Considerando Pedido de Providências nº 001/2016 instaurado pelo Departamento de Obras, Arquitetura e Urbanismo desta Prefeitura Municipal de Nortelândia, órgão vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, tendo em vista o relatório do Engenheiro Fiscal Dr. Samuel Salgado (CREA/PR 315972), que aponta mudanças substanciais na viabilidade da obra, cuja as tratativas estão estabelecidas no Contrato Administrativo 046/2014.

Considerando relatório de engenharia que demonstram alterações significativas nos projetos, mudança de locação da obra e também alteração da planilha orçamentária, inclusive valor de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas).

Considerando as determinações da alíneas a e b do inciso I, do art. 65 da Lei de Licitações, sendo curial observar que temos, na ordem do texto legal, uma alteração de caráter qualitativo, e sem a limitação de 25 % do qualitativo, e a limitação de ordem quantitativa, que se limita a 25 % do valor da obra ou serviço, podendo chegar a 50% nos casos de reforma.

Considerando ao que alude o art. 78, XII, da Lei de Licitações, a obrigação de rescindir, poiso Relatório de Acompanhamento de Alteração de Projeto, concluiu que toda a viabilidade econômica da obra foi alterada, e que a alteração/mudança nos projetos foi substancial, assim como foi substancialmente alterada a planilha orçamentária, inclusive, a mudança de localização da obra, e desta forma, aconselhando que a obra não seja executada tal como fora licitada.

RESOLVEM

A Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de Nortelândia/MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Neurilan Fraga, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 042.840 SSP/MT e CPF nº 063.907.651-34, residente à Avenida Valentin Peron, centro, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.538.050/0001-69, com sede à Rua Avenida Ciriaco Candia, nº 500, Bairro Cidade Verde, na cidade de Cuiabá-MT, CEP 78.028-770, denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu Sócio, Sr. Paulo Henrique Campos Sguarezi, inscrito no RG – Registro Geral sob o nº 1077747-4, e no CPF sob o n.º 054.346.621-30, residente à rua Floriano Peixoto, 1.706, Apto 1002, Edifício Mason Isabela, Bairro Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá-MT, CEP 78.045-350, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia n.º 046/2014, referente a Tomada de Preço 004-2014, conforme as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula I - DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato Administrativo de Prestação de Serviço de Obras e Serviços de Engenharia n.º 046/2014, É objeto do presente contrato Execução de Construção do Centro de Atendimento ao Turista do município de Nortelândia-MT, a contar da presente data, firmado entre o Município de Nortelândia-MT e a empresa, Global Light Construções Ltda, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

Cláusula II - DA RESCISÃO CONTRATUAL: A partir da presente data, fica rescindido o Contrato 046-2014, o Município de Nortelândia-MT e a empresa Global Light Construções Ltda, ficam isentos de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista as alterações significativas nos projetos, mudança de locação da obra e também alteração da planilha orçamentária, inclusive valor de BDI (Benefícios e Despesas Indiretas), objeto do Contrato citado na Cláusula Segunda do presente Termo.

Cláusula III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

__________________________ Município de Nortelândia/MT CNPJ n.º 03.425.170/0001-06 CONTRATANTE

____________________________ Global Light Construções Ltda CNPJ n.º 97.538.050/0001-69 CONTRATADA