº 796/2011 que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao Art. 6º da Lei Municipal nº 796/2011, com a seguinte redação:

“art. 6º, IV - Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.”

Art. 2º inclui ao Art. 17 da Lei Municipal nº 796/2011 os incisos XXI, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, que terão a seguinte redação:

“art. 17, XXI - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor;

XXII - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educação, correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necessários;

XXIII - representar à autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente;

XXIV - representar à autoridade judicial para requerer a concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;

XXV - representar ao Ministério Público para requerer a propositura de ação cautelar de antecipação de produção de prova nas causas que envolvam violência contra a criança e adolescente;

XXVI - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente;

XXVII - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e adolescente;

XXVIII - representar à autoridade judicial ou ao Ministério Público para requerer a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de noticiante ou denunciante de informações de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente”.

Art. 3º Fica incluído parágrafo único ao Art. 26 à Lei Municipal nº 796/2011 qual terá a seguinte redação:

“Art. 26, parágrafo único. O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente poderá deliberar por resolução própria, a aplicação de recursos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência, incluindo resoluções do Conanda.”

Art. 4º Fica revogada a alínea ‘f’ do Art. 27 da Lei Municipal nº 796/2011.

Art. 5º Fica alterado o Art. 36 da Lei Municipal nº 796/2011, qual passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 36. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado, pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a recondução de seus membros.”

Art.6º Fica alterado o art. 40. à Lei Municipal nº 796/2011, qual passará a viger com a seguinte redação:

“Art.40. O processo de eleição será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao publico, além de divulgado em rádio local, fixando o prazo para registro de candidaturas, que não será inferior a 30 (trinta) dias, e disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora.”

Art. 7º Ficam alterados os incisos “II” e “V” do Art. 42. à Lei Municipal nº 796/2011, quais passarão a viger com a seguinte redação:

“Art. 42, II – Possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos até a data da posse”; e

“V – Apresentar, certificado de conclusão do ensino médio até a data da posse;”

Art. 8º Altera o Art. 61 da Lei Municipal nº 796/2011, qual passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 61. O Regimento Interno do Conselho Tutelar será criado e aprovado por maioria absoluta em Assembleia Geral, formada pelos seus membros, especialmente convocada para esse fim, o qual será posteriormente encaminhado a Procuradoria Geral do Município para análise de legalidade e posteriormente ser publicado em Diário Oficial.”

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 27 de março de 2023.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal