PORTARIA N.º 009/2023
30 de Março de 2023
PORTARIA N.º 009/2023
“Dispõe sobre a Retificação da Portaria nº 020/2021 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. JAIR BARROSO DE OLIVEIRA.”
O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos nos artigo 40, § 9º e 201, §§ 9º , 9º-A, art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a", art. 43 § 1º, da Lei nº. 1.519/2014 com redação dada pela Lei Municipal nº 1.865/2020, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos; Considerando a Resolução Normativa nº 03/2015-TP, Anexo Único do TCE-MT
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. JAIR BARROSO DE OLIVEIRA, UNIÃO ESTÁVEL, portador da cédula de identidade RG n.º 2886513-8 SESP-MT, inscrito no CPF sob o n.º 318.441.381-00, efetivo no cargo de MOTORISTA VEÍCULO PESADO, classe “B”, nível “2”, lotado no DEPARTAMENTO DE SAÚDE EFETIVO, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2021.04.18828P, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º . O tempo de Contribuição do Servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 11360 dias (31 anos, 01 mês e 15 dias), e conforme certidão nº 109/GM/CMMCE/DGP/PMMT/2021, o tempo de contribuição ao Sistema de Previdência do Estado de MT é de 2.324 dias (06 anos,04 meses e 14 dias).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 07/10/2021,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
COMODORO - MT, 15 de Março de 2023.
GUSTAVO ANDRE ROCHA
Diretor Executivo do COMODORO
Homologo
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal