Decreto nº 17/2023
30 de Março de 2023
SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .
O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3271/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
DECRETA:Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 65.536,32 (Sessenta e cinco mil e quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos) para inclusão de Fontes e dotação não consignada no orçamento vigente:
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |
| 001.10.302.0013.2070 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO SAE - QUALISAE SAE DE QUALIDADE 1333 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 32.123,79 |
| Cód. Reduzido | 1334 | |
| 3191130000 | OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS | 8.196,34 |
| 001.10.302.0013.2076 Cód. Reduzido | MANUTENÇÃO CEREST - SAÚDE DO TRABALHADOR COM EXCELÊNCI 1331 | |
| 3190110000 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 20.175,83 |
| Cód. Reduzido | 1332 | |
| 3190130000 | OBRIGACOES PATRONAIS - INSS | 1.564,51 |
| Cód. Reduzido | 1335 | |
| 3191130000 | OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS | 3.475,85 |
| SUBTOTAL | 65.536,32 | |
| TOTAL | 65.536,32 |
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior nos termos do §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 24 de Fevereiro de 2023.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal