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Pref. Tangará da Serra

A PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 283/2022, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os autuados abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, quanto ao lançamento de Auto de Infração, considerando a devolução dos Avisos de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço, e/ou que o destinatário não residem no endereço declinado pelo remetente, assim como busca via sistema interno não lograr êxito.

O prazo para pagamento da multa ou apresentação de defesa administrativa é de 20 (VINTE) dias, a contar da data de publicação deste edital.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sito à Av. Brasil, n.º 2351-N, Jd. Europa, CEP 78.300-901. Telefone (65) 3311-4862.

Autuado

CPF ou CNPJ

Nº Auto de Infração

Valor (em UFM/R$)

LUCIA BERNARDETE OLIVEIRA

546.379.961-04

933/2023

6 UFM (R$ 323,40)

MARIA IZABEL MARTINS BARROS

016.403.761-60

926/2022

7 UFM (R$ 356,02)

(assinado digitalmente)

Sueiga Gomes Freitas

Coordenadora de Fiscalização Ambiental

(assinado digitalmente)

Vinícius Lançone dos Santos

Secretário Municipal do Meio Ambiente