PORTARIA N. 178/2023

DATA: 28 de março de 2023

SÚMULA: DESIGNAR A ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), EM TODO O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

O Senhor Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO a Resolução n. 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e a Lei Municipal n. 762, de 24 de março de 2023, que regulamentam o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, além de fixar uma série de providências a serem tomada pelo Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA) e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito.

CONSIDERANDO as orientações contidas na Notificação Recomendatória n. 003/2023, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que trata sobre a importância de se garantir maior segurança jurídica ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, ano 2023, mandato 2024-2028.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Assessora Jurídica do Município, Wanessa Teixeira da Silva, legalmente inscrita na OAB/MT n. 32316/A, para prestar assessoria jurídica ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em todo o Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Santa Rita do Trivelato/MT, em especial para o apoio técnico no lançamento do edital, na habilitação dos candidatos (inclusive na fase recursal), no processamento e julgamento de procedimentos administrativos instaurados para apurar condutas vedadas praticadas por candidatos ou seus apoiadores, acompanhando pessoalmente todas as sessões deliberativas da Comissão Especial do processo de escolha e as plenárias do CMDCA, permanecendo de plantão no dia da votação.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 de março de 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.