29 DE MARÇO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 2.003/2023”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal Complementar 2.003/2023, no dia 30 de março de 2023, que cria cargo comissionado, nos moldes da nova Lei Federal de Licitações;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6º, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021, agente público é o indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que conforme artigo art. 8 a Lei Federal 14.133/2021, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 1º - Nomeia a servidora SAMIA SANTOS ARAUJO TABOSA, portadora da CI/RG n° 15478173 SSP-MT e inscrita no CPF sob n° 881.312.972-68, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 044/2014 de 18 de fevereiro de 2014.

Cumpra-se

Publique-se.

Gabinete do Prefeito, em 29 de março 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024