TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2023

OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço de recebimento de transbordo de resíduos sólidos domiciliares do município de Santo Antônio de Leverger MT, até o município de Cuiabá-MT.

CONTRATADA:CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUAIS CUIABA LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ-MF sob o n.º 06.211.613/0001-54.

PRAZO DE EXECUÇÃO:A vigência do presente será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e do Decreto Federal nº 9.412/2018.

Ratifico a dispensa de Licitação com fulcro na justificativa Inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/93.

Santo Antônio de Leverger-MT, 16 de março de 2023.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal