LEI MUNICIPAL Nº. 924/2023

EM 28 DE MARÇO DE 2023

“Dispõe sobre a Criação de Cargo de Provimento em Comissão e Confiança, de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, em conformidade com a Lei Orgânica do Município Artigo 34 Inciso VIII, artigo 35 inciso I, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo abaixo relacionado de provimento em comissão e confiança:

Cargo: Supervisor Mecânico de Transporte Escolar

Vaga: 01 (uma)

Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Valor da Remuneração: R$: 5.296,50 (cinco mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos).

Art. 2º - O cargo de Supervisor Mecânico de Transporte Escolar fará parte do Anexo II da Lei Municipal Nº. 454/2007 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Confiança) e também do anexo V da Lei Municipal nº. 454/2007 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Confiança), podendo ser alterado através de Lei Específica.

Art. 3º - As atribuições do cargo de Supervisor Mecânico de transporte escolar são: de supervisionar os processos da área de manutenção mecânica da frota do município, orientar equipe a fim de disponibilizar equipamentos e veículos em perfeito estado para o desenvolvimento de atividades, zelar pela conservação dos bens públicos (máquinas/veículos/equipamentos), elaborar procedimentos para manutenção preventiva, corretiva e ferramental, acompanhando o cumprimento de cronogramas.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias do mês de março de 2023.

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Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal