“Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de esporte e educação que especifica no Município de Alto Taquari.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica reconhecida a capoeira como bem imaterial brasileiro e o ensino da capoeira, nas suas diversas modalidades, em especial a Regional e de Angola, como preservação do patrimônio cultural da Cidade de Alto Taquari.

Parágrafo único. A capoeira possui caráter educacional e formativo em suas manifestações culturais e esportivas.

ARTIGO 2º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o ensino da capoeira nas escolas e/ou projetos da rede municipal.

ARTIGO 3º - Os estabelecimentos de educação básica poderão celebrar parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira.

Parágrafo único. O ensino da capoeira deverá ser integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 29 de março de 2023.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal