PORTARIA N° 143 DE 27 DE MARÇO DE 2023.

“Institui Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Campinápolis /MT e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente;

Considerando a Lei Municipal nº 1.376 de 09 de março de 2023, a qual promove a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Campinápolis - MT;

Considerando a Resolução 231 de 28 de dezembro de 2022 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual regulamenta o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o território Nacional;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 01/2023 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso;

RESOLVE

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar do Município de Campinápolis – MT.

Art. 2º. A Comissão Especial Eleitoral para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Tutelar de Campinápolis - MT será composta pelos seguintes membros:

I. ROSELY CAMPOS DE OLIVEIRA MOURA – representante da sociedade;

II. NEIDE PIABA BENTO – representante governamental;

III. DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS – representante governamental;

IV. FERNANDA VIEIRA DE SOUZA MAIA – representante da sociedade;

V. VERA LÚCIA DOS SANTOS – representante governamental;

VI. MARIA ALVES DOS SANTOS – representante da sociedade;

VII. KÊNIA CRISTINA BORGES – representante da sociedade;

VIII. MARILENE CORREA BORGES – representante governamental;

IX. Aulismar Feliciano Alves - representante governamental;

X. MARIA DIVINA DA COSTA – representante da sociedade;

Parágrafo Único. A Comissão Especial Eleitoral será presidida pela Sra. Rosely Campos de Oliveira, presidente do CMDCA, a qual deliberará sobre as funções dos demais membros.

Art. 3º - Fica nomeado o Dr. Wallace Ribeiro Braga, Procurador Jurídico do Município, como procurador responsável por acompanhar e dar suporte à presente Comissão, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em todo o processo de escolha do Conselho Tutelar, inclusive suporte técnico no lançamento do Edital, habilitação dos candidatos, no processo e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas e praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhamento pessoalmente de todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 4º. Compete a Comissão Eleitoral:

I. Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação municipal;

II. Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras do processo de eleição, por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III. Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da prova e da votação;

IV. Providenciar a confecção dos materiais necessários para o processo eleitoral, bem como os locais de votação;

V. Escolher e divulgar os locais de prova e votação;

VI. Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação,

VII. Solicitar, junto ao Comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração dos votos;

VIII. Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

IX. Resolver os casos omissos.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º .Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 27 de março de 2023.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal