PARTES: Município de Cláudia-MT e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao Município de Cláudia-MT, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir de sua assinatura e possui prazo de 60 meses, a contar a partir da data da efetiva implantação do CONSIGNET.

DATA DE ASSINATURA: 23 de março de 2023.

FORO: Comarca de Cláudia, estado de Mato Grosso.