“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2023 e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, Inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de março e será dividido em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único. O IPTU do exercício de 2023 será lançado com base nas Leis Complementares nº 100, 101 e 102/2018.

Art. 2º Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte.

Parágrafo único. Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU de seu imóvel até dia 01 do mês de junho deverão retirá-lo no Setor de Tributação na Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
1ª	09/06/2023
2ª	10/07/2023
3ª	10/08/2023
4ª	11/09/2023

Art. 4º O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Dívida Ativa.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 29 de março de 2023.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal