DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 020/2022

TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2022

CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO – CORESS/MT

O Presidente do Conselho Diretor do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso – CORESS/MT, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, principalmente àqueles participantes da Tomada de Preços Nº 001/2022, cujo objeto é a “Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Engenharia para a Execução da Reforma do Prédio do CORESS/MT, localizado na Rua João Pessoa, n º 1357, Centro, na cidade de Rondonópolis/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 020/2022, Tomada de Preços Nº 001/2022;

CONSIDERANDOo recurso interposto pela empresa K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA, em razão da classificação da proposta da empresa SANDRO OLIVEIRA DA MATA EIRELIno certame epigrafado;

CONSIDERANDOas contrarrazões apresentadas pela empresa SANDRO OLIVEIRA DA MATA EIRELI, na data de 16/02/2023;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 06 de março de 2023, emitido pela Assessora Jurídica do CORESS/MT, Dra. Wiviane Karla Freitas Borges - OAB/MT 13.052;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico datado de 17 de março de 2023, emitido pelo Engenheiro Civil IGOR PATRICK – CREA/MT 51030.

DECIDE:

DECLARAR DESPROVIMENTO Ao recurso apresentado pela empresa K12 CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA, trilhando pelos princípios que regem a administração pública, sobretudo os da legalidade, ampla concorrência e da proposta mais vantajosa, devendo ser mantida a decisão da Comissão Permanente de Licitação, proferida na seção pública do dia 07/02/2023, na Tomada de Preços Nº 001/2022, diante do exposto, DECIDO:

1. RATIFICAR integralmente a decisão proferida pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso - CORESS/MT, Srª. Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira, juntamente com demais membro da CPL, datado de 24 de março de 2023;

2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Registre-se;

Publique-se.

Rondonópolis/MT, 27 de março de 2023.

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GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Presidente do Conselho Diretor do CORESS/MT