DE 29 DE MARÇO DE 2023

“Nomeia membros para compor a Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal Vila Rica/MT, para os procedimentos realizados através da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA,Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o disposto no caput do Art. 2º da Lei municipal Complementar nº 2.003/2023, que altera a nomenclatura da Comissão Permanente de Licitação para “Comissão de Contratação”.

R E S O L V E:

Art. 1° - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Vila Rica a “Comissão de Contratação”, composta pelos servidores, para, sob a presidência do primeiro receber, examinar e julgar todos os documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares:

Função	Servidor Nomeado
Presidente	Núbia Nara de Oliveira Silva Lima – CPF: 026.159.741-87
Secretária	Gessica de Oliveira Rocha – CPF: 048.927.841-84
Membro	Cristina Magalhães Castro – CPF: 019.694.561-59

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 409/2022 de 18 de outubro de 2022.

Cumpra-se

Publique-se

Gabinete do Prefeito, em 29 de março de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024