LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
30 de Março de 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §4º DO ART. 41-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §4º do art. 41-A da Lei Complementar n° 030 de 13 de dezembro de 2005, Código Tributário do Município de Matupá:
Art. 41-A .....
......
§4°. O presente artigo terá vigencia até o dia 31 de março do ano de 2024.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
BRUNO SANTOS MENAPrefeito de Matupá - MT